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Ata de Sessão Ordinária do dia 03/02/2025.

Ata de Sessão Ordinária do dia 17/02/2025.

Ata nº 003/2025 da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025.

Ata Sessão Ordinária 17-03-2025

Ata da Sessão ordinária de 07/04/2025.

Ata Sessão Ordinária do dia 28/04/2025.

Ata nº 007-2025 - Sessão ordinária 05-05-2025

Ata Sessão Ordinária 16-05-2025

Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de junho de 2025

Ata da Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2025.

Ata de Sessão Ordinária do dia 03 de julho de 2025.

Ata da Sessão Ordinária do 21 de julho de 2025

Ata da Sessão Ordinária do dia 04/08/2025.

Ata Sessão Ordinária Itinerante realizada no Pavilhão da agrovila do dia 18/08/2025

Ata da Sessão Ordinaria do dia 01/09/2025.

Ata da Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2025.

Ata Sessão Ordinária do dia 06/10/2025.

Ata da sessão ordinária do dia 20 de outubro de 2025.

Ata da Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2025.

Ata da Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025.

Ata da Sessão Ordinária do dia 01 de dezembro de 2025.

Ata da Sessão Ordinária dia 15 de dezembro de 2025.

Ata de Sessão Extraordinária do dia 07/02/2025.

Ata Sessão Extraordinária de 11/04/2025.

Ata da Sessão Extraordinária do dia 09 de junho de 2025.

Ata da Sessão Extraordinária do dia 17 de junho de 2025.

Ata Sessão Extraordinária 06-08-2025

Ata de Sessão Extraordinária do dia 27 de agosto de 2025.

Ata da Sessão Extraordinária do dia 18 de setembro de 2025.

Ata da sessão Extraordinária do dia 23/10/2025.

Ata de Sessão Extraordinária do dia 15/12/2025 - PPA.

Ata de Sessão Extraordinária do dia 15/12/2025 - LDO.

Ata de Sessão Extraordinária do dia 15/12/2025 - LOA.

Ata de Sessão Extraordinária do dia 15/12/2025 - Contas Anuais.

"PROCESSO Nº 185.032-6/2024 - CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2024".

Modifica-se no Art. 8º, do Projeto de Lei Legislativo nº 007/2025, de 17 de fevereiro de 2025, de autoria do Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), que “DEFINE BENEFÍCIOS E PRIORIDADES PARA AS ‘MÃES SOLO” NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e, que passa a ter a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 8º - Os Municípios deverão, no preenchimento de vagas para alunos da educação infantil, dispensar atendimento prioritário aos filhos de mãe solo, a fim de favorecer sua disponibilidade para inserção no mercado de trabalho. Passa-se “a ler”: Art. 8º - O Município deverá, no preenchimento de vagas para alunos da educação infantil,parcial/integral, dispensar atendimento prioritário aos filhos de mãe solo, oferecendo, no mínimo dois por cento do total de vagas ofertadas,a fim de favorecer sua disponibilidade para inserção no mercado de trabalho.

Modifica-se o Art. 5º, do Projeto de Resolução nº 003/2025, de 17 de fevereiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Boa, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PUBLICIDADE NOS CANAIS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Modifica-se o Art. 6º, do Projeto de Resolução nº 003/2025, de 17 de fevereiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Boa, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PUBLICIDADE NOS CANAIS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Modifica-se o § 2º do art. 13 do Projeto de Lei nº 1.885, de 25 de abril de 2025, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: Redação anterior ("lia-se"): Art. 13 (...) § 2º O adicional de insalubridade será calculado com base no salário-mínimo vigente e corresponderá a: I – 40% (quarenta por cento), no grau máximo; II – 20% (vinte por cento), no grau médio. Nova redação ("passa-se a ler"): Art. 13 (...) § 2º O adicional de insalubridade será calculado tendo como referência o salário-base do servidor e corresponderá a: I – 40% (quarenta por cento), no grau máximo; II – 20% (vinte por cento), no grau médio.

Modifica-se o Parágrafo Único do art. 6º do Projeto de Lei nº 1.885, de 25 de abril de 2025, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Modifica-se o Parágrafo Único do art. 9º do Projeto de Lei nº 1.885, de 25 de abril de 2025, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Modifica-se o art. 11 e seu parágrafo único do Projeto de Resolução nº 004/2025, de 06 de março de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

Modifica-se o inciso III do art. 29 do Projeto de Resolução nº 004/2025, de 06 de março de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Modifica-se o Art. 12, inciso II do Projeto de Lei Complementar nº 253, de 25 de junho de 2025, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE O PLANO DE CARREI-RA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS EN-DEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” que possa a ter a seguinte redação:

Acrescenta-se o Art 33-A ao Projeto de Lei Complementar nº 253, de 25 de junho de 2025, do Executivo Municipal, que“ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” que possa a ter a seguinte redação: Art. 33-A. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates a Endemias (ACE) do município de Água Boa-MT, farão jus à indenização de transportes, nos termos do art. 9ª -H da lei federal nº 11.350/2006, sempre que utilizarem meio próprio de locomoção no exercício de suas atividades. § 1º - A indenização de transporte será devida independentemente de o servidor estar lotado em área urbana ou rural, desde que haja deslocamento habitual e necessidade do uso de meio próprio para execução de serviços externos. § 2º - O valor da indenização será fixado por decreto do poder executivo muni-cipal, como base na media de que quilometragem percorrida e nas rotas de atu-ação, considerando a realidade geográfica e administrativa local, respeitados os limites orçamentários. § 3º - A comprovação da utilização de meio próprio de locomoção se dará por declaração da chefia imediata e/ou formulário padronizado a ser instituído pela secretaria municipal de saúde. § 4º - A indenização de transporte terá caráter exclusivamente indenizatório, não se incorporando ao vencimento ou a remuneração do servidor, nem servin-do de base de cálculo para qualquer vantagem funcional.

Acrescenta-se o Art 28-B ao Projeto de Lei Complementar nº 253, de 25 de junho de 2025, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” que possa a ter a seguinte redação: Art. 28-B - As Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e as Agentes de Com-bate à Endemias (ACE) que, na data de entrada em vigor desta lei comple-mentar, já preencherem os requisitos nos artigos anteriores, farão jus imedia-tamente a progressão funcional correspondente.

Acrescenta-se ao Art 28 e cria-se novo Art. 28-A do Projeto de Lei Complementar nº 253, de 25 de junho de 2025, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” que possa a ter a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 28° - A primeira progressão vertical do servidor para o Nível “2", da mesma Classe do Cargo, dar-se-á no mês seguinte em que obter aprovação no estágio probatório. Passa-se a ler: Art. 28°. A primeira progressão vertical do servidor para o Nível “2", da mesma Classe do Cargo, dar-se-á no mês seguinte em que obter aprovação no estágio probatório e completar 3 (três) anos de efetivo exercício, com efeitos retroativos ao cumprimento do interstício legal, se preenchidos os requisitos funcionais. Art. 28-A - A progressão horizontal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates as Endemias (ACE) será concedida com base em qualificação profissional, mediante comprovação de formação em uma das seguintes modalidades: I – Curso Superior Completo, reconhecido pelo MEC mas áreas de saúde pública, vigilância sanitária, epidemiologia, saneamento, e administração pública OU II – Curso Técnico completo nas áreas de saúde pública, vigilância em saúde, ou áreas correlatas; OU III – Curso Superior reconhecido pelo MEC em qualquer das seguintes áreas: Química, Engenharia Sanitária, Farmácia, Nutrição, Biomedicina, Enfermagem, Gestão em Saúde, Serviço Social, Psicologia, Educação Física (Habitação em Sáude Coletiva), Saúde Coletiva, Sáude Ambiental, Técnologia em Gestão Hospitalar, Tecnologia em Saneamento Ambiental, Administração Publica, Pedagogia com enfase em Saúde, Recursos Humanos com pos graduação em Gestão de Pessoas ou Politicas Publicas de Saúde. Paragrafo único. Outros cursos correlatos as atividades do SUS poderão ser aceitos, mediante avaliação técnica da secretaria municipal de saúde.

Acrescenta-se o § 3º ao Art 25 do Projeto de Lei Complementar nº 253, de 25 de junho de 2025, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” que possa a ter a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 25°. O merecimento será avaliado por critérios disciplinares, licença para tratar de assuntos particulares, faltas, atrasos e saídas antecipadas ao serviço, injustificados, ficando sempre prejudicado, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de progressão vertical, quando o Servidor do Poder Executivo do Município de Água Boa-MT, em cada triênio: I- afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de assuntos particulares; II - somar três penalidades de advertência; III - somar duas penalidades de suspensão disciplinar; IV- completar 06 (seis) faltas injustificadas ao serviço; ou, § 1.° Os casos previstos nos incisos II e III, do presente artigo, devem ser apurados por procedimento administrativo disciplinar próprio. § 2.° Sempre que o servidor for reprovado no processo anual de avaliação de desempenho específico ou ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos incisos, do presente artigo, iniciar-se-á nova contagem da permanência no Nível para fins do exigido para progressão vertical. Passa-se a ler: Art. 25°. O merecimento será avaliado por critérios disciplinares, licença para tratar de assuntos particulares, faltas, atrasos e saídas antecipadas ao serviço, injustificados, ficando sempre prejudicado, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de progressão vertical, quando o Servidor do Poder Executivo do Município de Água Boa-MT, em cada triênio: I- afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de assuntos particulares; II - somar três penalidades de advertência; III - somar duas penalidades de suspensão disciplinar; IV- completar 06 (seis) faltas injustificadas ao serviço; ou, § 1.° Os casos previstos nos incisos II e III, do presente artigo, devem ser apurados por procedimento administrativo disciplinar próprio. ‘§ 2.° Sempre que o servidor for reprovado no processo anual de avaliação de desempenho específico ou ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos incisos, do presente artigo, iniciar-se-á nova contagem da permanência no Nível para fins do exigido para progressão vertical. § 3º Fica assegurada a progressão vertical automática ao nível 2 após o cumprimento do interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível 1, desde que atendidos os critérios legais.

Altera o inciso II, e acrescenta o inciso IV ao Art. 24 do Projeto de Lei Complementar nº 253, de 25 de junho de 2025, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” que possa a ter a seguinte redação: Onde lia-se: 1 - Aprovação em processo anual de avaliação de desempenho específico com pontuação mínima de 50% (cinquenta pontos percentuais); II - Permanência no Nível imediatamente anterior da Classe do Cargo pelo prazo mínimo de 03 (anos) meses; e, III - Merecimento. Passa-se a ler: I - Aprovação em processo anual de avaliação de desempenho específico com pontuação mínima de 50% (cinquenta pontos percentuais); II - Permanência no Nível imediatamente anterior da Classe do Cargo pelo prazo mínimo de 03 anos consecutivos de efetivo exercício, e; III – Merecimento; IV – Após o cumprimento do interstício, o servidor terá direito à progressão automática ao próximo nível.

Modifica-se o Inciso I do Art. 3º do Projeto de Lei Legislativo nº 047, de 18 de agosto de 2025, de Autoria do Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que possa a ter a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 3º É obrigatório que a empresa contratada para a execução da coleta de lixo domiciliar: I – Realize o recolhimento dos resíduos diretamente das lixeiras, contentores ou pontos habituais de descarte, sem deixá-los expostos em via pública por tempo superior a 15 (quinze) minutos; Passa-se a ler: Art. 3º É obrigatório que a empresa contratada para a execução da coleta de lixo domiciliar: I – Realize o recolhimento dos resíduos diretamente das lixeiras, contentores ou pontos habituais de descarte, sem deixá-los expostos em via pública por tempo superior a 60 (sessenta) minutos;