Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 047, de 18 de agosto de 2025, de Autoria do Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Modifica-se o Inciso I do Art. 3º do Projeto de Lei Legislativo nº 047, de 18 de agosto de 2025, de Autoria do Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que possa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 3º É obrigatório que a empresa contratada para a execução da coleta de lixo domiciliar:
I – Realize o recolhimento dos resíduos diretamente das lixeiras, contentores ou pontos habituais de descarte, sem deixá-los expostos em via pública por tempo superior a 15 (quinze) minutos;
Passa-se a ler:
Art. 3º É obrigatório que a empresa contratada para a execução da coleta de lixo domiciliar:
I – Realize o recolhimento dos resíduos diretamente das lixeiras, contentores ou pontos habituais de descarte, sem deixá-los expostos em via pública por tempo superior a 60 (sessenta) minutos;

“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARECER Nº 082/2025 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 041, de 21 de julho de 2025, de Autoria do Suplente de Vereador Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL), que "DISPÕE SOBRE A LEITURA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT".

“DISPÕE SOBRE A LEITURA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT”.