Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 41 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: Rejane Garcia - Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 41 de 2025 (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)