Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ata da Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2025.

Ata da Sessão Extraordinária do dia 18 de setembro de 2025.

“VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2025, QUE ALTERA O ART. 12, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 25 DE JUNHO DE 2025.”

“VETO À EMENDA DE REDAÇÃO Nº 014/2025, QUE ALTERA O ART, 24, II, FIXANDO INTERSTICIO EM ”3 ANOS CONSECUTIVOS DE EFETIVO EXERCICIO” E ACESCENTA O INCISO IV, PREVENDO PROGRESSÃO AUTOMATICA AO TÉRMINO DO PRAZO.”

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, indicando implantação de estacionamento na Rua 01, trecho entre o Posto Alvorada até a Academia Vida Ativa, buscando parceria com as empresas localizadas naquele trajeto.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a instalação de caçambas de lixo em diversos pontos do município, especialmente em locais com grande circulação de pessoas e onde há maior acúmulo irregular de resíduos.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, a fim de solicitar o empenho no reflorestamento dos canteiros das avenidas e ruas de nossa cidade.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Washington Gomes Pinto, Gerente do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE), indicando a necessidade de adquirir um aparelho que detecta vazamentos de água, para uso na manutenção tanto das redes públicas quantos nas redes particulares de abastecimento de água.

Apresenta Moção de Parabenização à Associação dos Médicos Veterinários e Zootecnistas de Água Boa-MT, pela realização do 1º Ciclo de Palestras de Água Boa, com o tema “Zoonoses em Foco: Prevenção, Notificação e o Papel do Médico Veterinário na Saúde Pública”, realizado no dia 19 de setembro de 2025.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabricio Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a realização de manutenção na rua paralela à BR, ao lado da empresa Caramuru, bem como a desobstrução do bueiro localizado na Avenida Araguaia, no trecho entre a Caramuru e a empresa Carril, uma vez que o referido bueiro encontra-se entupido, causando alagamentos no local, foto anexa.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabricio Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a necessidade de manutenção e melhorias nas estradas rurais da região da Gleba Martins, especialmente na via principal nas imediações conhecidas como "Porteira a Dentro", abrangendo as propriedades rurais e a estrada vicinal próxima à propriedade do senhor Geraldo.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Matheus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja viabilizada a designação de uma profissional psicóloga para atendimento no período noturno na Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPAM) "Dr. Júlio Olivio Pessini" (in memoriam), neste município.

Solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Leite Ribeiro, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Inovação, solicitando as seguintes informações:
1. Se existe OSC – Organização da Sociedade Civil habilitada junto a Prefeitura Municipal para a execução de atividades de planejamento e assistência técnica para os assentados da reforma agraria.
2. Além das OSC, existem outras organizações sociais habilitadas para prestação de serviços no município;
3. Em caso de resposta positiva, favor relacionar o nome da entidade, CNPJ e pessoa responsável

Requerem ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, requerendo esclarecimentos acerca das alterações nas regras de trânsito no Centro I e Centro II, e o por quê não houve modificações nas seguintes vias:
• Rua 2, Rua 4 e Rua 6, entre a Avenida Araguaia e a Avenida Planalto;
• Rua 7 e Rua 9, entre a Avenida Júlio Campos e a Rua 2.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando informações e cópias impressas de documentos referentes à obra de drenagem executada na Avenida Planalto, nas proximidades da Igreja Boa Semente, contemplando os seguintes pontos:

1. Informar se foi realizado estudo técnico ou estudo de viabilidade prévio para a execução da obra, encaminhando cópia do referido estudo, caso existente;
2. Encaminhar cópia integral do projeto técnico da obra de drenagem;
3. Especificar o custo total da obra, discriminando valores por etapas, serviços e materiais utilizados;
4. Indicar a fonte de recursos utilizada para custeio da obra (municipal, estadual, federal ou convênios);
5. Informar o prazo de execução da obra e o cronograma de serviços planejados;
6. Encaminhar cópia do contrato firmado com a empresa responsável, incluindo eventuais termos aditivos;
7. Indicar o engenheiro ou responsável técnico pela execução da obra;
8. Esclarecer se houve processo licitatório para a contratação da empresa executora, encaminhando cópia do edital, ata de julgamento e documentos pertinentes;
9. Informar e detalhar as modificações ocorridas no decorrer da obra, em especial quanto ao nível da tubulação inicialmente instalado em altura considerada excessiva e que, após reclamações e denúncias, foi rebaixado;
10. Esclarecer quais os motivos técnicos que levaram à alteração do nível da tubulação e se essa modificação teve aval do responsável técnico;
11. Informar os gastos adicionais gerados pela modificação da obra, discriminando custos com materiais, pessoal, equipamentos e serviços complementares;
12. Encaminhar documentos, relatórios e registros que comprovem as alterações realizadas e os custos adicionais decorrentes.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de placas de sinalização viária nos bairros Echer, Araguaia Park, Universitário e LC-Luis Costa.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a execução de melhorias na Rua 1, trecho compreendido após o trevo da MT-414 com a MT-240 e BR-158, sentido município de Canarana-MT, via paralela que cede acesso ao comércio existente naquela região.

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE MENTAL, DESTINADA À PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO, DO SUICÍDIO E DA AUTOMUTILAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações:

1. Relação completa de todas as consultas e exames especializados que tiveram pedido negado pela Central de Regulação desde janeiro de 2025 até a presente data, contendo: número de solicitações realizadas, número de negativas, nomes dos pacientes, nome do médico que negou, datas dos pedidos, unidade de saúde e nome do médico da atenção básica (ESF) que solicitou, bem como, em conclusão, as justificativas apresentadas para cada negativa e o respectivo laudo ou parecer técnico do médico que negou.

2. Cópias de documentos referentes às negativas emitidas pela Central de Regulação ou médicos reguladores, incluindo pareceres técnicos, fundamentação administrativa e protocolos utilizados.

3. Critérios oficiais utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Central de Regulação para autorizar ou negar encaminhamentos médicos especializados, tanto para exames quanto para consultas.

4. Informações sobre filas de espera no município de Água Boa para consultas médicas especializadas e exames, discriminando: número de pacientes aguardando, tempo já aguardado na fila, nome do exame ou da consulta e tempo médio para realização.

5. Medidas emergenciais adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para assegurar que pacientes em situação de urgência – em especial aqueles em risco de agravamento do quadro físico ou psicológico – recebam atendimento imediato.

6. Em resumo, aproveitando o assunto, solicito esclarecimento específico e formal sobre o caso da paciente Cleibiany Inacia de Lima Araújo Jesus, que se encontra com depressão há mais de um ano, atualmente agravada por crises de ansiedade, situação comprovada por testemunhas, inclusive deu crise dentro ESF do bairro Universitário, eu mesmo verifiquei in loco, e entrevistei testemunhas que mora ao lado da paciente e também funcionários públicos do posto de saúde. Ressalto que, mesmo diante da solicitação formal do médico da ESF – Unidade Básica, que indicou expressamente a necessidade de atendimento especializado, a Central de Regulação negou o encaminhamento psiquiátrico. Assim, solicito: nome do médico que negou, motivo da negativa, laudo e parecer técnico que embasaram a decisão.

Solicita o envio ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente requerimento, solicitando, no prazo legal, as seguintes informações referentes às emendas parlamentares recebidas pelo Município no período compreendido entre 01/01/2021 e 30/12/2024:
1. Nome completo de todos os deputados estaduais, deputados federais e senadores que destinaram emendas ao Município nesse período.
2. Partido político a que pertenciam os parlamentares no momento do envio das emendas.
3. Valor total individual destinado por cada parlamentar.
4. Data de envio de cada emenda, e data que a Prefeitura recebeu na conta.
5. Secretaria municipal responsável por cada emenda recebida.
6. Finalidade e objeto de cada emenda parlamentar (por exemplo: saúde, infraestrutura, educação, assistência social etc.).
7. Destino e utilização dos recursos: detalhar o que foi feito com os valores desde o envio da emenda até a efetiva chegada na conta da Prefeitura e execução do recurso (incluindo se houve licitação, convênio, contrato, obra, aquisição de equipamentos, entre outros procedimentos).

Solicita o envio ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal e Presidente do Consórcio CIMMA, que requer, no prazo legal, as seguintes informações referentes às emendas parlamentares e valores de instituições públicas recebidas pelo consórcio no período de 01/01/2021 a 30/12/2024:
1. Valor de cada emenda recebida pelo Consórcio CIMMA;
2. Nome completo do parlamentar (Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, que destinou a emenda, e nome da instituição que possa ter enviado, ex: Prefeitura de Água Boa-MT);
3. Data de envio da emenda pelo parlamentar;
4. Data em que o Consórcio CIMMA recebeu efetivamente o valor na conta do consórcio.

Apresenta Moção de Parabenização à Geovanna Figueiredo, Campeã Brasileira na Categoria Faixas Pretas Infantil de Taekwondo 2025, foi vencedora em São Paulo, com 2 rounds de 12x0; foi vencedora em Goiás, com 2 rounds de 17x0; e vencedora na final do Paraná, com 2 rounds de 12x0.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Otto Zittlau, Engenheiro responsável pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), requerendo providências referentes a estudos e intervenções com vistas a reduzir acidentes na BR 158, trecho situado entre o “Cachorro Sentado” e o local do futuro terminal ferroviário.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta presente Moção de Reconhecimento à C.A.B.F. – Clube Água Boa de Futsal, pelo trabalho relevante prestado em prol da sociedade, contribuindo de forma significativa para a formação de crianças e jovens através do esporte, promovendo disciplina, saúde, integração social e cidadania.
Assim, manifestamos publicamente o reconhecimento à diretoria do C.A.B.F., composta por:
• Silvana Henrique Bacca – Presidenta da Associação
• Weberson Silva Sousa – Vice-Presidente
• Jamilly Cardoso Maia da Silva – Secretária
• Ivanete Ines Lorini – Tesoureira
• Raul de Souza Silva – Conselho Fiscal
• Talissa Gomes Abreu Aguiar – Conselho Fiscal
• Jonatas de Souza Cunha – Conselho Fiscal
• Andreia Breit Cunha – Suplente
• Silas Victor Ponce Torres – Suplente
• Felipe Esteves da Silva – Suplente
• Alexandre de Souza Tosta – Conselheiro Fundador
• Gabriela Gon Perez Scapin – Conselheira Fundadora
• Jalis Machado Filho – Conselheiro Fundador
• Fábio Daniel Bacca – Conselheiro Fundador

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta presente Moção de Reconhecimento ao Ilustríssimo Senhor AMOS MOREIRA DE CASTRO, Técnico de Futebol de Campo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade água-boense como professor da tradicional “Escolinha de Futebol de Campo”, tendo ainda passagem pela Seleção de Água Boa, sendo amplamente reconhecido como um profundo entendedor de futebol.