Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 96 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requerimento nº 96 de 2025

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando informações e cópias impressas de documentos referentes à obra de drenagem executada na Avenida Planalto, nas proximidades da Igreja Boa Semente, contemplando os seguintes pontos: 1. Informar se foi realizado estudo técnico ou estudo de viabilidade prévio para a execução da obra, encaminhando cópia do referido estudo, caso existente; 2. Encaminhar cópia integral do projeto técnico da obra de drenagem; 3. Especificar o custo total da obra, discriminando valores por etapas, serviços e materiais utilizados; 4. Indicar a fonte de recursos utilizada para custeio da obra (municipal, estadual, federal ou convênios); 5. Informar o prazo de execução da obra e o cronograma de serviços planejados; 6. Encaminhar cópia do contrato firmado com a empresa responsável, incluindo eventuais termos aditivos; 7. Indicar o engenheiro ou responsável técnico pela execução da obra; 8. Esclarecer se houve processo licitatório para a contratação da empresa executora, encaminhando cópia do edital, ata de julgamento e documentos pertinentes; 9. Informar e detalhar as modificações ocorridas no decorrer da obra, em especial quanto ao nível da tubulação inicialmente instalado em altura considerada excessiva e que, após reclamações e denúncias, foi rebaixado; 10. Esclarecer quais os motivos técnicos que levaram à alteração do nível da tubulação e se essa modificação teve aval do responsável técnico; 11. Informar os gastos adicionais gerados pela modificação da obra, discriminando custos com materiais, pessoal, equipamentos e serviços complementares; 12. Encaminhar documentos, relatórios e registros que comprovem as alterações realizadas e os custos adicionais decorrentes.

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