Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ata da Sessão Ordinária do dia 04/08/2025.

Ata Sessão Extraordinária 06-08-2025

"ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 05 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL, CONSTANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.400,000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA".

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando que seja feita a revitalização, iluminação e inclusão de um espaço para brinquedos para as crianças na Praça de Lazer na Agrovila do P.A. Jaraguá.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando providências necessárias para a criação de uma comissão municipal destinada à fiscalização e acompanhamento da situação dos lotes já regularizados e com proprietários definidos na Agrovila Jaraguá, visando prevenir e combater ocupações irregulares e invasões.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que seja executado o Programa “Porteira a Dentro” nas propriedades do Projeto de Assentamento Jaraguá que ainda não receberam atendimento, garantindo assim a igualdade de oportunidades a todos os beneficiários.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a necessidade de realizar o serviço de passagem do caminhão-pipa nas comunidades do Projeto de Assentamento Jaraguá e da Santa Maria, em razão do período de seca e dos prejuízos causados pela poeira à saúde e ao bem-estar dos moradores.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta presente Moção de Repúdio ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, SR. ALEXANDRE DE MORAES, pelos motivos a seguir expostos:

Considerando que decisões monocráticas proferidas pelo referido ministro têm extrapolado os limites constitucionais, afrontando princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, com evidentes atos de censura à liberdade de expressão, bem como violando o devido processo legal e o princípio da independência entre os Poderes;

Considerando, ainda, que tais condutas representam clara interferência no equilíbrio entre os Poderes da República, impondo à Nação sua vontade individual em detrimento dos fundamentos democráticos consagrados pela Constituição Federal.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando informações detalhadas sobre o motivo do atraso na obra da Escola Municipal Agrovila Central, no Projeto de Assentamento Jaraguá, incluindo:
1. O cronograma inicial da obra e o prazo contratual de conclusão;
2. Os motivos técnicos, administrativos ou financeiros que ocasionaram a paralisação ou o atraso;
3. As medidas adotadas pela Administração Municipal para a retomada e conclusão dos trabalhos;
4. A nova previsão de entrega da obra à comunidade.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que seja enviado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a necessidade de realizar reforma e melhorias na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Projeto de Assentamento Jaraguá.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a implantação de uma sala de triagem no PSF do P.A. Jaraguá, fornecendo melhores condições de atendimento à população usuária do Sistema de Saúde.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, indicando que seja feita a sinalização aos arredores das Escolas Estadual e Municipal da Agrovila Central do P.A. Jaraguá, visando oferecer segurança à comunidade escolar.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia e à Empaer requerendo ações e apoio institucional, para a realização de um mutirão do Programa Titula Brasil no Projeto de Assentamento Jaraguá. Aguardamos manifestação no prazo regimental.
Requer ainda as seguintes informações:
1) O estágio atual do processo de regularização;
2) Entidades responsáveis pelo acompanhamento;
3) Principais entraves existentes.
Entendemos que o mutirão proposto tem objetivo de esclarecer, motivar e facilitar a segurança jurídica do Projeto de Assentamento.

solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando as seguintes informações detalhadas sobre a atual situação do sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Jaraguá, neste município, especificando:

1. Condições de funcionamento e manutenção da rede;
2. Volume e frequência de fornecimento;
3. Problemas técnicos ou estruturais identificados;
4. Medidas já adotadas para garantir o abastecimento regular.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Superintendente Regional do INCRA em Mato Grosso, para que prestem as seguintes informações e adotem as devidas providências para consolidação da Agrovila Central do Projeto de Assentamento Jaraguá:
1 - Informar se existe processo administrativo em andamento no INCRA para regularização fundiária urbana da área da Agrovila, com individualização e titulação dos lotes ocupados por famílias assentadas.
2. Se existe crédito habitação para construções residenciais na Agrovila.
3. Sobre o perímetro da Agrovila, requeiro informações acerca da demarcação de lotes e vias de circulação como ruas e avenidas.

“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INVISÍVEIS, CONDIÇÕES DE SAÚDE INCAPACITANTES E NEURODIVERSIDADES, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

solicita o envio deste expediente à Excelentíssima Senhora Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal, requerendo regimentalmente meu afastamento das funções legislativas, no período compreendido entre os dias 01 de setembro à 30 de setembro do ano em curso, para tratar de assuntos de interesse particular, com fulcro no Art. 98, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa.