Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 80 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 80 de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Superintendente Regional do INCRA em Mato Grosso, para que prestem as seguintes informações e adotem as devidas providências para consolidação da Agrovila Central do Projeto de Assentamento Jaraguá:
1 - Informar se existe processo administrativo em andamento no INCRA para regularização fundiária urbana da área da Agrovila, com individualização e titulação dos lotes ocupados por famílias assentadas.
2. Se existe crédito habitação para construções residenciais na Agrovila.
3. Sobre o perímetro da Agrovila, requeiro informações acerca da demarcação de lotes e vias de circulação como ruas e avenidas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação