Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

PARECER Nº 074/2025 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 253, de 03 de julho de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Modifica-se o Art. 12, inciso II do Projeto de Lei Complementar nº 253, de 25 de junho de 2025, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE O PLANO DE CARREI-RA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS EN-DEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” que possa a ter a seguinte redação:

Altera o inciso II, e acrescenta o inciso IV ao Art. 24 do Projeto de Lei Complementar nº 253, de 25 de junho de 2025, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” que possa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
1 - Aprovação em processo anual de avaliação de desempenho específico com pontuação mínima de 50% (cinquenta pontos percentuais);
II - Permanência no Nível imediatamente anterior da Classe do Cargo pelo prazo mínimo de 03 (anos) meses; e,
III - Merecimento.

Passa-se a ler:
I - Aprovação em processo anual de avaliação de desempenho específico com pontuação mínima de 50% (cinquenta pontos percentuais);
II - Permanência no Nível imediatamente anterior da Classe do Cargo pelo prazo mínimo de 03 anos consecutivos de efetivo exercício, e;
III – Merecimento;
IV – Após o cumprimento do interstício, o servidor terá direito à progressão automática ao próximo nível.

"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 047, de 18 de agosto de 2025, de Autoria do Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Modifica-se o Inciso I do Art. 3º do Projeto de Lei Legislativo nº 047, de 18 de agosto de 2025, de Autoria do Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que possa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 3º É obrigatório que a empresa contratada para a execução da coleta de lixo domiciliar:
I – Realize o recolhimento dos resíduos diretamente das lixeiras, contentores ou pontos habituais de descarte, sem deixá-los expostos em via pública por tempo superior a 15 (quinze) minutos;
Passa-se a ler:
Art. 3º É obrigatório que a empresa contratada para a execução da coleta de lixo domiciliar:
I – Realize o recolhimento dos resíduos diretamente das lixeiras, contentores ou pontos habituais de descarte, sem deixá-los expostos em via pública por tempo superior a 60 (sessenta) minutos;

“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARECER Nº 083/2025 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 046, de 04 de agosto de 2025, de Autoria do Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP), que "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DA ‘ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE RESGATE DE ANIMAIS DE ÁGUA BOA-MT – AMORAAB’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DA ‘ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE RESGATE DE ANIMAIS DE ÁGUA BOA-MT – AMORAAB’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARECER Nº 084/2025 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1898, de 15 de setembro de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."

PARECER Nº 085/2025 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1899, de 15 de setembro de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."