Matérias do Expediente (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ata nº 003/2025 da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO OU COOPERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2022 E SEUS ANEXOS, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando iluminação pública na Avenida Lindenmayr, Bairro Délcio Eduardo Mendel, que dá acesso ao Aterro Controlado de Água Boa.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a disponibilização de uma técnica de enfermagem para atender a população da Gleba Martins e a abertura do posto de saúde local diariamente.

Moção de Reconhecimento à empresa NG TRADE LTDA, localizada na Rodovia MT 240, Km 08, Água Boa-MT, motivo de orgulho para todos e merece o devido reconhecimento por parte desta Casa Legislativa.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta presente Moção de Aplausos a SMP 158 SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, empresa consolidada em nossa cidade, pela habilitação do Governo Federal para exportação de gergelim para China.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cezar Galle, Secretário Adjunto de Tributação, indicando que a cobrança da taxa anual de Alvará, no ano de abertura da empresa, seja proporcional ao mês de início das atividades.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, indicando que seja feita uma rotatória em frente a Claudio Peças, entre a Avenida Júlio Campos e a Rua 01 do Setor Industrial.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a necessidade da criação do Centro de Zoonoses no município de Água Boa-MT.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a vacinação de crianças de até 5 anos contra a COVID-19 no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, com base nos seguintes questionamentos:
1. As mães e responsáveis estão sendo devidamente informadas sobre essa vacinação, incluindo a necessidade de consentimento prévio?
2. Há registros de crianças que foram vacinadas sem o consentimento formal de seus responsáveis? Se sim, quais providências estão sendo tomadas para evitar tais ocorrências?
3. Quais são os protocolos e medidas adotados pela Secretaria de Saúde para garantir que a mãe ou responsável tenha ciência das vacinas que estão sendo aplicadas na criança?
4. Existe um procedimento formal de assinatura de termo de consentimento para a aplicação da vacina contra a COVID-19 em crianças? Caso contrário, há previsão para sua implementação?

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando informação acerca do mapeamento das ruas onde estão localizadas as 50 casinhas, tendo em vista que há reclamações por parte dos moradores quanto à dificuldade enfrentada pelos serviços de entrega em localizar os endereços devido à ausência de mapeamento adequado.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Marcio Antonio Faoro, Diretor Executivo do AGUAPREVI, solicitando informações sobre os motivos que levaram o AGUAPREVI a sair do prédio da Prefeitura e passar a funcionar em um espaço alugado. Além disso, solicito que seja informado o valor total desembolsado para a realização dessa mudança, incluindo despesas com aluguel, eventuais reformas, transporte e qualquer outro custo envolvido.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que os serviços prestado pela ambulância tenha uma central exclusiva, 24h, inclusive feriado, um agente para atender imediato, com urgência, bem como seja disponibilizado WhatsApp para chamar ambulância nesta central, onde aceitam ligações e cuidem com frequência, todo segundo às mensagens recebidas, e que atendam as ligações recebidas.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requer as seguintes informações sobre as condições de atendimento precário na Casa de Apoio em Goiânia-GO. Solicito especial atenção para os seguintes questionamentos, com base no art. 24, XII da Lei Orgânica Municipal:
1. É real a reclamação que informa que a responsável pela Casa de Apoio, cozinha uma quantidade enorme de verduras e legumes, depois os congela junto com a carne e os distribui nas refeições ao longo da semana, com queda na qualidade e sabor;
2. É fato que muitos pacientes hospedados na Casa de Apoio adquirem marmitas, em decorrência da baixa qualidade da alimentação oferecida;
3. É passível comprovar se a pessoa responsável trata mal os pacientes, seleciona os pacientes que farão refeições e condiciona que os acompanhantes colaborem na limpeza da casa;
4. Por fim, confirmar se é fato que tanto a responsável quanto seu motorista fumam, não respeitando a proximidade dos enfermos, mesmo aqueles com problemas respiratórios.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, informando a necessidade de implantação de uma alça rotatória na Rua 01 no perímetro compreendido entre a revendedora da “Toyota” e a empresa “Michelin Pneus”, perímetro urbano da cidade.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a elaboração do Plano de Segurança Hídrica (PSH) do Município de Água Boa-MT.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, com cópia ao Ministério Público, ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP) e ao Ilustríssimo Senhor Coronel PM César Augusto de Camargo Roveri, Secretário de Estado de Segurança Pública, solicitando que promova, em caráter de urgência, a realização de um estudo técnico para avaliar a instalação de Câmeras de Monitoramento – Vigia Mais MT, no município de Água Boa-MT, garantindo segurança e organização no trânsito local.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a implantação de ações voltadas para o incentivo da coleta seletiva no município de Água Boa-MT.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que promova, em caráter de urgência, a necessidade de implementação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Água Boa-MT.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando o envio de todas as informações completas a respeito da obra de asfaltamento da Avenida Xingu, neste Município de Água Boa – MT, sendo:
1. Cópia integral do contrato firmado com a empresa responsável pela execução da obra, incluindo valores e prazos estabelecidos;
2. Especificações técnicas do projeto de asfaltamento, incluindo memorial descritivo, espessura das camadas, materiais utilizados e metodologia aplicada;
3. Cópia do processo licitatório, contendo edital, concorrentes e critérios de escolha da empresa executora e eventuais aditivos contratuais relacionados à obra;
4. Cópia das notas fiscais e comprovantes de pagamento efetuados à empresa contratada;
5. Relatórios técnicos de acompanhamento e fiscalização da obra;
6. Identificação dos responsáveis técnicos (engenheiros e fiscais) pela execução e supervisão da obra;
7. Justificativas apresentadas pela empresa responsável sobre os problemas já evidenciados na pavimentação;
8. Medidas adotadas pela Prefeitura para solucionar os problemas detectados e garantir a qualidade da obra;
9. Informações sobre eventuais garantias e responsabilidades da empresa contratada para eventuais reparos;
10. Qualquer outro documento ou informação pertinente que possa esclarecer a situação da obra.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando que sejam prestadas todas as informações completas e fornecida a documentação pertinente ao investimento realizado na usina de produção de energia fotovoltaica deste município, tornando-se imprescindível o esclarecimento sobre os seguintes pontos:
1. Cópia integral do processo licitatório que trata da aquisição dos materiais e serviços para instalação da usina fotovoltaica;
2. Informações detalhadas sobre o investimento realizado, incluindo valores empenhados, pagos e saldo remanescente;
3. Razões pelas quais a instalação da usina ainda não foi realizada, considerando que os materiais adquiridos encontram-se armazenados a céu aberto, sujeitos à deterioração devido às condições climáticas;
4. Previsão de execução do projeto, com cronograma de instalação e operacionalização da usina;
5. Responsabilidades dos fornecedores e contratados, especialmente no que tange à garantia e conservação dos equipamentos até a sua devida instalação;
6. Medidas adotadas pela administração municipal para evitar prejuízos financeiros e desperdício de recursos públicos decorrentes da deterioração dos materiais adquiridos.
7. Envio de cópias dos contratos firmados, notas fiscais dos equipamentos adquiridos e eventuais aditivos contratuais que possam justificar a não execução do projeto até o momento.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a criação de uma Pedra Monumental, como ponto de referência simbólico e turístico, no local onde a cidade de Águas Boa teve seu início, em alusão aos 50 anos de fundação de nossa cidade.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, com fulcro no art. 24, XII da Lei Orgânica do Município, ouvido o soberano Plenário, CONVOCA o Ilustríssimo Senhor FABIO MENDONÇA, Presidente da empresa Premium Comércio e Serviços LTDA (coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais), para se fazer presente na Câmara Municipal na data de 21 de março de 2025, às 10h30 para explanar sobre os problemas enfrentados na coleta e transporte de resíduos sólidos, haja visto que, a população tem reclamado muito a respeito desta atividade. Caso a presente convocação não possa ser atendida nesta data renovamos a convocação para o dia 26/03.

“DEFINE O REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.