Emenda nº 4 de 2025

Modifica-se o § 2º do art. 13 do Projeto de Lei nº 1.885, de 25 de abril de 2025, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Redação anterior ("lia-se"):
Art. 13 (...)
§ 2º O adicional de insalubridade será calculado com base no salário-mínimo vigente e corresponderá a:
I – 40% (quarenta por cento), no grau máximo;
II – 20% (vinte por cento), no grau médio.
Nova redação ("passa-se a ler"):
Art. 13 (...)
§ 2º O adicional de insalubridade será calculado tendo como referência o salário-base do servidor e corresponderá a:
I – 40% (quarenta por cento), no grau máximo;
II – 20% (vinte por cento), no grau médio.