Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ata Sessão Ordinária 17-03-2025

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1772 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A LEI Nº 192, DE JUNHO DE 1991, QUE TRATA DO PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT".

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.750.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO OU COOPERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER- AAVCC, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“INSERE ART. 41 B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 05 DE JULHO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021."

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a seguinte documentação:
1. Cópia do inventário atualizado contendo a relação de todas as máquinas e implementos pertencentes ao município de Água Boa, incluindo informações como estado de conservação, localização e uso atual.
2. Cópia do inventário de todas as máquinas e implementos locados por meio de processo licitatório, anexando cópia do contrato de locação e toda a documentação referente ao trâmite do processo, como editais, atas e pareceres técnicos.
3. Quantas e quais são as patrulhas mecanizadas atualmente em operação nos Projetos de Assentamentos? Favor fornecer um relatório detalhado contendo especificações dos equipamentos e sua localização.
4. Onde os maquinários e implementos ficam estacionados após sua utilização? Há locais designados ou registros formais de armazenamento?
5. Existe controle sobre a manutenção preventiva e corretiva dessas máquinas e equipamentos? Se sim, solicitamos acesso a cópias dos registros de manutenção realizadas nos últimos 12 meses.
6. Há registros sobre o consumo de combustível das máquinas e implementos utilizados pelo município? Caso afirmativo, favor fornecer cópia desses relatórios.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitando as seguintes as informações:
1. Relatório detalhado dos últimos 12 (doze) meses contendo todos os pedidos de retirada de árvores, incluindo aqueles feitos pelo Poder Público Municipal de Água Boa;
2. Todas as autorizações concedidas e as negativas emitidas referentes aos pedidos mencionados no item anterior;
3. Relatório das mudas recebidas para reposição ambiental, especificando as espécies de cada uma;
4. Localização exata onde as mudas foram plantadas;
5. Relatório contendo informações sobre os pedidos feitos por cidadãos, empresas e órgãos públicos solicitando corte raso ou arranquio de árvores na cidade de Água Boa, nos últimos 12 (doze) meses, e que tenham sido autorizados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

"FICA ESTABELECIDA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS OCULARES” NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DOS ANIMAIS EM ABANDONO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O PERÍODO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, solicitando a implementação de medidas que flexibilizem a hora-atividade dos professores da rede municipal de ensino, nos moldes do Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado de Mato Grosso em 1º de abril de 2025.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação e à Ilustríssima Senhora Divani Soler, Gerente de Recursos Humanos, solicitando um levantamento detalhado referente aos atestados médicos apresentados por servidores da Secretaria Municipal de Educação que atualmente se encontram em desvio de função. Além disso, solicitamos a análise do impacto financeiro gerado por tais afastamentos e realocações de pessoal. Considerando a necessidade de otimização dos recursos públicos e a importância de garantir a adequação funcional dos servidores, solicitamos que o levantamento inclua:
1. Número de servidores afastados por motivo de atestado médico nos últimos 12 meses;
2. Quantidade de servidores que, devido a limitações médicas, foram realocados para funções distintas das originalmente previstas no cargo efetivo;
3. Motivos médicos mais recorrentes que justificaram os afastamentos e realocações;
4. Impacto financeiro decorrente dos afastamentos e do pagamento de servidores realocados;
5. Possíveis medidas para mitigar impactos financeiros e garantir melhor aproveitamento da força de trabalho.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas sobre a existência de estudos que avaliem a viabilidade e as consequências da redução da carga horária semanal para 30 horas dos profissionais da educação. Nesse sentido, questionamos:
1. Impacto na qualidade do ensino – Há algum levantamento que analise como a redução da carga horária pode influenciar a preparação das aulas, o desenvolvimento de metodologias inovadoras e o acompanhamento pedagógico dos alunos?
2. Impacto financeiro – Foi realizada alguma análise sobre a viabilidade orçamentária para a implementação dessa medida, considerando a necessidade de contratações adicionais e a reorganização da jornada de trabalho?
3. Impacto na saúde dos profissionais – Existe algum estudo ou levantamento que demonstre o impacto da carga horária atual na saúde mental e física dos educadores? Quais dados embasam a necessidade ou não da redução da jornada?
4. Impacto administrativo – Foram avaliadas possíveis necessidades de ajustes no quadro de pessoal e na estrutura organizacional das unidades de ensino caso essa mudança seja implementada?
5. Experiências de outros municípios e estados – Há estudos comparativos que analisem os resultados obtidos em localidades que já adotaram a carga horária reduzida para os profissionais da educação?

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de manutenção na calçada localizada na Rua 31, no trecho compreendido entre a Escola Municipal Gisselda Trentin e a unidade de Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Bairro Vila Nova.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando informações detalhadas sobre o valor total destinado à realização da obra de estacionamento em frente à Igreja Boa Semente, localizada na Avenida Planalto, sendo:
1. Qual o custo total da obra de estacionamento em frente à Igreja Boa Semente, na Avenida Planalto?
2. Quem fez a solicitação para a realização dessa obra?
3. Qual a fonte dos recursos utilizados para a realização da obra?
4. Qual a previsão de conclusão da obra?
5. Houve processo licitatório para a execução do projeto? Se sim, qual o número da licitação e qual empresa foi contratada?
6. Existe um cronograma para a construção de estacionamentos em frente a outras igrejas no município? Se sim, quais são os locais contemplados?
7. Há previsão para a construção de estacionamentos no Setor Industrial e na Rua 1? Se sim, qual o cronograma dessas obras?

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas acerca do transporte escolar no município, especificamente:
1. Qual o valor total repassado para o transporte escolar no município no presente exercício, incluindo os recursos federais, estaduais e municipais destinados a essa finalidade?
2. Quais são as rotas atualmente realizadas pelo transporte escolar, especificando os trajetos, horários e localidades atendidas?

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, INDICAR a necessidade da instalação de um aparelho de raio-X na Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPAM) "Dr. Julio Olivio Pessini" (in memoriam), localizada neste município.

Indica Moção de Parabenização ao Ilustríssimo Senhor Dr. GEORGE AUGUSTO BONTEMPO ELMADJIAN, odontólogo, servidor público efetivo desde 2012, reconhecendo-o pela grande relevância dos serviços prestados à saúde bucal da população de Água Boa-MT.

Indica Moção de Parabenização ao Ilustríssimo Senhor MARCELO ALVES BORGES, com o intuito de valorizar as iniciativas que contribuem para a preservação ambiental e o desenvolvimento de nossa comunidade.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssima Senhora Cleria Wagner, Secretária Municipal de Educação, requerendo informações a respeito da possibilidade de realização de estudos para a implantação no currículo escolar de temas referentes e educação financeira e empreendedorismo.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde; ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, Presidente do TCE-MT, REQUER informações sobre a regulamentação do Plano de Carreira dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerer informações detalhadas acerca de questões relacionadas ao atendimento da população nas unidades de saúde do município, com especial atenção para os postos de saúde e a Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPAM). As informações solicitadas são as seguintes:
1. Passagens para Tratamento de Saúde:
a) Quais são os requisitos para que os pacientes que necessitam de passagem para tratamento de saúde, mas que não têm condições financeiras, possam obter esse benefício?
b) Quais são os procedimentos que o paciente deve seguir para solicitar a passagem para tratamento médico fora do município?
2. Atendimento na UPAM:
a) Muitos pacientes chegam à UPAM com dores, curativos a serem trocados ou com receitas de medicamentos controlados que utilizam há anos, sendo encaminhados para os postos de saúde. No entanto, esses pacientes muitas vezes só conseguem se dirigir ao posto de saúde após o horário de trabalho, quando as unidades estão fechadas.
b) Por que a UPAM não pode realizar esses atendimentos, visto que muitos casos não são emergenciais, mas necessitam de acompanhamento contínuo?
c) Quais são os requisitos para que um paciente seja atendido na UPAM? Existe algum critério específico que determina o encaminhamento dos pacientes para os postos de saúde, mesmo quando estes não têm condições de atendimento fora do horário comercial?

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Jhenyffer Suelen Portilho, Coordenadora do CRAS, , requerendo as seguintes informações:
1. Cestas Básicas:
a) Em que dia do mês as cestas básicas chegam ao CRAS? Como é feita a distribuição das cestas para os beneficiários? Quais são os requisitos exigidos para que as pessoas possam ter direito às cestas básicas?
b) Muitas pessoas têm se queixado de dificuldades para receber as cestas básicas. Quantas cestas básicas estão sendo entregues mensalmente? Quais são as causas dessa dificuldade e que providências estão sendo tomadas para melhorar o acesso a esse benefício?
2. Atendimento do CRAS:
a) Qual é o horário de atendimento do CRAS?
b) Até que hora os usuários podem chegar para serem atendidos no mesmo dia?
3. Visita da Assistente Social:
a) Muitos cidadãos têm relatado que estão aguardando visitas da Assistente Social há meses, sem qualquer retorno ou solução. Quais são as razões para essa demora no atendimento e como está sendo organizada a agenda e as visitas da Assistente Social?
b) Existe algum planejamento ou medida em andamento para agilizar essas visitas e melhorar o atendimento aos cidadãos que necessitam desse serviço?
4. Programas Sociais:
a) Quais são os programas sociais ativos atualmente no CRAS?
b) Quais são os critérios exigidos para que o cidadão participe desses programas?

“ESTABELECE LICENÇAS PARA AS MÃES SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS FILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, indicando a execução de obras visando o alargamento da ponte sobre o Rio Bonito, nas proximidades da Fazenda Jerusalém, que dá acesso ao P.A. Jatobazinho, neste município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, indicando para que sejam feitos estudos de drenagem, levantamentos e asfaltamento na Rua D-06, Setor Industrial, acesso às chácaras.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, INDICAR a realização de estudos de viabilidade para elaboração de projeto e execução de ponte sobre o Rio Vanick ligando o P.A. Nacional ao P.A. Jandira.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, indicando obras de engenharia visando o alargamento da ponte sobre o Rio Bonito, localizada da rodovia municipal “Albino Fries” nas proximidades da Empresa “Dreyfus”.

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A “ASSOCIAÇÃO PRINCÍPIOS ALFA DO ARAGUAIA DE ÁGUA BOA-MT (APRAA)” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a necessidade de instalação de iluminação pública ao longo da estrada Izontina Soares Biazi, popularmente conhecida como "Rota do Leite".

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, indicando que seja construída uma Praça localizada na Avenida Olímpica entre o Araguaia Park e o Bairro Universitário, em área pública lá existente.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando que as ruas FA, FB, FC, F2, F3 e F4, localizadas no Bairro Primavera, sejam transformadas em vias de mão única.