Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ata da Sessão Ordinária do 21 de julho de 2025

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, RECURSOS FINENCEIROS OU NÃO FINANCEIRO, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO OU COOPERAÇÃO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECÍFICA, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS URBANAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA MINHA VIDA" E ESTADUAL "SER FAMÍLIA HABITAÇÃO", OU OUTROS QUE OS SUBSTITUAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Indica ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Souza Kolankiewicz, Secretária Municipal de Ação Social, solicitando que seja revisado o valor do “auxilio funerário”, que atualmente é de um salário mínimo.

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DA ‘ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE RESGATE DE ANIMAIS DE ÁGUA BOA-MT – AMORAAB’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Indicam Moção de Reconhecimento ao Ilustríssimo Senhor DR. MATHEUS SOARES AUGUSTO, Delegado de Polícia Civil de Água Boa-MT, considerando a dedicação, profissionalismo e compromisso com a segurança pública e o bem-estar da comunidade de Água Boa-MT.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações e a devida documentação impressa completa dos veículos que compõem a nova frota locada pela Prefeitura Municipal, contendo:
1. Tipo e modelo dos veículos;
2. Ano de fabricação e modelo;
3. Placas e número de identificação de cada veículo;
4. Órgão ou setor ao qual cada veículo foi destinado;
5. Valor mensal da locação individual de cada veículo;
6. Empresa(s) contratada(s) para a locação dos veículos.
7. Contrato(s) de locação firmados entre a Prefeitura Municipal e as empresas locadoras;
8. Termos aditivos (caso existam);
9. Processo licitatório completo (edital, atas, propostas, pareceres jurídicos e demais documentos pertinentes);
10. Comprovantes de pagamento realizados até o momento;
11. Justificativa técnica para a necessidade da locação da nova frota.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde e ao Ilustríssimo Senhor Rafael Salamoni, Diretor Executivo do CISMA, solicitando informações sobre os motivos da demora na entrega dos resultados dos exames realizados durante os plantões no Hospital Regional “Paulo Alemão” de Água Boa, sendo:

1. Qual o motivo da demora na entrega dos resultados dos exames realizados durante os plantões no Hospital Regional?
2. Há algum problema relacionado à estrutura do laboratório, à equipe técnica ou ao fluxo de envio/coleta dos exames que justifique essa morosidade?
3. Quais providências estão sendo tomadas, se houver, para garantir maior agilidade na liberação dos resultados?

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E CONTRA VULNERÁVEIS.”

solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que seja enviado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando que proceda com a inclusão do 2º Pelotão Independente de Bombeiro Militar (2º PIBM) na Lei Municipal nº 1.614/2025, a qual institui o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), a fim de que esta relevante corporação possa integrar as ações, deliberações e os recursos destinados à segurança pública no município.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) e sinalização adequada na Rua 15, esquina com a Rua C-3, localizada no Bairro Guarujá Expansão, neste Município de Água Boa - MT.

Ao Ilustríssimo Senhor César Fernando Schiavon Aldrighi, Presidente do INCRA em Brasília, apresentando as considerações e solicitações a seguir:
Considerando que; a) O Projeto de Assentamento Nacional implantado há três (3) anos está carente de recursos de infraestrutura e recursos financeiros; b) Que é um assentamento localizado 110 km do perímetro urbano de Água Boa-MT para abrigar 267 famílias; c) Que as famílias que lá estão, vivem situações calamitosas. Solicitamos ações urgentes deste conceituado órgão para destravar e consequen-temente resolver as seguintes demandas: a) Licença Ambiental; b) Crédito Habitação; c) Averbação da Reserva Ambiental Comunitária; d) Fomento no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
e) Fomento Mulher no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); f) Fomento jovem no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); g) CAR – Cadastro Ambiental Rural junto à SEMA; h) CAF – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar; e) Perfuração de poços artesianos.

Solicitando e envio deste expediente ao Tenente Coronel Gyan Carlos Pagliniari Cabelho, requerendo à Polícia militar informações:
1) Número de acidentes nas vias públicas, principalmente nos cruzamentos das Avenidas Júlio Campos com Araguaia, Júlio Campos com a Avenida Planalto. Norberto Schwantes com Araguaia e Avenida planalto; Avenida Tropical com Araguaia e Planalto, Avenida Roncador com Araguaia e Planalto; pontos onde foram implantadas as faixas elevadas;
2) Qual foi o percentual na redução de acidente antes e depois da implantação das faixas elevadas.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando reparos e manutenção em pontes rurais nas comunidades de Rio Bonito, Xororó, Serrinha, Bom Sucesso, Carajá e Sandu, neste município.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilmar Giacomolli, Secretário Adjunto de Urbanismo, solicitando providências imediatas para limpeza do terreno localizado nas imediações onde está em construção a quadra esportiva da Creche Jacy Kuhn Salamoni.

ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, indicando a criação de espaço sensorial nas escolas municipais que possuam mais de 30 (trinta) alunos laudados com algum tipo de necessidade especial. E espaço deverá conter brinquedos, acessórios, som e luzes que contribuam com o bem estar dos alunos.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta presente Moção de Parabenização ao Ilustríssimo Jovem GUILHERME RODRIGUES SILVEIRA, estudante do Colégio Jesus Maria José de Água Boa, pelos excelentes desempenhos e conquistas nas Olimpíadas de Conhecimento, que representam não apenas sua dedicação, mas também o brilho e o talento dos jovens de nossa cidade.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta presente Moção de Parabenização, vem reconhecer e parabenizar o aluno DANIEL RODRIGUES SILVEIRA, estudante do Colégio Jesus Maria José de Água Boa, pelas notáveis conquistas nas Olimpíadas de Conhecimento, que refletem não apenas sua habilidade excepcional, mas também sua dedicação ao aprendizado e à excelência.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que nos encaminhe esclarecimentos sobre a situação dos atendimentos e exames médicos no P.A. Santa Maria, neste município.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que nos envie informações sobre a demora na realização de exames e consultas especializadas.

Solicita informações referentes aos processos de regulação de pacientes encaminhados para tratamento na capital, Cuiabá-MT.

"CRIA A SALA DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT, A CÂMARA MIRIM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A FAZER O ENCAMINHAMENTO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT”.

“REVOGA, INTEGRALMENTE, A LEI Nº 1197, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM.”