Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ata da Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2025.

Ata da Sessão Extraordinária do dia 17 de junho de 2025.

"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 25 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA O ENEXO III E A TABELA XXXIX - 40H DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INDICAR a instalação de iluminação pública em toda a extensão da ciclovia na Avenida Araguaia, bem como a colocação de placa com a denominação oficial da mesma, em conformidade com o disposto na Lei nº 1.725, de 3 de maio de 2022, que atribui nome à referida ciclovia. Seguem fotos do local.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Senador Federal (PSD), sugerindo a destinação de um veículo tipo Van, de forma a atender as necessidades de transporte da população de Água Ba-MT, em especial para transporte de pacientes em tratamento de hemodiálise no município de Água Boa-MT

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a construção de uma praça no Setor Norte, na confluência da Rua 60 com a Rua 58, no município de Água Boa.-MT.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor KAIQUE DA SILVA CIPRIANI, campeão de MMA, representando a categoria até 57kg, no evento realizado em Brasília-DF no dia 14 de junho de 2025.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Juliana de Souza Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social, indicando que implante o programa municipal “Ah, Mar! – Viajar na Melhor Idade”, como política pública permanente voltada à promoção do turismo, lazer, esporte e bem-estar da pessoa idosa no Município de Água Boa – MT.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, INDICAR, ações imediatas referentes a elaboração do plano diretor ferroviário, tendo em vista a instalação da ferrovia.
A instalação do terminal ferroviário e do porto seco exigem planejamento e garantia do direito de preempção para planejamento e implantação de obras pela iniciativa privada.

Soilicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Ilustríssimo Fábio Daniel Bacca, Gerente Regional do INDEA, requerer o levantamento oficial das áreas cultivadas com algodão, soja, milho, gergelim e arroz, bem como os respectivos rebanhos bovinos, dos municípios que compõe o médio Araguaia, a saber: Água Boa, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Gaúcha do Norte, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Querência e Ribeirão Cascalheira.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabricio Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a realização de estudo técnico para a reforma ou construção de uma nova ponte sobre o córrego Filisbino, na localidade conhecida como Vau dos Gaúchos, na estrada Adolfo Gabe, considerando que a estrutura existente se encontra em estado precário, oferecendo riscos à segurança de motoristas, pedestres e principalmente aos veículos pesados que por ali transitam, como caminhões, ônibus escolares e veículos de transporte agrícola.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias visando à instalação de redutores de velocidade nos seguintes locais:
• Rua Baru e Rua 2, no Bairro Vila Nova;
• Avenida Olímpica, Bairro Araguaia Park, nas imediações da Arena Adama DuValle, em ambos os lados da via.

“VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, DE PESSOAS CONDENADAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS, À PRÁTICA DE CRIMES, À VIOLÊNCIA, À EXPLORAÇÃO SEXUAL, OU QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES.”

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando reparos no calçamento da Rua 7 – em frente à Escola Municipal “Jacy Kuhn Salamoni”.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade de revitalização urgente da Praça do Bairro Operário, neste município.

Solicita à Mesa Diretora o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Juliana de Souza Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social, REQUER, as seguintes informações:
1. Existe uma relação oficial de Assistência Social sobre o déficit habitacional do município;
2. Estão previstos novos programas habitacionais voltados a população de baixa renda, através do benefício da doação de imóveis;
3. O município formou parcerias para programas habitacionais;
4. Quantas famílias carentes estão aptas a se credenciar;
5. Quantas novas unidades habitacionais estão previstas;
6. Qual o prazo para o início e conclusão das obras;
7. Quais critérios serão adotados para a seleção dos beneficiários;
8. Já existe imóvel adquirido para fins habitacionais.

Solicita à Mesa Diretora o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Juliana de Souza Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social, REQUER as informações a seguir:
1. Na campanha eleitoral o tema habitacional foi muito debatido, inclusive nos foi apresentado um projeto de 1.300 apartamentos funcionais que seriam construídos em parceria com a Caixa Econômica Federal, a custo acessível voltados as classes mais necessitadas da população neste contexto, o que está sendo executado?
2. Foi dado algum encaminhamento concreto?
3. Existe uma relação da demanda social por habitação?
4. Houve alguma intervenção no imóvel de dez hectares destinados ao projeto?
5. Quais as etapas previstas para o referido projeto?
6. Quais os critérios de seleção dos beneficiados?
7. Qual a previsão de início das obras?
8. O que responder as frequentes indagações da população a respeito do projeto?

Solicita à Mesa Diretora o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, REQUER a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a implantação de um programa municipal de apoio aos pequenos empreendedores, disponibilizando e facilitando a aquisição de imóveis a preços acessível com prazos para pagamento, visando estimular novos investimentos, fomentando novos investimentos e oportunizando o interesse de novos empreendedores.

Solicita à Mesa Diretora o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, REQUER requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações a respeito do programa "Ser Habitacional":
1. Quais são os motivos que têm gerado o atraso na implementação do programa "Ser Habitacional", que já efetuaram inscrições e aguardam há anos?
2. Existe uma previsão de quando as inscrições feitas e que estão sendo aguardadas serão processadas ou quando o programa terá início nas regiões que ainda não foram atendidas?
3. Quais ações estão sendo tomadas pelo Executivo Municipal para solucionar a morosidade no andamento do programa e garantir a execução do projeto habitacional que está aguardando há tanto tempo?

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner Moresco, Secretária Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações detalhadas:

1. Escala de ônibus e conduções que realizam viagens fora do município:
o Quais veículos pertencem à frota municipal atualmente autorizados a realizar viagens externas?
o Quais itinerários ou tipos de viagens são contemplados?
2. Critérios adotados para utilização desses veículos em viagens externas:
o Quais requisitos ou condições devem ser atendidos pelas escolas ou setores interessados na utilização dos ônibus e conduções para viagens fora do município?
o Existem normas internas, portarias ou regulamentos que disciplinem essa utilização? Favor encaminhar cópia, se houver.
3. Escala e designação dos motoristas:
o Como é realizada a escala dos motoristas responsáveis por essas viagens externas?
o O critério de designação é esporádico ou existe uma ordem preestabelecida de rodízio ou prioridade?
o Quais fatores são considerados para definir qual motorista realizará determinada viagem?
4. Critérios gerais para solicitação de viagens pela Secretaria Municipal de Educação:
o Quem pode formalizar o pedido de utilização dos veículos para viagens externas?
o Com que antecedência devem ser feitos os requerimentos?
o Quais documentos ou justificativas são exigidos para aprovação?

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações:
1. Quem é o proprietário da máquina retroescavadeira que se encontra sendo utilizada para segurar uma mangueira de água no córrego localizado na Fazenda “Polizelli”?
2. Se referida máquina está sendo contratada ou custeada, de qualquer forma, pelo Município, direta ou indiretamente.
3. Caso esteja sendo pago pelo Município, encaminhar cópia do contrato, nota fiscal ou outro documento que comprove a forma de contratação e remuneração pelos serviços prestados.
4. Informar, ainda, qual órgão municipal ou setor solicitou ou autorizou a utilização da referida máquina naquele local.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando informações detalhadas acerca da obra de desvio da ponte sobre o Rio Coronel Vanique, localizada no trecho compreendido entre a região da Serrinha e São José do Couto, especificando:

1 – O cronograma atualizado de execução e conclusão da referida obra de desvio;
2 – As medidas previstas para manutenção preventiva e corretiva da ponte de concreto existente, enquanto perdurar a realização do desvio;
3 – Se há previsão de interdições totais ou parciais do tráfego durante a execução das obras, e quais os prazos estimados dessas eventuais restrições;
4 – Os recursos financeiros destinados à obra e a sua respectiva fonte de custeio.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabricio Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que sejam realizadas ações para efetuar a ligação da iluminação pública nos postes já instalados em lotes localizados em todos os bairros onde ainda não existem edificações, visando garantir maior segurança na circulação de pessoas e veículos.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabricio Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que sejam tomadas as seguintes providências:

1. Implementar medidas administrativas coercitivas que obriguem os proprietários de terrenos urbanos, edificados ou não, a promoverem a construção das respectivas calçadas, em conformidade com os padrões estabelecidos na legislação municipal;
2. Estabelecer prazo razoável para que os proprietários realizem a construção das calçadas, após notificação prévia;
3. Determinar que, em caso de não atendimento dentro do prazo estipulado, além da aplicação das penalidades previstas em lei, o proprietário perca o direito a eventuais descontos no pagamento do IPTU concedidos pelo Município;
4. Que seja realizada ampla campanha de informação e orientação aos munícipes sobre a obrigatoriedade da construção e manutenção das calçadas.