Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Legislativo nº 36 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 36 de 2025
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS, À PRÁTICA DE CRIMES, À VIOLÊNCIA, À EXPLORAÇÃO SEXUAL, OU QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES.”
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Situação de Pauta
Observação