Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de junho de 2025

Ata da Sessão Extraordinária do dia 09 de junho de 2025.

"CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A TRANSFERIR, RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO OU COOPERAÇÃO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA A ALÍNEA 'D' DO INCISO I DO ART. 22 DA LEI Nº 1386, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças e ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cezar Galle, Secretário Adjunto de Tributação, REQUER que no prazo regimental, sejam respondidos os seguintes questionamentos:
1) A Lei Municipal nº 123/2017 – Código Tributário do Município em seu art. 14, inciso VI, prevê a isenção de IPTU para aposentados e pensionistas detentores de um único imóvel, destinados a sua residência, cujo valor do IPTU seja inferior a 80 (oitenta) UPFM. Neste sentido, requeiro a relação dos beneficiados no último exercício fiscal.
2) Sugiro a administração municipal a inclusão no rol dos isentos do IPTU os beneficiários do Bolsa Família e aquelas pessoas em tratamento oncológico ou portadores de doenças graves, conforme legislação federal vigente – Lei 7.713/88, 8.541/92 e Lei 9250/95.

INDICAR a instalação de iluminação pública em toda a extensão da ciclovia na Avenida Araguaia, bem como a colocação de placa com a denominação oficial da mesma, em conformidade com o disposto na Lei nº 1.725, de 3 de maio de 2022, que atribui nome à referida ciclovia. Seguem fotos do local.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta presente Moção de Parabenização à CDL, pela oportunidade em oferecer à Aguaboenses a participação no método CIS.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a construção de uma praça com equipamentos de ginástica ao ar livre no Projeto de Assentamento Gleba Martins, no terreno disponível ao lado do Posto de Saúde.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que sejam tomadas as devidas providências técnicas e emergenciais para resolver os problemas relacionados ao escoamento e acúmulo de água proveniente da Vila do Pá Jaraguá, que atualmente está sendo canalizada e descarregada diretamente na área da Escola Agrícola Jaraguá.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que sejam prestadas informações detalhadas sobre as obras localizadas entre a Rua Treze e a Rua M-2, no Bairro Operário, especificamente nos fundos do CISC – Água Boa/MT, sendo:
1. Quais medidas estão sendo ou serão tomadas para conter a erosão verificada no local?
2. Há previsão de continuidade ou conclusão das obras nessa área?
3. Há fiscalização e manutenção periódica da infraestrutura instalada?

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, solicitando que sejam prestadas informações oficiais sobre os motivos que levaram à interrupção das aulas de exercícios físicos anteriormente ofertadas no bairro Cristalino, sendo:
1. Qual o motivo da suspensão das aulas de exercícios físicos no bairro Cristalino?
2. Há previsão de retorno dessas atividades? Em caso afirmativo, qual a data estimada?
3. A suspensão está relacionada a questões orçamentárias, de pessoal, ou outras?
4. A Secretaria estuda a realocação ou substituição do projeto por outras ações esportivas ou de saúde no bairro?

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas sobre os seguintes pontos, relativos aos motoristas e socorristas das ambulâncias de nossa instituição de saúde:

1. Escalas de Plantão e Viagens dos Motoristas/Socorristas
Solicito informações sobre como estão sendo feitas as escalas de plantão e a organização das viagens dos motoristas e socorristas que atuam nas ambulâncias. Caso haja algum critério ou planejamento específico para a distribuição dessas escalas, solicito que sejam fornecidos os documentos ou relatórios que comprovem tais práticas.

2. Procedimentos em Caso de Acidentes de Trânsito
Solicito também informações sobre os procedimentos adotados quando os motoristas e socorristas se envolvem em acidentes de trânsito durante o exercício de suas funções. Quais são as medidas tomadas, tanto no que se refere a ações imediatas quanto ao acompanhamento dos envolvidos? Existe algum protocolo estabelecido para este tipo de situação?

3. Histórico de Acidentes dos Motoristas/Socorristas
Solicito, ainda, o envio dos nomes dos motoristas e socorristas, bem como o histórico de acidentes de trânsito nos quais cada um tenha se envolvido. Caso algum profissional tenha se envolvido em incidentes, é fundamental que sejam detalhadas as circunstâncias, o número de ocorrências e, se possível, o status das ocorrências em questão.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal e o Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na rotatória entre a Avenida Xingu com a Rua BC 30 e Avenida Lindermayer, situada no bairro Morada das Águas, neste município, (foto anexa).

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal e o Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, solicitando que o próximo Arraiá Coração do Brasil seja realizado no Parque de Exposições “Antônio Tura”, visando a melhoria das condições para realização do evento e o bem-estar da população.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor SUBTENENTE - VANDERLI DOS REIS BATISTA, pela sua notável trajetória e dedicação à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e que, após 32 anos e 4 meses de serviços prestados com excelência, sendo 28 anos dedicados à cidade de Água Boa - MT, encerra sua carreira militar com um legado de compromisso, coragem e respeito que o consagra como um verdadeiro símbolo de bravura e lealdade.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração, e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a necessidade de implantar pontos de coleta seletiva “Eco Pontos” em todos os bairros urbanos e projetos de assentamento rural do município, visando promover a destinação adequada de resíduos sólidos e fomentar a consciência ambiental da população.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração, e à Ilustríssima Senhora Juliana de Souza Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a criação da Casa da Mulher, em conformidade com as diretrizes do Decreto Nº 11.431, de 08 de março de 2023, dispondo de estrutura adequada para acolhimento, orientação, apoio psicológico, jurídico e social às mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou violência.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração, e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento,solicitando informações referentes à pintura de sinalização viária que vem sendo realizada nas vias públicas do município, especialmente quanto à delimitação de faixas de pedestres e demais sinalizações horizontais:
1. Cópia integral do processo licitatório referente à contratação da empresa responsável pela execução do serviço de pintura viária;
2. Identificação da empresa vencedora, incluindo CNPJ, tempo de contrato e escopo contratado;
3. Valor total contratado e forma de pagamento (parcelas, medições, etc.);
4. Nome e função do servidor público ou engenheiro designado como fiscal da obra;
5. Informações técnicas sobre o tipo de tinta utilizada, especificações do material e durabilidade prevista em contrato;
6. Justificativa do Executivo quanto à visível deterioração da pintura em curto período após a aplicação;
7. Existência de cláusulas contratuais sobre garantia do serviço e eventuais providências para correção, caso comprovada a má execução ou material de baixa qualidade;
8. Relatórios de vistoria técnica realizados durante ou após a execução do serviço.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Exce-lentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabricio Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planeja-mento, Obras e Engenharia, solicitando a necessidade da construção de uma passarela para pedestres na Avenida Planalto, no Bairro Universitário, ligando o Ginásio de Espor-tes "Domingos Zandoná" ao Supermercado Machado e à Farmácia Ultra Popular.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabricio Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a construção de um pergolado no canteiro central da Avenida Júlio Campos, em frente à Escola Estadual Antônio Grohs e à unidade da Previdência Social, utilizando variedades de flora ornamentais e preservando integralmente a árvore existente no local, sem necessidade de sua extração.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabricio Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a reorganização do meio-fio em frente à Escola Estadual Militar Tiradentes 3º Sgt. PM Justino Pinheiro dos Santos, visando proporcionar maior segurança e facilidade para o estacionamento do ônibus escolar e embarque e desembarque dos estudantes.

Solicita o envio deste expediente à Excelentíssima Senhora Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal, requerendo regimentalmente meu afastamento das funções legislativas, no período compreendido entre os dias 01 de julho à 31 de julho do ano em curso, para tratar de assuntos de interesse particular, com fulcro no Art. 98, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa.