Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 57 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requerimento nº 57 de 2025

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração, e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento,solicitando informações referentes à pintura de sinalização viária que vem sendo realizada nas vias públicas do município, especialmente quanto à delimitação de faixas de pedestres e demais sinalizações horizontais: 1. Cópia integral do processo licitatório referente à contratação da empresa responsável pela execução do serviço de pintura viária; 2. Identificação da empresa vencedora, incluindo CNPJ, tempo de contrato e escopo contratado; 3. Valor total contratado e forma de pagamento (parcelas, medições, etc.); 4. Nome e função do servidor público ou engenheiro designado como fiscal da obra; 5. Informações técnicas sobre o tipo de tinta utilizada, especificações do material e durabilidade prevista em contrato; 6. Justificativa do Executivo quanto à visível deterioração da pintura em curto período após a aplicação; 7. Existência de cláusulas contratuais sobre garantia do serviço e eventuais providências para correção, caso comprovada a má execução ou material de baixa qualidade; 8. Relatórios de vistoria técnica realizados durante ou após a execução do serviço.

Nominal