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Ata da sessão ordinária do dia 18 de fevereiro de 2019.

Do Excelentíssimo Senhor Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente do Tribunal de Contas – Encaminhando cópia digitalizada dos processos números: 17.257-0/2017; 4.336-2/2017; 8.300-3/2017; 21.636-4/2018 – apensos e 31.231-2/2013, que tratam das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, relativas ao exercício de 2017.

PROCESSO Nº. 16.660-02018 (CONTAS ANUAIS DE GOVERNO) - RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018, PREFEITO MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA.

Modifica-se a redação ao § 1º, do Art. 1º, do Projeto de Lei Legislativo nº 014/2018, de 03 de dezembro de 2018, de Autoria do Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) (§ 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da construção de Passeios Públicos, em ambos os lados das ruas asfaltadas, com as características condizentes com o Código de Postura do Município.) § 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da construção de Passeios Públicos, em todos os lados das ruas asfaltadas, com as características condizentes com o Código de Postura do Município.

Modifica-se a redação ao inciso III, do § 4º, do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 1466/2019, de 25 de janeiro de 2019, do Executivo Municipal o, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) § 4º (...) III. A terceira parcela refere-se ao valor da taxa de licenças de operação, e deverá estar quitada e protocolizada até o dia 31 de dezembro de 2021, considerando UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão, devendo estar devidamente regularizado até o dia 31 de março de 2019.) III. “A terceira parcela refere-se ao valor da taxa de licenças de operação, e deverá estra quitada e protocolizada até o dia 31 de dezembro de 2021, considerando UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou retirar na secretária do órgão. ”

Modifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 1462/2018, do Executivo Municipal, o que passa a vigorar com a seguinte redação: “ALTERA O ART. 1º E O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1389/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

EMENDA MODIFICATIVA Nº. 004/2019 – Modifica-se no Art. 1º. do Projeto de Lei Legislativo nº. 013/2018.

EMENDA ADITIVA Nº. 005/2019 – Renumera o Parágrafo único, acrescenta-se o §2º e §3º no artigo 2º, e adiciona-se o art. 3º, do Projeto de Lei Legislativo nº 013/2018.

Acrescenta-se as alíneas ‘k’, ‘i’ e ‘g’, no Art. 9º, do Projeto de Lei Legislativo nº 001/2019, de 04 de fevereiro de 2019, de Autoria do Vereador Fernano de Melo Quintanilha (PRB), que “Altera a Lei Municipal nº 192/91, que ‘dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Água Boa-MT”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) Art. 9º (...) A – PADRÃO ELEVADO: (...) j) calçadas; k) rede de esgoto. B – PADRÃO MÉDIO: (...) h) calçadas; i) rede de esgoto. C) PADRÃO POPULAR: (...) f) calçadas g) rede de esgoto (...)

EMENDA SUPRESSIVA Nº 007/2019 - Suprime-se o §3º. do Art. 1º, o §1º. do Art. 2º, os incisos II e III do Art. 3º, os artigos 4º e redação ao Art. 4º, adiciona Parágrafo Único ao Art. 3º, renumera-se os artigos 6º e 7º, do Projeto de Lei Legislativo nº 004/2019, de Autoria do Vereador Adelar Fusinato (DEM)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2019 - Modifica-se o memorial descritivo (mapa) no Projeto de Lei Complementar nº 148/2019, de 28 de março de 2019, do Executivo Municipal.

Altera-se o Projeto de Lei nº 1476, de 08 de abril de 2019, que “Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal e, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e, dá outras providências”, visando sanar uma incorreção técnica legislativa

EMENDA SUPRESSIVA Nº 010/2019 - Suprime-se o §1º. do Art. 1º, do Projeto de Lei nº. 1468, de 21 de janeiro de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2019 - Modifica-se no Art. 1º. do Projeto de Lei Legislativo nº. 1477.

Modifica-se no Art. 1º. do Projeto de Lei Legislativo nº. 010, de 06 de maio de 2019, de Autoria dos Vereadores Sandro Lúcio Aleixo (PP); Fernando de Melo Quintanilha (PRB); Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB); José Ari Zandoná (DEM); Leonardo Leite Ribeiro (MDB); Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR) e Renato Beraldo da Silva (PSD), que “DENOMINA DE ‘PRAÇA DA BÍBLIA’ A AREA DE TERRA PÚBLICA, LOCALIZADA NA QUADRA 98, NAS RUAS 11, 13, 16 E 18, NO BAIRRO GUARUJÁ, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” e que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. DENOMINA “PRAÇA DA BÍBLIA” A ÁREA DE TERRA PÚBLICA LOCALIZADA NA QUADRA 158, NAS RUAS 16, 18, 27 E 29, NO BAIRRO GUARUJÁ, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.

EMENDA ADITIVA Nº 013/2019 AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio (PR) Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 004/2019.

Suprime-se no Art. 1º do Projeto de Lei Legislativo nº 012, de 20 de maio de 2019, que “CRIA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, O SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA).

Modifica-se no Art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Água Boa-MT nº 002/2019, de 20 de maio de 2019, que “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 1° O Art. 72, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Água Boa passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 72 – (...) XIV – prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações pela mesma solicitada, assim como responder às indicações e requerimentos enviados, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado de no máximo 15 (quinze) dias, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenções nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; Passa-se a ler: Art. 1º - O Art. 72, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Água Boa passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 72 – (...) XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, assim como responder às indicações e requerimentos enviados, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado de no máximo 15 (quinze) dias, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenções nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.

Modifica-se no Art. 1º do Projeto de Lei Legislativo nº 014, de 17 de junho de 2019, de Autoria do Vereador Renato Beraldo da Silva (PSD), que “DENOMINA A SALA DE VACINAS NO PSF CENTRAL DE ‘ CARLOS CESAR GOMES ‘ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 1° Denomina a sala de vacinas, localizada no PSF Central, na Rua 16, nº 342, Centro II. Passa-se a ler: Art. 1° Denomina a sala de vacinas de “ Carlos Cesar Gomes ”, localizada no PSF Central, na Rua 16, nº 342, Centro II.

Que modifica-se no Art. 1º do Projeto de Lei Legislativo nº 015, de 01 de julho de 2019, de Autoria do Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Em Coautoria com os Vereadores Joaquim dos Anjos da Paixão (MDB); Fernando de Melo Quintanilha (PRB) e Marilene Teresinha Estefano (MDB), que “DENOMINA “JOÃO MASENA DE OLIVEIRA” POPULAR ‘CACHOTE’ (IN MEMORIAN) A REPRESA, LOCALIZADA NA ENTRADA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art 1° - Passa a denominar-se “JOÃO MASENA DE OLIVEIRA”, popular ‘Cachote’ (in memorian) a represa, localizada na entrada do município de Água Boa-MT. Passa-se a ler: Art 1° - Passa a denominar-se “JOÃO MASENA DE OLIVEIRA”, popular ‘Cachote’ (in memorian) a represa às margens da BR-158, saída para Nova Xavantina-MT, localizada na entrada do município de Água Boa-MT.

Que modifica-se no Projeto de Lei nº 1482/2019, de 14 de junho de 2019 no DEMONSTRATIVO DE METAS DE PRIORIDADES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020 – PÁGINA 1, e que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Ação: Tipo: Produto: Unidade Medida 20011 DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICITÁRIA ATIVIDADE REFORMA-AMPLIAÇÃO M² - METRO QUADRADO Passa-se a ler: Ação: Tipo: Produto: Unidade Medida 20011 DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICITÁRIA ATIVIDADE ATIVIDADE MANTIDA UN - UNIDADE

Que modifica-se no Projeto de Lei nº 1482/2019, de 14 de junho de 2019 no DETALHAMENTO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020 – PÁGINA 1, e que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Ação Produto: Unidade de Medida: Tipo: 20011 DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICITÁRIA M² - METRO QUADRADO ATIVIDADE META FINANCEIRA REFORMA – AMPLIAÇÃO META FÍSICA Passa-se a ler: Ação Produto: Unidade de Medida: Tipo: 20011 DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICITÁRIA UN - UNIDADE ATIVIDADE META FINANCEIRA ATIVIDADE MANTIDA META FÍSICA

Modifica-se a “Ementa” da Lei Complementar nº 110/2017, de 10 de abril de 2017, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017 E CRIA-SE O CARGO DE ASSESSOR INSTITUCIONAL E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Modifica-se no Art. 1º. do Projeto de Lei Legislativo nº. 013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1° - A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia realizada por uma comissão composta por profissionais especializados da saúde, designados pela Secretaria Municipal de Saúde; por representante do SISPAB e representante do Poder Legislativo, nos termos do Art. 47 desta Lei.

Modifica-se no Projeto de Lei nº 1482, de 14 de junho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020 ORGÃO: 08 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO UNIDADE: 002 INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA: 0031 GESTÃO ADMINISTRATIVA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO OBJETIVO: MANUTENÇÃO FDOS - FUNDOS MUNICIPAIS APOIO A ENTIDADES PÚBLICO ALVO: PRESTADORES DE SERVIÇOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AÇÃO: 20084 PARTICIPAÇÃO EM EXPOSIÇÕES MUNICIPAIS META FINANCEIRA: R$ 466.560,00

Modifica-se no Projeto de Lei nº 1482, de 14 de junho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020 1) REMANEJAR R$ 60.000,00 DA AÇÃO 20084 PARA AÇÃO 20034 ORGÃO: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 001 MDE 25% - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROGRAMA: 0017 EDUCAÇÃO ESPECIAL OBJETIVO: AUXILIAR FINANCEIRAMENTE ENTIDADES QUE PRESTAM ATENDIMENTO AS CRIANÇAS ESPECIAIS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL PÚBLICO ALVO: ENTIDADES QUE ATENDAM AS CRIANÇAS ESPECIAIS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL AÇÃO: 20034

Modifica-se no Projeto de Lei nº 1482, de 14 de junho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020 2) REMANEJAR R$ 36.000,00 DA AÇÃO 20084 PARA AÇÃO 20065 ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 AÇÃO SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 0027 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL Á POPULAÇÃO OBJETIVO: PROPORCIONAR AOS IDOSOS MELHOR QUALIDADE DE VIDA ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE LAZER PÚBLICO ALVO: FAMÍLIAS NECESSITADAS AÇÃO: 20065 APOIO A ENTIDADES COM VÍNCULO AO CMDCA E FILANTRÓPICAS PNE

DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020 4) REMANEJAR R$ 80.560,00 DA AÇÃO: 20084 PARA AÇÃO: 20034 PARA NOVA AÇÃO A SER CRIADA (20133) ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 AÇÃO SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 0027 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO OBJETIVO: PROPORCIONAR AOS IDOSOS MELHOR QUALIDADE DE VIDA, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE LAZER PÚBLICO ALVO: FAMÍLIAS NECESSITADAS AÇÃO: CRIAR NOVA AÇÃO (20133)

Modifica-se no Projeto de Lei nº 1482, de 14 de junho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020 4) REMANEJAR R$ 80.560,00 DA AÇÃO: 20084 PARA AÇÃO: 20034 PARA NOVA AÇÃO A SER CRIADA (20133) ORGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 AÇÃO SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCAI SOCIAL PROGRAMA: 0027 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO OBJETIVO: PROPORCIONAR AOS IDOSOS MELHOR QUALIDADE DE VIDA, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE LAZER PÚBLICO ALVO: FAMÍLIAS NECESSITADAS AÇÃO: CRIAR NOVA AÇÃO (20133)

Modifica-se no Projeto de Lei nº 1482, de 14 de junho de 2019,do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020 4) REMANEJAR R$ 80.560,00 DA AÇÃO 20084 PARA AÇÃO 20034 PARA NOVA AÇÃO A SER CRIADA (20133) ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 AÇÃO SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 0027 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO OBJETIVO: PROPORCIONAR AOS IDOSOS MELHOR QUALIDADE DE VIDA, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE LAZER PÚBLICO ALVO: FAMÍLIAS NECESSITADAS AÇÃO: CRIAR NOVA AÇÃO (20133)

Modifica-se no Projeto de Lei nº 1483, de 14 de junho de 2019, do Executivo Municipal – Que “AUTORIZA ALTERAR O PPA (2020/2021) EM SEUS ANEXOS E, OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e, que passa a ter a seguinte redação: DETALHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO PLANO PLURIANUAL – 2018/2021 4) REMANEJAR R$ 80.560,00 DA AÇÃO 20084 PARA AÇÃO 20034 PARA NOVA AÇÃO A SER CRIADA (20133) ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 AÇÃO SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 0027 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO OBJETIVO: PROPORCIONAR AOS IDOSOS MELHOR QUALIDADE DE VIDA, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE LAZER PÚBLICO ALVO: FAMÍLIAS NECESSITADAS AÇÃO: CRIAR NOVA AÇÃO (20133)

Modifica-se no Projeto de Lei nº 1482, de 14 de junho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020 1) REMANEJAR R$ 80.000,00 DA AÇÃO: 10002 PARA A AÇÃO: 20001 ORGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL PROGRAMA: 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO OBJETIVO: PROMOVER A CÂMARA MUNICIPAL DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICO ALVO: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA BOA-MT AÇÃO: 20001

Modifica-se no Art. 89, do Projeto de Lei nº 1487, de 09 de Julho de 2019, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática nas Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Água Boa e, dá outras providências” e, que passa a ter a seguinte redação: Onde lia-se: “Art. 89 – Ao candidato que se sentir prejudicado ou dectar irregularidade, no desenvolvimento do processo de seleção do diretor será facultada dirigir representação à comissão, conforme Art. 61” Passa-se a ler: “Art. 89 – Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade, no desenvolvimento do processo de seleção do diretor, será facultada dirigir representação à comissão.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 031/2019 - Modifica-se no Art. 2º. do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 02 de setembro de 2019, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 120 E A TABELA IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017. ”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 032/2019 - Modifica-se no Art. 2º. do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 02 de setembro de 2019, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 120 E A TABELA IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017. ”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 033/2019 - Modifica-se no Artigo 2º a Tabela IX, do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 02 de setembro de 2019, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 120 E A TABELA IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017.

Modifica-se no “ Art. 2º, o § 1º ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 2º (...) § 1º Os veículos que serão utilizados no serviço que trata esta Lei deverão ter 04 (quatro) portas, ar-condicionado e idade máxima de 05 (cinco) anos de uso, a partir do ano modelo de fabricação. Passe-se a ler: Art. 2º (...) § 1º Os veículos que serão utilizados no serviço que trata esta Lei deverão ter 04 (quatro) portas, ar-condicionado.

Suprime-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 4º As plataformas tecnológicas de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ficam obrigadas, quando solicitadas, de forma justificada, a abrir e compartilhar com o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – SMPF, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários. § 1º - Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo: I – origem e destino de viagem; II – tempo e distância da viagem; III – mapa do trajeto da viagem; IV – identificação do condutor que prestou o serviço; V – composição do valor pago pelo serviço prestado; VI – avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e VII – outros dados solicitados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, em harmonia com o disposto no caput deste artigo. § 2º - As plataformas tecnológicas ficam obrigadas a compartilhar com o Município, através da Secretaria de Finanças, mediante notificação do Poder Público, os dados da viagem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apuração de irregularidades e infrações administrativas previstas nesta Lei, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais do usuário. § 3º As informações solicitadas no parágrafo primeiro deste artigo poderão ser disponibilizadas à Secretária Municipal de Planejamento e Finanças, através de mídia eletrônica, desde que autenticadas eletronicamente por agente autorizado da plataforma tecnológica.

Suprime-se o “inciso IX do Art. 5º do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 5º (...) IX apresentar a cada 30 (trinta) dias a relação de veículos, seus proprietários e condutores cadastrados para prestar o serviço que trata esta Lei no Município.

Suprime-se o “inciso I, do Art. 8º do § 1º” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 8º (...); § 1º (...). I – documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas está emplacado no Município, em nome do condutor proprietário, fiduciante, arrendatário ou locatário.

Suprime-se o “ inciso III do Art. 8º, § 1º ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 8º (...); § 1º (...). III – comprovação de que possui local para guarda do veículo cadastrado, ficando vedado o uso da via pública para estacionamento de veículos cadastrados para exercerem o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Suprime-se o “ § 2º do Art. 11 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 11 (...) § 2º Os condutores cadastrados e credenciados para executar o serviço que trata esta Lei deverão, quando convocados pelo Município, participarem de cursos e palestras que visem qualifica-los profissionalmente sobre normas e condutas para o trânsito.

Modifica-se no “inciso I do Art. 12” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 12 (...); I – condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria ou superior com no mínimo dois (02) anos de expedição e que contenha informação de que exerce atividade remunerada. Passe-se a ler: I – condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “ B ” ou superior com no mínimo um (01) ano de expedição e que contenha informação de que exerce atividade remunerada.

Suprime-se o “ inciso V do Art. 12 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 12º (...) V- condutor apresentar atestado médico fornecido por profissional habilitado de que não é portador de moléstia que o inabilite para o desempenho da função.

Suprime-se o “ inciso VI do Art. 12 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 12º (...) VI – comprovante de residência do condutor no município.

Modifica-se o “inciso XV do Art. 13” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 13 (...) XV – somente utilizar veículo em perfeitas condições de conservação e segurança, sendo vedado o uso de veículo com avarias na parte externa e interna. Passe-se a ler: XV – somente utilizar veículo em boas condições de conservação e segurança, sendo vedado o uso de veículo com avarias na parte externa e interna que comprometam a segurança dos usuários.

Suprime-se o “ inciso XVI do Art. 13 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 13 (...) XVI – é vedado o uso de adesivos de cunho publicitário na parte externa do veículo cadastrado par aa execução do serviço prestado nesta Lei.

Suprime-se o “ parágrafo único do Art. 14 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 14 (...) Parágrafo único. Fica obrigada a identificação do veículo que presta serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciada por plataformas tecnológicas com adesivo na parte externa, com dimensão de 15 cm (quinze centímetros) de altura por 20 cm (vinte centímetros) de largura, que deverá ser afixado na parte externa do veículo.

Acrescenta-se o art. 15; § 1º e § 2º no Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, renumerando-se os demais, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 15. Prevê-se a hipótese de “aprovação tácita” de pedidos de autorização para prestador de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas, em razão da inércia da Administração Pública durante o prazo individualizado por ela estipulado para exame do pedido. § 1º - Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade como prestador de serviço de transporte descrito nesse artigo, que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças terá o tempo máximo de cinco (5) dias uteis para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo máximo, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei; § 2º - Será passível de responsabilização administrativa o agente público competente para análise dos atos públicos de liberação da atividade econômica que negar a solicitação do particular sem justificativa plausível ou indeferi-la com o objetivo único de atender aos prazos previstos em regulamentação.”

Modifica-se o “ inciso I do Art. 15 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 15 (...); I – manter suas características originais de fábrica, em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança, higiene e limpeza. Passe-se a ler: Art. 15 (...); I – em boas condições de conservação, funcionamento e segurança, higiene e limpeza.