Emenda nº 35 de 2019

Suprime-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 4º As plataformas tecnológicas de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ficam obrigadas, quando solicitadas, de forma justificada, a abrir e compartilhar com o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – SMPF, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
§ 1º - Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:
I – origem e destino de viagem;
II – tempo e distância da viagem;
III – mapa do trajeto da viagem;
IV – identificação do condutor que prestou o serviço;
V – composição do valor pago pelo serviço prestado;
VI – avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e
VII – outros dados solicitados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, em harmonia com o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - As plataformas tecnológicas ficam obrigadas a compartilhar com o Município, através da Secretaria de Finanças, mediante notificação do Poder Público, os dados da viagem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apuração de irregularidades e infrações administrativas previstas nesta Lei, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais do usuário.
§ 3º As informações solicitadas no parágrafo primeiro deste artigo poderão ser disponibilizadas à Secretária Municipal de Planejamento e Finanças, através de mídia eletrônica, desde que autenticadas eletronicamente por agente autorizado da plataforma tecnológica.