Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 1476/2019, de 08 de abril de 2019, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INICISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Altera-se o Projeto de Lei nº 1476, de 08 de abril de 2019, que “Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal e, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e, dá outras providências”, visando sanar uma incorreção técnica legislativa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 147/2019, de 11 de março de 2019, do Executivo Municipal, que “INSERE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº. 003/2019, de 06 de maio de 2019, da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Concede reajuste anual de vencimentos e salários, conforme Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal e, dá outras providências”.