Resumo (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 1477, de 22 de abril de 2019, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS URBANAS QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Indicando ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Cristiano Seibel Dalla Costa, Secretário Municipal de Cidades e Meio Ambiente, solicitando a instalação de placas de sinalizações na pista de rolamento no Setor Industrial.

Solicita ao Exmo. Sr. Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. Cristiano Seibel Dalla Costta, Secretário Municipal de Cidades e Meio Ambiente, a instalação com maior brevidade possível, de um quebra-molas na extensão da Avenida Planalto, sentido Setor Universitário-Centro, buscando diminuir a alta velocidade dos motoristas deste local.

Solicita ao Exmo. Sr. Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, que elabore projeto de lei que "institua entre os concessionários do serviço de táxi na cidade de Água Boa-MT a caracterização com faixas de identificação nos carros do município."

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva, solicitando à instalação de semáforo nos cruzamentos da Avenida Júlio Campos com Avenida Araguaia, Júlio Campos com Avenida Planalto e Avenida Araguaia com a Avenida Norberto Schwantes neste município.

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva, solicitando a implantação do transporte coletivo urbano municipal, através de uma parceria público privado.

Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, requerendo informações completas sobre o uso do solo pelos postes pela Prefeitura Municipal, e se a mesma recebe algum tipo de pagamento da concessionaria de energia, referente ao valor da locação à terceiros, pela utilização dos postes. Caso haja pagamento, qual o valor corresponde por poste ?

Requer ao Ilustríssimo Senhor Weghem Parreira Lopes (ENERGISA), requerendo informações sobre a existência de algum ressarcimento ou contraprestação feito pela concessionária ao Poder Público Municipal referente aos valores recebidos pela locação de postes a terceiros. Para quem estes postes são locados, e caso haja pagamento, qual o valor corresponde por poste ?

"DENOMINA DE PRAÇA DA BÍBLIA A ÁREA DE TERRA PÚBLICA LOCALIZADA NA QUADRA 98, NAS RUAS 11, 13, 16 E 18 NO BAIRRO GUARUJÁ, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT."

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Secretário Municipal de Desenvolvimento, Senhor Germano Luiz Zandoná, indicando que seja coordenada ações no sentido de realizar um "Fórum Regional de Desenvolvimento".

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor Mauro Rosa da Silva com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura, Senhor Caetano Ferreira Rezende, indicando o patrolamento e cascalhamento de todas as propriedades da antiga fazenda Planalto Oeste, que era de propriedade do Senhor Adolfo Gabe, no Vau dos Gaúchos, a margem esquerda da MT – 414.

Indica aos Excelentíssimos Deputados Federais por Mato Grosso, Senhores: NELSON BARBUDO (PSL-MT); JOSÉ MEDEIROS (PODE-MT); EMANUEL PINHEIRO NETO (PTB-MT); NERI GELLER (PP-MT); DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE-MT); PROFESSORA ROSA NEIDE (PT-MT) e JUAREZ COSTA (MDB-MT), indicando providências junto ao DNIT como uma terceira faixa na BR-158, próximo a Fazenda Califórnia, onde existe uma serra de 2 (dois) km aproximadamente, trecho este que, tem ocorrido diversos acidentes fatais.

“DENOMINA AVENIDA JOSÉ LARRI DE ABREU PEREIRA.”

Indica o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa, Senhor Mauro Rosa da Silva, indicando que seja feito o plantio de grama e instalação de kit de irrigação nos Campos de Futebol no Distrito de Serrinha, PA. Jandira, PA. Gleba Martins e PA Jaraguá.

Indica o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa, Senhor Mauro Rosa da Silva, e ao Secretário Municipal de Educação, Ilustríssimo Senhor Agnaldo Lansoni, indicando que seja feita revitalização nas áreas de recreação das Escolas dos Assentamentos e do Distrito de Serrinha.

Indica o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Cidades e Meio Ambiente, Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, que providenciem identificação nas entradas do município, o nome da cidade de “ÁGUA BOA-MT”, junto à BR-158.

Indica o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Cidades e Meio Ambiente, Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, solicitando a regularização do loteamento feito nas chácaras no final da Avenida Júlio Campos com a Rua 31.

“ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 22 DE ABRIL DE 2019.”

Solicitando ao Ilustríssimo Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, Secretário Municipal de Cidades e Meio Ambiente, informações sobre se há projetos em andamento como: galerias de águas fluviais, esgoto e asfalto na Rua 06, Setor Industrial.

"CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 1476/2019, de 08 de abril de 2019, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INICISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Altera-se o Projeto de Lei nº 1476, de 08 de abril de 2019, que “Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal e, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e, dá outras providências”, visando sanar uma incorreção técnica legislativa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 147/2019, de 11 de março de 2019, do Executivo Municipal, que “INSERE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº. 003/2019, de 06 de maio de 2019, da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Concede reajuste anual de vencimentos e salários, conforme Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal e, dá outras providências”.