Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Geral nº 20 de 2019 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Geral nº 20 de 2019
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 1476/2019, de 08 de abril de 2019, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INICISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação