Emenda nº 40 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2019
Número
40
Data de Apresentação
16/09/2019
Número do Protocolo
719
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica-se no “inciso I do Art. 12” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 12 (...);
I – condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria ou superior com no mínimo dois (02) anos de expedição e que contenha informação de que exerce atividade remunerada.
Passe-se a ler:
I – condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “ B ” ou superior com no mínimo um (01) ano de expedição e que contenha informação de que exerce atividade remunerada.
Onde lia-se:
Art. 12 (...);
I – condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria ou superior com no mínimo dois (02) anos de expedição e que contenha informação de que exerce atividade remunerada.
Passe-se a ler:
I – condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “ B ” ou superior com no mínimo um (01) ano de expedição e que contenha informação de que exerce atividade remunerada.
Indexação
Observação