Pesquisar Matéria Legislativa

Ata da Sessão Extraordinária do dia 18 de abril de 2023.

Ata da Sessão Extraordinária do dia 16 de maio de 2023.

Sessão Extraordinária do dia 23 de maio de 2023.

Ata da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2023.

Ata de Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2023.

Ata de Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2023.

Ata de Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.

Ata de Sessão Ordinária do dia 17/07/2023.

Ata de Sessão Ordinária do dia 07/08/2023.

Ata de Sessão Ordinária do dia 21/08/2023.

Ata nº 015 da Sessão Ordinária do dia 04 de setembro de 2023

Ata de Sessão Ordinária do dia 18/09/2023.

Ata de Sessão Ordinária 02/10/2023.

Ata da Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2023.

Ata Sessão Ordinária 17/11/2023

Ata da Sessão Ordinária do dia 21/11/2023.

ATA Nº 021/2023 - DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/12/2023.

Ata da Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2023.

"PROCESSO Nº 8.888-9/2022 TCE-MT (CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL)."

Suprime-se o Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 1776, de 22 de março de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1785/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023” e renumera-se os demais artigos.

Modifica-se o Art. 1º da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, de 15 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA OS INCISOS I, II, III DO ART. 154 DA LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Modifica-se o Art. 2º da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Passa-se “a ler”: Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.

Modifica-se o Art. 99 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 99 – É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em pecúnia, total ou parcialmente, observado o interesse da Administração Pública Municipal. Passa-se “a ler”: Art. 99 – É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em pecunia, até o limite de 1/3 (um terço), observado o interesse da Administração Pública Municipal.

Acrescenta-se ao Art. 99, o Parágrafo 9º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual possui a seguinte redação: Art. 99 – ... (...) § 9º - A transformação da licença-prêmio em pecúnia, fica condicionada a passagem do servidor pela junta médica para análise do histórico relativo a atestados médicos e CIDs – Classificação Internacional de Doenças.

Modifica-se o Parágrafo § 1º do Art. 103, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 103 – ... § 1º - Também poderá ser concedida licença para qualificação profissional em nivel de pós-graduação, de até um ano para mestrado e de até dois anos para doutorado, em universidades do país e se de interesse do município, desde que seja na área de atuação do servidor. Passa-se “a ler”: Art. 103 – ... § 1º - Também poderá ser concedida licença para qualificação profissional de até um ano para mestrado e de até dois anos para doutorado, em universidades do país e se de interesse do município, desde que seja na área de atuação do servidor.

Modifica-se o Parágrafo § 2º do Art. 134, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 134 – ... § 1º - (...) § 2º - Não poderão ser pagas mais de 15 (quinze) diárias no mês, por servidor, ressalvados os casos estabelecidos em lei específica. Passa-se “a ler”: Art. 134 – ... § 1º - (...) § 2º - Não poderão ser pagas mais de 5 (cinco) diárias no mês, por servidor, ressalvados os casos estabelecidos em lei específica.

Acrescenta-se ao Art. 189, o Parágrafo 16º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 189 - (...) § 16º - Os componentes da Comissão de Sindicância deverão possuir nível equivalente ao do servidor submetido a sindicância ou a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Acrescenta-se ao Art. 85, o Parágrafo 3º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 85 – (...) § 3º - Poderá ser concedido, sem prejuízo de remuneração do cargo, o direito a redução da carga horária, em 50% (cinquenta porcento), para quem tem filho com autismo ou TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade. A redução da carga horária fica condicionada a laudo de médico especialista com aval da junta médica municipal.

Suprime-se o § 1º do Art. 103 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual possui a seguinte redação, renumerando-se os demais paragrafos: Art. 103 – (...) § 1º - Também poderá ser concedida licença para qualificação profissional em nível de pós-graduação, de até um ano para mestrado e de até dois anos para doutorado, em universidades do país e se de interesse do Município, desde que seja na área de atuação do servidor.

Modica-se o § 1º do Art. 40 do Projeto de Lei Complementar nº 203, de 13 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, e que passa a vigorar com seguinte redação: Onde lia-se: Art. 40 (...) § 1º - A implantação do presente plano de carreira, ocorrerá em até 180 (cento e oitenta) dias depois da publicação da respectiva Lei Complementar. Passa-se a ler: Art. 40 (...) § 1º - A implantação do presente plano de carreira, entrará em vigor na data de sua publicação da respectiva Lei Complementar.

Modifica-se o Art. 43 do Projeto de Lei Complementar nº 206, de 09 de maio de 2023, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passando a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Passa-se a ler: Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2023.

Modifica-se o Art. 50 do Projeto de Lei Complementar nº 207, de 11 de maio de 2023, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passando a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Passa-se a ler: Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2023.

Modifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 208, de 27 de junho de 2023, do Poder Executivo, que “Regulamenta o Artigo 134, § 2º da Lei Municipal nº 18/2023 e, dá outras providências”, que passando a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 15 (quinze) diárias ao mês, em viagens e deslocamento para tratar de assuntos de interesse do Município, para os seguintes agentes públicos: a) Prefeito (a); b) Vice-prefeito(a); c) Secretários(as); d) Motoristas de Ambulâncias. Passa-se a ler: Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 10 (dez) diárias ao mês, em viagens e deslocamento para tratar de assuntos de interesse do Município, para os seguintes agentes públicos: a) Prefeito (a); b) Vice-prefeito(a); c) Secretários(as). Parágrafo Único – Fica autorizada a concessão de 15 (quinze) diárias ao mês somente aos motoristas de ambulância.

Acrescenta-se o inciso II ao Art. 16 do Projeto de Lei nº 1788, de 25 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passará a vigorar com a seguinte redação, remuneram-se os demais incisos: Art. 16 (...) II – Para lotes com área a partir de 200 m² a 500m² é adimitido a substituição de 85% (oitenta e cinco por cento) da taxa de ajardinamento (taxa de permeabilidade).

Modifica-se o Inciso I do Art. 16 do Projeto de Lei nº 1788, de 25 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 16 (...) I – Para lotes com área inferior ou igual a 500 m² é admitido de substituição de toda taxa de ajardianamento (taxa de permeabilidade). Passa-se a ler: Art. 16 (...) I – Para lotes com área inferior ou igual a 200 m² é admitido de substituição de toda taxa de ajardinamento (taxa de permeabilidade).

Modifica-se o § 3º do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - (...) Onde “lia-se”: § 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada. Passa-se “a ler”: § 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, desde que comprovada a vida em comum, por meio de ao menos 02 (dois) documentos anteriores a data do óbito do(a) segurado(a) que comprovem a união estável.

Modificam-se os § 1º; § 2º e § 3º no Inciso V do Art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passarão a vigorar com as seguintes redações: Art. 21 (...); V- (...); § 1º - A idade e o tempo de contribiuição serão apurados em dias, meses e anos, para o cálculo de somatória de pontos a que se refere o inciso V do caput e o § 2º deste artigo, sendo que cada ano será equivalente a um ponto. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e cinco) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. Conforme tabela a seguir: ANO PONTOS MULHER PONTOS HOMEM 2020 86 96 2021 87 97 2022 88 98 2023 89 99 2024 90 100 2025 91 101 2026 92 102 2027 93 103 2028 94 104 2029 95 105 § 3º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

Acrescenta-se o § 5º do Art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Art. 21 (...) § 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluidas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. Conforme tabela abaixo: ANO PONTOS MULHER PONTOS HOMEM 2020 81 91 2021 82 92 2022 83 93 2023 84 94 2024 85 95 2025 86 96 2026 87 97 2027 88 98 2028 89 99 2029 90 100

Modifica-se o §1º do Art. 22 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passará a vigorar com as seguinte redação: Art. 22 (...) Onde “lia-se”: “§1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.” Passa-se “a ler”: “§1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, meses e anos, para o cálculo de somatórios de pontos a que se referem os incisos I, II e III, sendo que cada ano, será equivalente a um ponto.”

Suprime-se o Artigo 93 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 93 – As regras dos art. 7º e 9º desta Lei Complementar entram em vigor na data de sua publicação, os demais artigos a partir de 31 de dezembro de 2023.

Renumera-se o Artigo 94 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a ser o Artigo 92.

Modifica-se o Artigo 94 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: “Art. 94 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 869/2006, de 25 de agosto de 2006.” Passa-se “a ler”: “Art. 94 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 869/2006, de 25 de agosto de 2006, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.”

Corrige-se o Art. 2º, do PROJETO DE LEI Nº 1813, de 07 de novembro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENFÍCICOS FISCAIS, ESPECIFICAMENTE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), À EMPRESA CONSTRUART LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 2º – A redução fiscal prevista no artigo anterior é concedida exclusivamente para subsidiar a construção das instalações da COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.114.450/0294-90, com a sede na Rodovia MT 240, Km 32, Trevo com a Rodovia MT 414, Zona Rural – CEP 78.635-000, Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso e terá validade a partir da data de publicação desta Lei, estendendo-se até a conclusão das obras relacionadas às instalações da COCAMAR, localizadas no município de Água Boa. Nos termos desta lei municipal nº 1616 de Passa-se a ler: Art. 2º – A redução fiscal prevista no artigo anterior é concedida exclusivamente para subsidiar a construção das instalações da COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.114.450/0294-90, com a sede na Rodovia MT 240, Km 32, Trevo com a Rodovia MT 414, Zona Rural – CEP 78.635-000, Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso e terá validade a partir da data de publicação desta Lei, estendendo-se até a conclusão das obras relacionadas às instalações da COCAMAR, localizadas no município de Água Boa. Nos termos desta lei municipal nº 1616 de 17 de agosto de 2021.

Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1811, de 10 de outubro de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação: DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2024 Art. 1º - Modifica-se: ÓRGÃO: 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 001 INFRAESTRUTURA PROGRAMA: 0127 FROTA MUNICIPAL OBJETIVO: COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, PEÇAS, PNEUS E DEMAIS MATERIAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL AÇÃO: 20093 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIO TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 3.890.000,00 (TRES MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) Art. 2º - Insere-se: ÓRGÃO: 10 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER UNIDADE: 002 CULTURA PROGRAMA: 0134 CULTURA OBJETIVO: AJUDA NO CUSTEIO DO EVENTO DO DIA DO EVANGELHO, PARA A SOCIEDADE AGUABOENSE. PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL AÇÃO: 20137 DIA DO EVANGELHO TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, sugerindo a possibilidade de implantar uma Unidade do Programa Saúde da Família – PSF para atender os moradores do bairro Guarujá Expansão.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Nubia Rosana R. Foschiera, Secretária Municipal de Educação, solicitando a disponibilidade de implantação uma escola, nos mesmos critérios de uma creche, no bairro Guarujá Expansão, para acolher as crianças de 0 a 6 anos de idade, neste município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a intervenção da administração pública a instalação de semáforos nos principais pontos de maior pico de movimento, principalmente nos cruzamentos entre a Rua 01 e a Avenida Júlio Campos entre a Avenida Araguaia e entre a Avenida Júlio Campos com a Avenida Planalto.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a possibilidade de contratação de 01 (um) médico oftalmologista para atender as demandas do nosso município.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, solicitando estudos de viabilidade da Prefeitura Municipal firmar parceria com a Faculdades de Medicina Veterinária em Nova Xavantina e Clínicas Veterinárias em Água Boa, ofertando assim, a castração de gatos e cães de rua, e de posse de pessoas de baixa renda.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando dos mesmos que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei, que define Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que são profissionais de saúde, inclusive os incluindo no PCCV que tramita em estudos por este Poder Público.