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Ata da Sessão Extraordinária do dia 18 de abril de 2023.

Ata da Sessão Extraordinária do dia 16 de maio de 2023.

Sessão Extraordinária do dia 23 de maio de 2023.

Ata da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2023.

Ata de Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2023.

Ata de Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2023.

Ata de Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.

Ata de Sessão Ordinária do dia 17/07/2023.

Ata de Sessão Ordinária do dia 07/08/2023.

Ata de Sessão Ordinária do dia 21/08/2023.

Ata nº 015 da Sessão Ordinária do dia 04 de setembro de 2023

Ata de Sessão Ordinária do dia 18/09/2023.

Ata de Sessão Ordinária 02/10/2023.

Ata da Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2023.

Ata Sessão Ordinária 17/11/2023

Ata da Sessão Ordinária do dia 21/11/2023.

ATA Nº 021/2023 - DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/12/2023.

Ata da Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2023.

Ata de Sessão Extraordinária de 06 de fevereiro de 2023.

Ata de Sessão Extraordinária de 13 de março de 2023.

Ata de Sessão Extraordinária de 18 de abril de 2023.

Ata de Sessão Extraordinária de 16 de maio de 2023.

Ata de Sessão Extraordinária de 23 de maio de 2023.

Ata de Sessão Extraordinária de 26 de junho de 2023.

Ata Sessão Extraordinária 23/10/2023

Ata Sessão Extraordinária 31/10/2023

Ata da Sessão Extraordinária do dia 29/11/2023.

ATA Nº 010/2023 - DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04/12/2023.

Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 - 1º.

Ata da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 - 2º.

Ata da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 - 3ª.

"PROCESSO Nº 8.888-9/2022 TCE-MT (CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL)."

Suprime-se o Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 1776, de 22 de março de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1785/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023” e renumera-se os demais artigos.

Modifica-se o Art. 1º da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, de 15 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA OS INCISOS I, II, III DO ART. 154 DA LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Modifica-se o Art. 2º da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Passa-se “a ler”: Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.

Modifica-se o Art. 99 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 99 – É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em pecúnia, total ou parcialmente, observado o interesse da Administração Pública Municipal. Passa-se “a ler”: Art. 99 – É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em pecunia, até o limite de 1/3 (um terço), observado o interesse da Administração Pública Municipal.

Acrescenta-se ao Art. 99, o Parágrafo 9º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual possui a seguinte redação: Art. 99 – ... (...) § 9º - A transformação da licença-prêmio em pecúnia, fica condicionada a passagem do servidor pela junta médica para análise do histórico relativo a atestados médicos e CIDs – Classificação Internacional de Doenças.

Modifica-se o Parágrafo § 1º do Art. 103, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 103 – ... § 1º - Também poderá ser concedida licença para qualificação profissional em nivel de pós-graduação, de até um ano para mestrado e de até dois anos para doutorado, em universidades do país e se de interesse do município, desde que seja na área de atuação do servidor. Passa-se “a ler”: Art. 103 – ... § 1º - Também poderá ser concedida licença para qualificação profissional de até um ano para mestrado e de até dois anos para doutorado, em universidades do país e se de interesse do município, desde que seja na área de atuação do servidor.

Modifica-se o Parágrafo § 2º do Art. 134, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 134 – ... § 1º - (...) § 2º - Não poderão ser pagas mais de 15 (quinze) diárias no mês, por servidor, ressalvados os casos estabelecidos em lei específica. Passa-se “a ler”: Art. 134 – ... § 1º - (...) § 2º - Não poderão ser pagas mais de 5 (cinco) diárias no mês, por servidor, ressalvados os casos estabelecidos em lei específica.

Acrescenta-se ao Art. 189, o Parágrafo 16º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 189 - (...) § 16º - Os componentes da Comissão de Sindicância deverão possuir nível equivalente ao do servidor submetido a sindicância ou a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Acrescenta-se ao Art. 85, o Parágrafo 3º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 85 – (...) § 3º - Poderá ser concedido, sem prejuízo de remuneração do cargo, o direito a redução da carga horária, em 50% (cinquenta porcento), para quem tem filho com autismo ou TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade. A redução da carga horária fica condicionada a laudo de médico especialista com aval da junta médica municipal.

Suprime-se o § 1º do Art. 103 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual possui a seguinte redação, renumerando-se os demais paragrafos: Art. 103 – (...) § 1º - Também poderá ser concedida licença para qualificação profissional em nível de pós-graduação, de até um ano para mestrado e de até dois anos para doutorado, em universidades do país e se de interesse do Município, desde que seja na área de atuação do servidor.

Modica-se o § 1º do Art. 40 do Projeto de Lei Complementar nº 203, de 13 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, e que passa a vigorar com seguinte redação: Onde lia-se: Art. 40 (...) § 1º - A implantação do presente plano de carreira, ocorrerá em até 180 (cento e oitenta) dias depois da publicação da respectiva Lei Complementar. Passa-se a ler: Art. 40 (...) § 1º - A implantação do presente plano de carreira, entrará em vigor na data de sua publicação da respectiva Lei Complementar.

Modifica-se o Art. 43 do Projeto de Lei Complementar nº 206, de 09 de maio de 2023, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passando a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Passa-se a ler: Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2023.

Modifica-se o Art. 50 do Projeto de Lei Complementar nº 207, de 11 de maio de 2023, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passando a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Passa-se a ler: Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2023.

Modifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 208, de 27 de junho de 2023, do Poder Executivo, que “Regulamenta o Artigo 134, § 2º da Lei Municipal nº 18/2023 e, dá outras providências”, que passando a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 15 (quinze) diárias ao mês, em viagens e deslocamento para tratar de assuntos de interesse do Município, para os seguintes agentes públicos: a) Prefeito (a); b) Vice-prefeito(a); c) Secretários(as); d) Motoristas de Ambulâncias. Passa-se a ler: Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 10 (dez) diárias ao mês, em viagens e deslocamento para tratar de assuntos de interesse do Município, para os seguintes agentes públicos: a) Prefeito (a); b) Vice-prefeito(a); c) Secretários(as). Parágrafo Único – Fica autorizada a concessão de 15 (quinze) diárias ao mês somente aos motoristas de ambulância.

Acrescenta-se o inciso II ao Art. 16 do Projeto de Lei nº 1788, de 25 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passará a vigorar com a seguinte redação, remuneram-se os demais incisos: Art. 16 (...) II – Para lotes com área a partir de 200 m² a 500m² é adimitido a substituição de 85% (oitenta e cinco por cento) da taxa de ajardinamento (taxa de permeabilidade).

Modifica-se o Inciso I do Art. 16 do Projeto de Lei nº 1788, de 25 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 16 (...) I – Para lotes com área inferior ou igual a 500 m² é admitido de substituição de toda taxa de ajardianamento (taxa de permeabilidade). Passa-se a ler: Art. 16 (...) I – Para lotes com área inferior ou igual a 200 m² é admitido de substituição de toda taxa de ajardinamento (taxa de permeabilidade).

Modifica-se o § 3º do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - (...) Onde “lia-se”: § 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada. Passa-se “a ler”: § 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, desde que comprovada a vida em comum, por meio de ao menos 02 (dois) documentos anteriores a data do óbito do(a) segurado(a) que comprovem a união estável.

Modificam-se os § 1º; § 2º e § 3º no Inciso V do Art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passarão a vigorar com as seguintes redações: Art. 21 (...); V- (...); § 1º - A idade e o tempo de contribiuição serão apurados em dias, meses e anos, para o cálculo de somatória de pontos a que se refere o inciso V do caput e o § 2º deste artigo, sendo que cada ano será equivalente a um ponto. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e cinco) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. Conforme tabela a seguir: ANO PONTOS MULHER PONTOS HOMEM 2020 86 96 2021 87 97 2022 88 98 2023 89 99 2024 90 100 2025 91 101 2026 92 102 2027 93 103 2028 94 104 2029 95 105 § 3º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.