Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar Nº 208, de 03 de julho de 2023, do Executivo Municipal, que “REGULAMENTA O ARTIGO 134, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Modifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 208, de 27 de junho de 2023, do Poder Executivo, que “Regulamenta o Artigo 134, § 2º da Lei Municipal nº 18/2023 e, dá outras providências”, que passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 15 (quinze) diárias ao mês, em viagens e deslocamento para tratar de assuntos de interesse do Município, para os seguintes agentes públicos:
a) Prefeito (a);
b) Vice-prefeito(a);
c) Secretários(as);
d) Motoristas de Ambulâncias.

Passa-se a ler:

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 10 (dez) diárias ao mês, em viagens e deslocamento para tratar de assuntos de interesse do Município, para os seguintes agentes públicos:
a) Prefeito (a);
b) Vice-prefeito(a);
c) Secretários(as).

Parágrafo Único – Fica autorizada a concessão de 15 (quinze) diárias ao mês somente aos motoristas de ambulância.

"REGULAMENTA O ARTIGO 134, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 188/2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1788, de 05 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1790, de 05 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - COMPLUR E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUMDUR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1290/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - COMPLUR E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUMDUR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1290/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1793, de 05 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

''DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

PARECER Nº 071/2023 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1797, de 19 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 E ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1380, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 E ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1380, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."