Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Geral nº 63 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 63 de 2023
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar Nº 208, de 03 de julho de 2023, do Executivo Municipal, que “REGULAMENTA O ARTIGO 134, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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