Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1788, de 05 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Acrescenta-se o inciso II ao Art. 16 do Projeto de Lei nº 1788, de 25 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passará a vigorar com a seguinte redação, remuneram-se os demais incisos:
Art. 16 (...)
II – Para lotes com área a partir de 200 m² a 500m² é adimitido a substituição de 85% (oitenta e cinco por cento) da taxa de ajardinamento (taxa de permeabilidade).

Modifica-se o Inciso I do Art. 16 do Projeto de Lei nº 1788, de 25 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 16 (...)
I – Para lotes com área inferior ou igual a 500 m² é admitido de substituição de toda taxa de ajardianamento (taxa de permeabilidade).
Passa-se a ler:
Art. 16 (...)
I – Para lotes com área inferior ou igual a 200 m² é admitido de substituição de toda taxa de ajardinamento (taxa de permeabilidade).

"ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1793, de 05 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

''DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.