Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 16 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Emenda nº 16 de 2023

Modifica-se o Inciso I do Art. 16 do Projeto de Lei nº 1788, de 25 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 16 (...) I – Para lotes com área inferior ou igual a 500 m² é admitido de substituição de toda taxa de ajardianamento (taxa de permeabilidade). Passa-se a ler: Art. 16 (...) I – Para lotes com área inferior ou igual a 200 m² é admitido de substituição de toda taxa de ajardinamento (taxa de permeabilidade).

Nominal