Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 15 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Emenda nº 15 de 2023

Acrescenta-se o inciso II ao Art. 16 do Projeto de Lei nº 1788, de 25 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DE CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passará a vigorar com a seguinte redação, remuneram-se os demais incisos: Art. 16 (...) II – Para lotes com área a partir de 200 m² a 500m² é adimitido a substituição de 85% (oitenta e cinco por cento) da taxa de ajardinamento (taxa de permeabilidade).

Nominal