Emenda nº 6 de 2023

Modifica-se o Parágrafo § 1º do Art. 103, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde “lia-se”:
Art. 103 – ...
§ 1º - Também poderá ser concedida licença para qualificação profissional em nivel de pós-graduação, de até um ano para mestrado e de até dois anos para doutorado, em universidades do país e se de interesse do município, desde que seja na área de atuação do servidor.
Passa-se “a ler”:
Art. 103 – ...
§ 1º - Também poderá ser concedida licença para qualificação profissional de até um ano para mestrado e de até dois anos para doutorado, em universidades do país e se de interesse do município, desde que seja na área de atuação do servidor.