Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Ata de Sessão Ordinária 02/10/2023.

"AUTORIZA ALTERAR O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA -MT 2024/2025."

"DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA/MT PARA O EXERCICIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ACRESCENTA § 4º AO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E, DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.``

solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste presente Moção de Parabenização ao GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURO MENDES FERREIRA; PRIMEIRA DAMA DE MATO GROSSO, SENHORA VIRGINIA MENDES E À SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENHORA JULIANA ROSA DE SOUSA KOLANKIEWICZ, pelo êxito notável na realização do “Casamento abençoado”, evento extraordinário realizado no dia 16 de setembro de 2023 em Água Boa-MT, o qual teve o privilégio de ser o município piloto desta inciativa visionária.

"DENOMINA A RUA 50, LOCALIZADA NO BAIRRO CRISTALINO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, DE JOSÉ ARONI BECKER."

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor DR. JOSÉ EUGÊNIO DE PAIVA, Deputado Estadual por Mato Grosso, pela sua admirável iniciativa na idealização e organização de uma importante Audiência Pública dedicada à discussão das áreas úmidas.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a necessidade de melhorias na Estrada do Vau dos Gaúchos, que dá acesso ao lixão local.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, requerendo informações se há cronograma ou projetos para a construção de banheiros públicos na Represa João Masena de Oliveira, neste município.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Vinícius de Farias Júnior, Coordenador de Vigilância Sanitária, requerendo informações sobre a qualidade da água captada para consumo humano na comunidade da Serrinha, sendo:

1. Quais foram os resultados dos testes realizados para avaliar a qualidade da água captada? A água apresentou resultado positivo ou negativo para o consumo humano?
2. Em caso de resultado negativo, foi identificada a presença de coliformes fecais ou qualquer outra substância que impeça o consumo da água? Em caso afirmativo, quais foram as substâncias identificadas?
3. Quais são os procedimentos que o município pretende adotar para garantir a qualidade da água na comunidade da Serrinha e permitir seu consumo seguro pela população?

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, sugerindo a criação de um programa que permita a recontratação de servidores públicos aposentados em regime de contrato temporário, com duração de 1 (um) ano e possibilidade de prorrogação por mais 1 (um) ano, sob condições especiais. Esta iniciativa visa atender a múltiplos objetivos de interesse público.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Francisco Gouveia Muniz, Gerente Adjunto de Trânsito. Com fundamento no artigo 6º da Resolução nº 996 do CONTRAN de 15 de junho de 2023, que diz “Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via regulamentar a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, nas vias terrestres abertas à circulação pública, conforme dispõe o art. 2º do CTB”, venho por meio desta indicação para que Vossas Senhorias regulamentem a supracitada Resolução em nosso município, fazendo as devidas alterações na Lei Complementar nº 174 de 15 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa-MT (Planmob) e Dá Outras Providências”, no que se refere ao uso de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos e à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, solicitando informações referentes aos repasses de convênios realizados nos anos de 2022 e 2023 entre a Prefeitura de Água Boa e a Associação Desportiva de Água Boa, bem como esclarecimentos sobre eventuais processos de licitação relacionados a esses convênios.
1. Fornecimento de cópias dos convênios ou termos de parceria celebrados entre a Prefeitura de Água Boa e a Associação Desportiva de Água Boa para os anos de 2022 e 2023. Por favor, inclua detalhes sobre os valores envolvidos, as finalidades dos convênios e as obrigações das partes.
2. Em relação aos repasses de recursos realizados para a Associação Desportiva de Água Boa em 2022 e 2023, solicitamos informações sobre a realização de processos de licitação ou procedimentos de seleção de fornecedores, conforme estabelecido pelo Artigo 27 da Lei nº 8.666/1993.
3. Caso tenham sido realizados processos de licitação ou seleção de fornecedores, requeremos cópias dos editais, contratos ou termos de referência relacionados a esses processos, bem como a lista de empresas ou entidades que participaram da licitação ou foram selecionadas.
4. Cópias das despesas efetuadas pela Associação Desportiva de Água Boa com os recursos repassados pela Prefeitura de [Nome do Município] nos anos de 2022 e 2023, de acordo com o disposto no Artigo 27 da Lei nº 8.666/1993.

Solicitando a realização de Audiência Pública no dia 26 de outubro, ás 18:30hs, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 216, de 28 de setembro de 2023, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo imprescindível para melhor análise do Projeto de Lei que se encontra em fase de votação na Câmara Municipal.