Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 217 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 217 de 2023
"ACRESCENTA § 4º AO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E, DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.``
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação