Emenda nº 8 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
8
Data de Apresentação
02/05/2023
Número do Protocolo
327
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta-se ao Art. 189, o Parágrafo 16º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 189 - (...)
§ 16º - Os componentes da Comissão de Sindicância deverão possuir nível equivalente ao do servidor submetido a sindicância ou a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Art. 189 - (...)
§ 16º - Os componentes da Comissão de Sindicância deverão possuir nível equivalente ao do servidor submetido a sindicância ou a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Indexação
Observação