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RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DOS CLIMATIZADORES. CRIADA POR MEIO DO REQUERIMENTO Nº 55/2014 E NORMATIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 008/2014 – DESTINADA A "INVESTIGAR IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DOS CLIMATIZADORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS, BEM COMO, A INEFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NAS ESCOLAS PUBLICAS DO MUNICIPIO - (CPI – DOS CLIMATIZADORES).

OFÍCIO 1440/2014 - TCE/MT - TRATA DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013

EMENDA ADITIVA - ACRESCENTA-SE APÓS O ART. 2º OS SEGUINTES PARÁGRAFOS: § 1º, § 2º, § 3º E § 5º NO PROJETO DE LEI Nº 1.238.

EMENDA ADITIVA - INSERE-SE O ART. 8º AO PROJETO DE LEI Nº 1.238.

EMENDA MODIFICATIVA - MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DA “EMENTA” DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 12 DE MARÇO DE 2014.

EMENDA MODIFICATIVA - MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 1246, NO ART. 1º, NO PARAGRAFO 1º, O INCISO III.

EMENDA MODIFICATIVA - MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 83, NO ART. 1º, NO PARAGRAFO 12º, OS INCISOS III, V, VI, VIII E X.

EMENDA MODIFICATIVA - MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 1246, NO ART. 1º, NO PARAGRAFO 13º, O INCISO III.

EMENDA ADITIVA - FICA INSERIDO NO PROJETO DE LEI Nº 1246, NO ART. 1º, NO PARAGRAFO 14º, NO INCISO III, ALÍNEA A.

EMENDA ADITIVFA - FICA INSERIDO APÓS O ART. 7º, NO PROJETO DE LEI Nº 1246, O ARTIGO 8º.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2014, O ART. 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “FICA ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR COBRADO PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E OU CASAS DE DIVERSÃO, ALÉM DE PRAÇAS DE DIVERSÃO, ALÉM DE PRAÇAS DESPORTIVAS, QUE PROMOVAM ESPETÁCULOS DE LAZER, ENTRETENIMENTO E DIFUSÃO CULTURAL”.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2014, O ART. 3º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “O ATESTADO DA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI, DAR-SE-Á POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA FUNCIONAL EMITIDA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003, O ART. 12 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “OS VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS NO SERVIÇO DEFINIDO NESTA LEI, DEVERÃO SER OS DE CATEGORIA PASSEIO AUTOMÓVEL, UTILITÁRIO, CAMINHONETE, CAMIONETA, DOTADOS DE 04(QUATRO) OU 02 (DUAS) PORTAS E ENCONTRAREM-SE EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO.”

ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 085/2014, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARAGRAFO ÚNICO – “AS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, SÃO: I – ÁGUA; II – ENERGIA; III – ASFALTO IV - GALERIAS PLUVIAIS”.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 11 DE JULHO DE 2014, O ART. 2º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 2º - A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR ALCANÇA O MENCIONADO TRIBUTO QUE SEJA DECORRENTE DO ARRUAMENTO QUE CIRCUNDA O IMÓVEL DOADO, BEM COMO AINDA AQUELAS QUE VENHAM A SER IMPLEMENTADAS NA VIA QUE VIER A SER ABERTA PELO MUNICÍPIO, CIRCUNDANDO O REFERIDO IMÓVEL.”

ACRESCENTA – SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1.255, DE 13 DE AGOSTO DE 2014, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2O (...) PARÁGRAFO ÚNICO – FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ENCAMINHAR A CÂMARA MUNICIPAL, TODOS OS DECRETOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS ANTES DA SUA LIQUIDAÇÃO.

ACRESCENTA SE NO § 1º DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1.252, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4O (...) § 1º – “AS ÁREAS DESTINADAS A FINS INSTITUCIONAIS PODERÃO SER COMPENSADAS EM OUTRAS REGIÕES DO PERÍMETRO URBANO, ATENDENDO A INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, SENDO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PODENDO INCLUSIVE SER EQUIPADAS PELA LOTEADORA.”

SUPRIMA-SE O § 1º NO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”

ALTERA-SE O § 4º NO ARTIGO 7º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” E, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 7º (...) § 4º – “NOS LOTEAMENTOS FECHADOS A CONSTRUÇÃO DE MURO OU CERCA DIVISÓRIA, OBEDECERÁ O RECUO MÍNIMO DE 4,00 METROS DO ALINHAMENTO DO LOGRADOURO PÚBLICO, RESPEITANDO O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO NAS REGIÕES LOTEADAS”.

ALTERA-SE O ARTIGO 13º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” E, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 13º – “PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA EXIGIDA PARA O LOTEAMENTO FECHADO, OS LOTEADORES DEVERÃO OFERECER FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA OU HIPOTECA DE OUTROS BENS IMÓVEIS, PODENDO INCLUSIVE OS PRÓPRIOS LOTES DO EMPREENDIMENTO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO E/OU DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DEVENDO O LOTEADOR CUMPRIR AS OBRAS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 MESES, CORRESPONDENTES AO CUSTO TOTAL DAS OBRAS, ACRESCIDO DE 20% (VINTE POR CENTO), A TÍTULO DE SUPRIR POSSÍVEIS VARIAÇÕES DE CUSTOS DOS SERVIÇOS E OBRAS.

MODIFICA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2014, DE 07 DE JULHO DE 2014, DE AUTORIA DOS VEREADORES: JOSÉ ARI ZANDONÁ; LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO; EDEGAR JOSÉ DE OLIVEIRA; ADELAR FUSINATO; JONATHAN SILVEIRA ROBERTO E GILNEI MACARI, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - “FICA FACULTADA A DECISÃO DE CADA COMERCIANTE A ABERTURA DO COMÉRCIO ATÉ ÀS 20:00 HORAS E AOS SÁBADOS NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 07:00 E 20:00 HORAS”.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 082, O ANEXO IX – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, INQUÉRITO E OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: MEMBROS DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, INQUÉRITO E OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE - 15 % SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE SECRETÁRIO – 10% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE MEMBRO – 5% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE FISCAIS DE CONTRATO – 10% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012, DE 20 DE OUTUBRO DE 214, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO/PR E JOSÉ ARI ZANDONÁ/DEM NO ART. 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º - FICA INSTITUIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, O DIA 20 DE SETEMBRO, COMO “DIA DO GAÚCHO”.

“OBRIGA OS HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDES DENOMINADAS PSF DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL EM SUAS RECEPÇÕES, AVISO INFORMANDO OS NOMES DOS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS, E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, O TELEFONE E SITE DE DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TELEFONE DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA”. E O ARTIGO 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º – FICAM OS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA OBRIGADOS A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL EM SUAS RECEPÇÕES, AVISO INFORMANDO OS NOMES DOS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS, OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, O TELEFONE E SITE DE DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TELEFONE DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 1256, NO ART. 5º, A ALÍNEA “ F ” QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 5º - ... “ F) ” - JORNADA DE ATIVIDADE DO ESTAGIÁRIO NÃO PODERÁ EXCEDER 20 HORAS SEMANAIS.”

ACRESCENTA-SE O ART. 3º; § 1º; § 2º; § 3º; ART. 4º E ART. 5º NO PROJETO DE LEI Nº. 1.266, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014, E RENUMERAM-SE OS DEMAIS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º - O PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA SERÁ: § 1º - 12 (DOZE) MESES A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA INÍCIO DAS OBRAS. § 2º - A CONCLUSÃO DA OBRA DEVERÁ SER ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017. ART. 4º - O PRAZO ESTIPULADO NESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGADO EM UMA VEZ, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DIRIGIDA AO PODER LEGISLATIVO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO. § 3º - SE NECESSÁRIO MAIS PRAZO, COMPETE AO LEGISLATIVO AUTORIZAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DO ADQUIRENTE. ART. 5º - O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 3º SUJEITARÁ AO BENEFICIÁRIO À PERDA TOTAL E AUTOMÁTICA DA ÁREA, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, NEM RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, SENDO REVERTIDO O PATRIMÔNIO DOADO AO MUNICÍPIO DOADOR, NOS MOLDES DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 8.666/93.

ALTERA-SE A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº. 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E AUTORIZA TESTE SELETIVO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2015, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA-SE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - (....) “PARÁGRAFO 1º - OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO TERÃO PRAZO MÁXIMO DE TÉRMINO ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2015, SENDO QUE O MUNICÍPIO PODERÁ RESCINDIR O CONTRATO, UNILATERALMENTE, POR CONVENIÊNCIA E A QUALQUER TEMPO”.

ALTERA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA TESTE SELETIVO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2015, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE:” (....)

ALTERA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA TESTE SELETIVO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2015, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE: (....)

ACRESCENTA-SE O ART. 3º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2014 E, RENUMERA-SE OS DEMAIS. ART. 3º - AS DEMAIS MODALIDADES NÃO CONTEMPLADAS NESTA LEI, PERMANECERÃO COM SEUS RESPECTIVOS VALORES DE TABELAS.

SUPRIMA-SE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2014, QUE E RENUMERA-SE OS DEMAIS.

MODIFICA-SE O ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 088, QUE PASSA A SER: ANEXO I PERÍODO IGP-M ACUMULADO NO PERIODO (%) TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2013 (%) 06/1998 A 12/1998 0,18 137,74 01/1999 A 12/1999 20,10 01/2000 A 12/2000 9,95 01/2001 A 12/2001 10,37 01/2002 A 12/2002 25,39 01/2003 A 12/2003 8,69 01/2004 A 12/2004 12,42 01/2005 A 12/2005 1,20 01/2006 A 12/2006 3,85 01/2007 A 12/2007 7,75 01/2008 A 12/2008 9,80 01/2009 A 12/2009 -1,71 01/2010 A 12/2010 11,32 01/2011 A 12/2011 5,10 01/2012 A 12/2012 7,81 01/2013 A 12/2013 5,52 MODALIDADE VALOR R$ DESDE 1998 % DO INDICE ACUMULADO DO PERIODO 06/1998 A 12/2013 APLICADA VALOR ATUALIZADO R$ DISPENSA POR VALOR INFERIOR – ART 24, I DA LEI Nº 8.666/93 15.000,00 100% 35.661,00 DISPENSA POR VALOR INFERIOR – ART 24, II DA LEI Nº 8.666/93 8.000,00 100% 19.019,20

ALTERA-SE O NO PROGRAMA 225 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.259, DE 26 DE AGOSTO DE 2.014, OS ITENS QUE PASSARAM A SER: APOIO A EXPOVALE E EVENTOS DE PROMOÇÃO AGROPECUÁRIAS EXPOSIÇÕES, DIAS DE CAMPOS E OUTROS EVENTOS REALIZADOS – FUNÇÃO FUNÇÃO 20.606 UNIDADE DE MEDIA UN TIPO A VALOR: 210.000,00; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SUPORTE AGROPECUÁRIO E AMBIENTAL - ITEM APLICAÇÕES DIRETAS: VALOR 490.000,000 - 3.3.90.00.00

ACRESCENTA-SE O NO PROGRAMA 212 - CULTURA, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.259, DE 26 DE AGOSTO DE 2.014, O ELEMENTO DE DESPESA: EXPOSIÇÕES, DIAS DE CAMPOS E OUTROS EVENTOS REALIZADOS – FUNÇÃO FUNÇÃO 20.606 UNIDADE DE MEDIA UN TIPO A - VALOR: 140.000,00

ALTERA-SE O NO PROGRAMA 212 - CULTURA, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.259, DE 26 AGOSTO DE 2.014, O ELEMENTO QUE PASSA A SER: ITEM: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO E DIFUSÃO CULTURAL - VALOR: 272.000,00 - 3.3.90.00.00

ALTERA-SE O ART. 6º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.259, (LOA), DE 26 DE AGOSTO DE 2.014, QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, COM BASE NOS RECURSOS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS, COMO DETERMINADO PELO ART. 43, § 1º, III DA LEI Nº 4.320. DE 17 DE MARÇO DE 1964, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADO NO ART. 4º DESTA LEI.

ALTERA-SE O NO PROGRAMA 225 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.259, DE 26 DE AGOSTO DE 2.014, OS ITENS QUE PASSARAM A SER: APOIO A EXPOVALE E EVENTOS DE PROMOÇÃO AGROPECUÁRIAS EXPOSIÇÕES, DIAS DE CAMPOS E OUTROS EVENTOS REALIZADOS – FUNÇÃO FUNÇÃO 20.606 UNIDADE DE MEDIA UN TIPO A VALOR: 250.000,00 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SUPORTE AGROPECUÁRIO E AMBIENTAL - ITEM: APLICAÇÕES DIRETAS: VALOR: 450.000,000 - 3.3.90.00.00

ALTERA-SE O NO PROGRAMA 225 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.259, DE 26 DE AGOSTO DE 2.014, OS ITENS QUE PASSARAM A SER: APOIO A EXPOVALE E EVENTOS DE PROMOÇÃO AGROPECUÁRIAS EXPOSIÇÕES, DIAS DE CAMPOS E OUTROS EVENTOS REALIZADOS – FUNÇÃO: FUNÇÃO: 20.606 - UNIDADE DE MEDIA: UN TIPO A VALOR: 300.000,00 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SUPORTE AGROPECUÁRIO E AMBIENTAL - ITEM APLICAÇÕES DIRETAS - VALOR: 400.000,000

ALTERA-SE O ART. 6º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.259, (LOA), DE 26 DE AGOSTO DE 2.014, QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, COM BASE NOS RECURSOS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS, COMO DETERMINADO PELO ART. 43, § 1º, III DA LEI Nº 4.320. DE 17 DE MARÇO DE 1964, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADO NO ART. 4º DESTA LEI.

SUPRIMA-SE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2014, E, RENUMERA-SE OS DEMAIS.

MODIFICA-SE O ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 088, QUE PASSA A SER: ANEXO I PERÍODO IGP-M ACUMULADO NO PERIODO (%) TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2013 (%) 06/1998 A 12/1998 0,18 137,74 01/1999 A 12/1999 20,10 01/2000 A 12/2000 9,95 01/2001 A 12/2001 10,37 01/2002 A 12/2002 25,39 01/2003 A 12/2003 8,69 01/2004 A 12/2004 12,42 01/2005 A 12/2005 1,20 01/2006 A 12/2006 3,85 01/2007 A 12/2007 7,75 01/2008 A 12/2008 9,80 01/2009 A 12/2009 -1,71 01/2010 A 12/2010 11,32 01/2011 A 12/2011 5,10 01/2012 A 12/2012 7,81 01/2013 A 12/2013 5,52 MODALIDADE VALOR R$ DESDE 1998 % DO INDICE ACUMULADO DO PERIODO 06/1998 A 12/2013 APLICADA VALOR ATUALIZADO R$ DISPENSA POR VALOR INFERIOR – ART 24, I DA LEI Nº 8.666/93 15.000,00 100% 35.661,00 DISPENSA POR VALOR INFERIOR – ART 24, II DA LEI Nº 8.666/93 - 8.000,00 - 100% - 19.019,20

ACRESCENTA-SE O ART. 3º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2014 E, RENUMERA-SE OS DEMAIS: ART. 3º - AS DEMAIS MODALIDADES NÃO CONTEMPLADAS NESTA LEI, PERMANECERÃO COM SEUS RESPECTIVOS VALORES DE TABELAS.

MODIFICA-SE DA FORMA ABAIXO O ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO: “FICAM ALTERADAS TODAS AS ALÍQUOTAS S/MOV. TRIB. EM PERCENTUAL DE 5%, ALTERADAS PARA 3% QUE CONSTEM NO ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 01 DE DEZEMBRO 2014”.

INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, COM CÓPIA AO GERENTE DE SERVIÇOS URBANOS, ILUSTRÍSSIMO SENHOR GILMAR R. GIACOMOLLI, SOLICITANDO QUE SEJAM COLOCADOS BANCOS PARA A POPULAÇÃO PODER SENTAR ENQUANTO ESTÃO EM VISITA A PRAÇA DA CULTURA.

INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, COM CÓPIA AO GERENTE DE SERVIÇOS URBANOS, ILUSTRÍSSIMO SENHOR GILMAR R. GIACOMOLLI, SOLICITANDO PARA QUE FIQUEM ABERTOS TODOS OS DIAS, INCLUSIVE À NOITE, OS BANHEIROS DA PRAÇA DA CULTURA.

INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, COM CÓPIA AO GERENTE DE SERVIÇOS URBANOS, ILUSTRÍSSIMO SENHOR GILMAR R. GIACOMOLLI, SOLICITANDO PARA QUE SEJA FEITO UMA REVISÃO NOS POSTES DE ENERGIA DO BAIRRO UNIVERSITÁRIO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GILMAR R. GIACOMOLLI, GERENTE DE SERVIÇOS URBANOS, INDICANDO AQUISIÇÃO DE MAIS CONTÊINERES PARA DEPÓSITOS DE LIXOS EM LUGARES ESTRATÉGICOS, NA NOSSA CIDADE.

INDICA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, INDICANDO A NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA F-9 E NA AVENIDA COOPERCANA QUE PASSA PELO BAIRRO PRIMAVERA.

INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, INDICANDO A NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA PLACA NO FIM DA RUA D-1, ESQUINA COM AVENIDA COOPERCANA SINALIZANDO O FIM DE AMBAS AS RUAS.