Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 05 DE MAIO DE 2014, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MATO GROSSO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL”.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2014, O ART. 1º,
QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“FICA ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR COBRADO PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E OU CASAS DE DIVERSÃO, ALÉM DE PRAÇAS DE DIVERSÃO, ALÉM DE PRAÇAS DESPORTIVAS, QUE PROMOVAM ESPETÁCULOS DE LAZER, ENTRETENIMENTO E DIFUSÃO CULTURAL”.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2014, O ART. 3º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“O ATESTADO DA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI, DAR-SE-Á POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA FUNCIONAL EMITIDA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

PARECER Nº 011/2.014 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, APROVAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL, HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.