Matérias do Expediente (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2007 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

INDICA AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO, CORONEL NERCI ADRIANO DENARDI, SOLICITANDO A NECESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO OU NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR EM SÃO JOSÉ DO COUTO, DISTRITO DE CAMPINÁPOLIS NA REGIÃO DO ARAGUAIA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A RETIRADA DAS PEQUENAS PAREDES DE CONCRETO QUE FICAM SOBRE O CANAL DA AVENIDA PLANALTO EM CONFLUÊNCIA COM AS AVENIDAS JÚLIO CAMPOS E NORBERTO SCHWANTES, NA CIDADE DE ÁGUA BOA, E NO LUGAR SEJAM COLOCADAS GRADES DE FERRO COM CORRIMÃO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE PEQUENAS GRADES NAS BOCAS DE LOBO LOCALIZADAS EM RUAS E AVENIDAS NA CIDADE DE ÁGUA BOA-MT.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA SEGUNDA VARA DE ÁGUA BOA, DOUTOR DOUGLAS ROMÃO, SOLICITANDO A CÓPIA DOS ÚLTIMOS VINTE (20) ALVARÁS DE SOLTURA DOS REEDUCANDOS DA UNIDADE PRISIONAL “MAJOR ZUZI” DE ÁGUA BOA-MT.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO ILMO. SENHOR MAURÍCIO ACADROLI, CONTADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUAL O COMPROMETIMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVADOS E CONTRATADOS COM RELAÇÃO À ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.

CONTRÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MATO GROSSO”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 006, DE 18 DE AGOSTO DE 2014, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DA CRIANÇA DE ÁGUA BOA”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 009, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO SAL E LUZ”.

FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINADA AO PROJETO DE LEI N° 1.256, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 1256, NO ART. 5º, A ALÍNEA “ F ” QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º - ...
“ F) ” - JORNADA DE ATIVIDADE DO ESTAGIÁRIO NÃO PODERÁ EXCEDER 20 HORAS SEMANAIS.”

FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINADA AO PROJETO DE LEI N° 1.266, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE SAÚDE INDÍGENA”.

ACRESCENTA-SE O ART. 3º; § 1º; § 2º; § 3º; ART. 4º E ART. 5º NO PROJETO DE LEI Nº. 1.266, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014, E RENUMERAM-SE OS DEMAIS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º - O PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA SERÁ:
§ 1º - 12 (DOZE) MESES A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA INÍCIO DAS OBRAS.
§ 2º - A CONCLUSÃO DA OBRA DEVERÁ SER ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017.
ART. 4º - O PRAZO ESTIPULADO NESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGADO EM UMA VEZ, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DIRIGIDA AO PODER LEGISLATIVO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO.
§ 3º - SE NECESSÁRIO MAIS PRAZO, COMPETE AO LEGISLATIVO AUTORIZAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DO ADQUIRENTE.
ART. 5º - O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 3º SUJEITARÁ AO BENEFICIÁRIO À PERDA TOTAL E AUTOMÁTICA DA ÁREA, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, NEM RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, SENDO REVERTIDO O PATRIMÔNIO DOADO AO MUNICÍPIO DOADOR, NOS MOLDES DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 8.666/93.

ACRESCENTA-SE O ART. 3º; § 1º; § 2º; § 3º; ART. 4º E ART. 5º NO PROJETO DE LEI Nº. 1.266, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014, E RENUMERAM-SE OS DEMAIS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º - O PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA SERÁ:

§ 1º - 12 (DOZE) MESES A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA INÍCIO DAS OBRAS.

§ 2º - A CONCLUSÃO DA OBRA DEVERÁ SER ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017.

ART. 4º - O PRAZO ESTIPULADO NESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGADO EM UMA VEZ, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DIRIGIDA AO PODER EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO.

§ 3º - SE NECESSÁRIO MAIS PRAZO, COMPETE AO LEGISLATIVO AUTORIZAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DO ADQUIRENTE.

ART. 5º - O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 3º SUJEITARÁ AO BENEFICIÁRIO À PERDA TOTAL E AUTOMÁTICA DA ÁREA, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, NEM RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, SENDO REVERTIDO O PATRIMÔNIO DOADO AO MUNICÍPIO DOADOR, NOS MOLDES DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 8.666/93.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 1.267, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 88/2014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO Nº 23 DA LEI Nº 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014, DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA-SE A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº. 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E AUTORIZA TESTE SELETIVO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2015, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA-SE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º - (....)
“PARÁGRAFO 1º - OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO TERÃO PRAZO MÁXIMO DE TÉRMINO ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2015, SENDO QUE O MUNICÍPIO PODERÁ RESCINDIR O CONTRATO, UNILATERALMENTE, POR CONVENIÊNCIA E A QUALQUER TEMPO”.

ALTERA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º - “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA TESTE SELETIVO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2015, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE:”
(....)

ALTERA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º - “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA TESTE SELETIVO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2015, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE:
(....)