Ordem do Dia/Expediente: 19 - Emenda nº 26 de 2014 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Emenda nº 26 de 2014

ALTERA-SE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - (....) “PARÁGRAFO 1º - OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO TERÃO PRAZO MÁXIMO DE TÉRMINO ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2015, SENDO QUE O MUNICÍPIO PODERÁ RESCINDIR O CONTRATO, UNILATERALMENTE, POR CONVENIÊNCIA E A QUALQUER TEMPO”.

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