Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 24 de 2014 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda nº 24 de 2014
ACRESCENTA-SE O ART. 3º; § 1º; § 2º; § 3º; ART. 4º E ART. 5º NO PROJETO DE LEI Nº. 1.266, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014, E RENUMERAM-SE OS DEMAIS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º - O PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA SERÁ:
§ 1º - 12 (DOZE) MESES A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA INÍCIO DAS OBRAS.
§ 2º - A CONCLUSÃO DA OBRA DEVERÁ SER ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017.
ART. 4º - O PRAZO ESTIPULADO NESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGADO EM UMA VEZ, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DIRIGIDA AO PODER LEGISLATIVO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO.
§ 3º - SE NECESSÁRIO MAIS PRAZO, COMPETE AO LEGISLATIVO AUTORIZAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DO ADQUIRENTE.
ART. 5º - O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 3º SUJEITARÁ AO BENEFICIÁRIO À PERDA TOTAL E AUTOMÁTICA DA ÁREA, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, NEM RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, SENDO REVERTIDO O PATRIMÔNIO DOADO AO MUNICÍPIO DOADOR, NOS MOLDES DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 8.666/93.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA-SE O ART. 3º; § 1º; § 2º; § 3º; ART. 4º E ART. 5º NO PROJETO DE LEI Nº. 1.266, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014, E RENUMERAM-SE OS DEMAIS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º - O PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA SERÁ:
§ 1º - 12 (DOZE) MESES A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA INÍCIO DAS OBRAS.
§ 2º - A CONCLUSÃO DA OBRA DEVERÁ SER ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017.
ART. 4º - O PRAZO ESTIPULADO NESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGADO EM UMA VEZ, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DIRIGIDA AO PODER EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO.
§ 3º - SE NECESSÁRIO MAIS PRAZO, COMPETE AO LEGISLATIVO AUTORIZAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DO ADQUIRENTE.
ART. 5º - O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 3º SUJEITARÁ AO BENEFICIÁRIO À PERDA TOTAL E AUTOMÁTICA DA ÁREA, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, NEM RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, SENDO REVERTIDO O PATRIMÔNIO DOADO AO MUNICÍPIO DOADOR, NOS MOLDES DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 8.666/93.
ART. 3º - O PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA SERÁ:
§ 1º - 12 (DOZE) MESES A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA INÍCIO DAS OBRAS.
§ 2º - A CONCLUSÃO DA OBRA DEVERÁ SER ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017.
ART. 4º - O PRAZO ESTIPULADO NESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGADO EM UMA VEZ, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DIRIGIDA AO PODER EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO.
§ 3º - SE NECESSÁRIO MAIS PRAZO, COMPETE AO LEGISLATIVO AUTORIZAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DO ADQUIRENTE.
ART. 5º - O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 3º SUJEITARÁ AO BENEFICIÁRIO À PERDA TOTAL E AUTOMÁTICA DA ÁREA, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, NEM RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, SENDO REVERTIDO O PATRIMÔNIO DOADO AO MUNICÍPIO DOADOR, NOS MOLDES DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 8.666/93.