{"id":160,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda n\u00ba 24 de 2014 em 23\u00aa Ordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/160","metadata":{},"data_ordem":"2014-11-17","observacao":"ACRESCENTA-SE O ART. 3\u00ba; \u00a7 1\u00ba; \u00a7 2\u00ba; \u00a7 3\u00ba; ART. 4\u00ba E ART. 5\u00ba NO PROJETO DE LEI N\u00ba. 1.266, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014, E RENUMERAM-SE OS DEMAIS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\n\r\nART. 3\u00ba - O PRAZO PARA EXECU\u00c7\u00c3O DA OBRA SER\u00c1:\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - 12 (DOZE) MESES A CONTAR DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2015 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA IN\u00cdCIO DAS OBRAS. \r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - A CONCLUS\u00c3O DA OBRA DEVER\u00c1 SER AT\u00c9 31 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nART. 4\u00ba - O PRAZO ESTIPULADO NESTE ARTIGO PODER\u00c1 SER PRORROGADO EM UMA VEZ, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DIRIGIDA AO PODER EXECUTIVO, COM ANTECED\u00caNCIA M\u00cdNIMA DE TRINTA DIAS DO T\u00c9RMINO DO PRAZO. \r\n\r\n\u00a7 3\u00ba - SE NECESS\u00c1RIO MAIS PRAZO, COMPETE AO LEGISLATIVO AUTORIZAR, MEDIANTE SOLICITA\u00c7\u00c3O FUNDAMENTADA DO ADQUIRENTE. \r\n\t\t\r\nART. 5\u00ba - O N\u00c3O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 3\u00ba SUJEITAR\u00c1 AO BENEFICI\u00c1RIO \u00c0 PERDA TOTAL E AUTOM\u00c1TICA DA \u00c1REA, SEM DIREITO A INDENIZA\u00c7\u00c3O, NEM RETEN\u00c7\u00c3O DE BENFEITORIAS, SENDO REVERTIDO O PATRIM\u00d4NIO DOADO AO MUNIC\u00cdPIO DOADOR, NOS MOLDES DO ART. 17, \u00a7 1\u00ba DA LEI N\u00ba 8.666/93. \r\n","numero_ordem":14,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":23,"materia":642,"tramitacao":null}