Emenda nº 38 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2014
Número
38
Data de Apresentação
08/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA-SE O ART. 6º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.259, (LOA), DE 26 DE AGOSTO DE 2.014, QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, COM BASE NOS RECURSOS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS, COMO DETERMINADO PELO ART. 43, § 1º, III DA LEI Nº 4.320. DE 17 DE MARÇO DE 1964, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADO NO ART. 4º DESTA LEI.
Indexação
Observação