Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.252, DE 29 DE MAIO DE 2014, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”.

ACRESCENTA SE NO § 1º DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1.252, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 4O (...)
§ 1º – “AS ÁREAS DESTINADAS A FINS INSTITUCIONAIS PODERÃO SER COMPENSADAS EM OUTRAS REGIÕES DO PERÍMETRO URBANO, ATENDENDO A INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, SENDO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PODENDO INCLUSIVE SER EQUIPADAS PELA LOTEADORA.”

SUPRIMA-SE O § 1º NO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”

ALTERA-SE O § 4º NO ARTIGO 7º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” E, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 7º (...)

§ 4º – “NOS LOTEAMENTOS FECHADOS A CONSTRUÇÃO DE MURO OU CERCA DIVISÓRIA, OBEDECERÁ O RECUO MÍNIMO DE 4,00 METROS DO ALINHAMENTO DO LOGRADOURO PÚBLICO, RESPEITANDO O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO NAS REGIÕES LOTEADAS”.

ALTERA-SE O ARTIGO 13º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” E, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 13º – “PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA EXIGIDA PARA O LOTEAMENTO FECHADO, OS LOTEADORES DEVERÃO OFERECER FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA OU HIPOTECA DE OUTROS BENS IMÓVEIS, PODENDO INCLUSIVE OS PRÓPRIOS LOTES DO EMPREENDIMENTO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO E/OU DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DEVENDO O LOTEADOR CUMPRIR AS OBRAS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 MESES, CORRESPONDENTES AO CUSTO TOTAL DAS OBRAS, ACRESCIDO DE 20% (VINTE POR CENTO), A TÍTULO DE SUPRIR POSSÍVEIS VARIAÇÕES DE CUSTOS DOS SERVIÇOS E OBRAS.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.257, DE 21 DE AGOSTO DE 2014, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.