Resumo (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

"RAZÕES DO VETO", A EMENDA ADITIVA Nº 012/2014 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2014, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 11 DE JULHO DE 2014

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO MANUTENÇÃO NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO JARAGUÁ, NESTE MUNICÍPIO.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NA REFORMA DE DOIS PONTOS DE ÔNIBUS NO SETOR UNIVERSITÁRIO, AMBOS NA AVENIDA PLANALTO, SENDO UM EM FRENTE À FACULDADE CATHEDRAL, E OUTRO PRÓXIMO À CAIXA D’ÁGUA.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO REPAROS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO FINAL DA RUA “D-1” NO BAIRRO GUARUJÁ EXPANSÃO, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE UM POSTE NA RUA “D-2” QUE FAZ CONFLUÊNCIA COM A “D-1” NO MESMO BAIRRO.

AO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, EXMO. SR. DR. WELBER BATISTA FRANCO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE QUAL É A REALIDADE DA DELEGACIA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SOBRE SEU EFETIVO GERAL, E QUAL SERIA O NÚMERO DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDER A DEMANDA, SEM CAUSAR SOBRECARGA DE TRABALHO NESTA DELEGACIA.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO SAL E LUZ”

O ENVIO DESTE AO SUPERINTENDENTE DO BANCO DO BRASIL EM MATO GROSSO, ILMO. SR. LUIZ CARLOS MOSCARDI, COM CÓPIA AO GERENTE DA AGÊNCIA LOCAL, ILMO. SR. ANTÔNIO CARLOS JUAREATTA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DAS PROPOSTAS PARA FINANCIAMENTOS AOS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR INDUSTRIAL EXPANSÃO, UMA VEZ QUE A LEI QUE JÁ FOI ESTENDIDO O PRAZO A PEDIDO DO PRÓPRIO BANCO PARA QUE SE OBTIVESSE PRAZO LEGAL PARA AS CONSTRUÇÕES, E AINDA INFORMAÇÕES ACERCA DE PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA DEMORA NO ATENDIMENTO A CLIENTES SEJAM CAIXAS CONVENCIONAIS, ATENDIMENTO, E CAIXAS ELETRÔNICOS ESTES INSUFICIENTES PARA A DEMANDA REGIONAL A QUAL ESTÁ AGÊNCIA ATENDE. SENDO POUCOS CAIXAS ELETRÔNICO OS QUAIS FAZEM COM QUE A ESPERA CHEGUE A SER DE MAIS DE 2 HORAS PARA ATENDIMENTO, E AINDA A FALTA DE DINHEIRO NOS CAIXAS ELETRÔNICOS, CAIXAS COM PROBLEMAS.

ENCAMINHAMENTO DESSA PROPOSIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO QUAL A DECISÃO DA REUNIÃO COM O CONSELHO TUTELAR, DO QUAL OS MESMOS SOLICITARAM O REAJUSTE SALARIAL.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.252, DE 29 DE MAIO DE 2014, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”.

ACRESCENTA SE NO § 1º DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1.252, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4O (...) § 1º – “AS ÁREAS DESTINADAS A FINS INSTITUCIONAIS PODERÃO SER COMPENSADAS EM OUTRAS REGIÕES DO PERÍMETRO URBANO, ATENDENDO A INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, SENDO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PODENDO INCLUSIVE SER EQUIPADAS PELA LOTEADORA.”

SUPRIMA-SE O § 1º NO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”

ALTERA-SE O § 4º NO ARTIGO 7º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” E, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 7º (...) § 4º – “NOS LOTEAMENTOS FECHADOS A CONSTRUÇÃO DE MURO OU CERCA DIVISÓRIA, OBEDECERÁ O RECUO MÍNIMO DE 4,00 METROS DO ALINHAMENTO DO LOGRADOURO PÚBLICO, RESPEITANDO O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO NAS REGIÕES LOTEADAS”.

ALTERA-SE O ARTIGO 13º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” E, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 13º – “PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA EXIGIDA PARA O LOTEAMENTO FECHADO, OS LOTEADORES DEVERÃO OFERECER FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA OU HIPOTECA DE OUTROS BENS IMÓVEIS, PODENDO INCLUSIVE OS PRÓPRIOS LOTES DO EMPREENDIMENTO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO E/OU DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DEVENDO O LOTEADOR CUMPRIR AS OBRAS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 MESES, CORRESPONDENTES AO CUSTO TOTAL DAS OBRAS, ACRESCIDO DE 20% (VINTE POR CENTO), A TÍTULO DE SUPRIR POSSÍVEIS VARIAÇÕES DE CUSTOS DOS SERVIÇOS E OBRAS.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.257, DE 21 DE AGOSTO DE 2014, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.