Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 17 de 2014 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 17 de 2014
ALTERA-SE O § 4º NO ARTIGO 7º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” E, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 7º (...)
§ 4º – “NOS LOTEAMENTOS FECHADOS A CONSTRUÇÃO DE MURO OU CERCA DIVISÓRIA, OBEDECERÁ O RECUO MÍNIMO DE 4,00 METROS DO ALINHAMENTO DO LOGRADOURO PÚBLICO, RESPEITANDO O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO NAS REGIÕES LOTEADAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação