Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 18 de 2014 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Emenda nº 18 de 2014

ALTERA-SE O ARTIGO 13º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” E, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 13º – “PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA EXIGIDA PARA O LOTEAMENTO FECHADO, OS LOTEADORES DEVERÃO OFERECER FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA OU HIPOTECA DE OUTROS BENS IMÓVEIS, PODENDO INCLUSIVE OS PRÓPRIOS LOTES DO EMPREENDIMENTO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO E/OU DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DEVENDO O LOTEADOR CUMPRIR AS OBRAS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 MESES, CORRESPONDENTES AO CUSTO TOTAL DAS OBRAS, ACRESCIDO DE 20% (VINTE POR CENTO), A TÍTULO DE SUPRIR POSSÍVEIS VARIAÇÕES DE CUSTOS DOS SERVIÇOS E OBRAS.

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