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PROCESSO 8320/2015, QUE TRATA DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 1350, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA MODIFICADO O ARTIGO 1º, ONDE LIA-SE: ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL FETHAB, QUE SERÁ CONSTITUÍDO POR 5 (CINCO) MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SEREM INDICADOS PELO PREFEITO, SENDO UM DELES O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS QUE PRESIDIRÁ O CONSELHO E 5(CINCO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL. PASSA-SE A LER: “ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL FETHAB, QUE SERÁ CONSTITUÍDO POR 5 (CINCO) MEMBROS DO GOVERNO MUNICIPAL A SEREM INDICADOS PELO PREFEITO, SENDO UM DELES O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS QUE PRESIDIRÁ O CONSELHO; E UM VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E 5(CINCO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.”

MODIFICA-SE NO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, O “ANEXO I”, QUE PASSA A SER: “ANEXO I” Nº DESTINO VALOR (R$) 001 CAPITAL FEDERAL 600,00 002 CAPITAL DO ESTADO 550,00 003 OUTROS MUNICIPIOS COM PERNOITE 400,00 004 OUTROS MUNICIPIOS SEM PERNOITE 300,00

ADICIONA-SE AO PROJETO DE LEI Nº 1349, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ARTIGO 3º, O INCISO I, E RENUMERA-SE OS DEMAIS: ART 3º ... I – O PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS SERÁ DE NO MÁXIMO 12 MESES, CASO NECESSÁRIO MAIS PRAZO O MESMO DEVERÁ SER AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APÓS REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DA PARTE INTERESSADA, APROVADO POR DECRETO LEGISLATIVO E, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, O ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DEVERÁ SER EXPEDIDO IMEDIATAMENTE.

MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ART. 4º, INCISO I, DO PROJETO DE LEI Nº 1355, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ONDE SE LÊ: ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: I – “ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO ATUAL, PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, REGULAMENTANDO O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO ATRAVÉS DE DECRETO” LEIA-SE: ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: I – “ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO ATUAL, PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, REGULAMENTANDO O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO ATRAVÉS DE DECRETO”.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 30 DE MARÇO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ART. 1º, ANEXO II, ITEM I, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUE PASSA A SER A SEGUINTE REDAÇÃO: ONDE LIA-SE: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE SALÁRIO EM R$ ... ... ... ... ... ... ... ... GESTOR OU CHEFE DE SETOR* CC-7 OU FG-1 1.830,13 PASSA-SE A LER: CARGOS DE PROVIEMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE SALÁRIO EM R$ ... ... ... ... ... ... ... ... GESTOR OU CHEFE DE SETOR* CC-7 OU FG-1 2.033,27

MODIFICA-SE, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL: ART. 1º ... TABELA X “PROCURADOR DO MUNICÍPIO – 20 HORAS - NÍVEL 1 – CLASSES A. VALOR INICIAL DE R$ 7.203,15 (SETE MIL DUZENTOS E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS) QUE PASSA A VIGORAR COM O SEGUINTE TEXTO: VALOR INICIAL DE R$ 6.216,54 (SEIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).”

SUPRIME-SE O ART. 19º, DO PROJETO DE LEI Nº 1368, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

MODIFICA-SE, NO PROJETO DE LEI Nº 1371, DE 02 DE MAIO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL: ONDE LIA-SE: ART. 9º - O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA FICA, AUTORIZADO A ALIENAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, VINCULADOS AO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO; COM OBSERVÂNCIA A LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. PASSA-SE A LER: ART. 9º ... O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA FICA AUTORIZADO A ALIENAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, VINCULADOS AO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, QUE [ OBEDEÇA AO TRÂMITE LEGISLATIVO ORDINÁRIO (O ENVIO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E A POSTERIOR APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL), E OBSERVE O PROCESSO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.

MODIFICA-SE, NO PROJETO DE LEI Nº 1371, DE 02 DE MAIO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL: ONDE LIA-SE: ART. 10 - AS ALIENAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DAR-SE-ÃO NOS TERMOS DO REGULAMENTO A SER BAIXADO POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DO QUAL CONSTARÁ A FORMA, A AVALIAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PASSA-SE A LER: ART. 10 ... AS ALIENAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, DAR-SE-ÃO NOS TERMOS DO TRAMITE LEGISLATIVO ORDINÁRIO, OU SEJA, AS ALIENAÇÕES DEVERÃO SER AUTORIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR LOTEAMENTO, POR MEIO DE PROJETOS DE LEI, A SEREM REMETIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

MODIFICA-SE, NO PROJETO DE LEI Nº 1371, DE 02 DE MAIO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL: ONDE LIA-SE: ART. 13 - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ADQUIRIR MEDIANTE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL, ÁREAS DE TERRAS PARA FINALIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI. PASSA-SE A LER: ART. 13... AS DESAPROPRIAÇÕES OBJETO DESTA LEI DEVERÃO TRAMITAR DE FORMA ORDINÁRIA E SEREM APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SENDO VEDADA AS DESAPROPRIAÇÕES POR INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DESTA LEI, POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

MODIFICA-SE, NO PROJETO DE LEI Nº 1371, DE 02 DE MAIO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL: ONDE LIA-SE: ART. 15 – O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, POR DECRETO, INCLUSIVE PERMITINDO A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS PARA ABREVIAR E ESCLARECER PROCESSOS E PROCEDIMENTOS. PASSA-SE A LER: ART. 15... AS REGULAMENTAÇÕES DA PRESENTE LEI, DEVERÃO OBEDECER AO TRAMITE LEGISLATIVO ORDINÁRIO, FICANDO VEDADA A REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SALVO INSTRUÇÕES NORMATIVAS PARA ABREVIAR E ESCLARECER PROCESSOS E PROCEDIMENTOS.

SUPRIME-SE O ART. 14º, DO PROJETO DE LEI Nº 1371, DE 02 DE MAIO DE 2017. ART. 14 - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CRIAR ILHAS URBANAS EM TERRITÓRIO RURAL, CONFORME INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE DECRETO. RENUMERAM-SE OS DEMAIS ARTIGOS.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 1371, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: ONDE LIA-SE: ART. 16 – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2020. PASSA-SE A LER: ART. 16... PODERÃO SER ADQUIRIDOS: §1º - NO LOTEAMENTO DÉLCIO EDUARDO MENDEL, PODERÃO SER ADQUIRIDOS NO MÁXIMO 2(DOIS) LOTES, SEJA POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF OU CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ, SALVO COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO DE INTERESSE EM EDIFICAÇÃO COMERCIAL ONDE SERÃO PERMITIDAS A COMPRA DE ATÉ 3(TRÊS) LOTES. §2º - NA QUADRA B-15, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO ÁGUA BOA EXPANSÃO URBANA, BAIRRO PRIMAVERA, INSCRITA NA MATRÍCULA N.º 11.191, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ÁGUA BOA/MT, PODERÃO SER ADQUIRIDOS NO MÁXIMO 1 (UM) LOTE, SEJA POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF OU CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. §3º - NA QUADRA 03, LOCALIZADA NO BAIRRO CRISTALINO III, INSCRITA NA MATRÍCULA N.º 9.877, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ÁGUA BOA/MT, PODERÁ SER ADQUIRIDO O LOTE Nº 25, SEJA POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF OU CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. §4º - NO LOTEAMENTO DENOMINADO CIDADE ALTA, (BAIRRO PRIMAVERA) INSCRITA NA MATRÍCULA N.º 5.850, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ÁGUA BOA/MT, PODERÃO SER ADQUIRIDOS DE FORMA CONJUNTA E/OU INDIVIDUAL, OS LOTES 5 E 6, SEJA POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF OU CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. RENUMERAM-SE OS ARTIGOS SUBSEQUENTES.

MODIFICA-SE, NO PROJETO DE LEI Nº 1368, DE 12 DE ABRIL DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL: ONDE LIA-SE: “ART. 9º - OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OU BENS DE ORIGEM PÚBLICA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL MUNICIPAL, DELA DARÃO CIÊNCIA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.” PASSA-SE A LER: “ART. 9º - OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OU BENS DE ORIGEM PÚBLICA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL MUNICIPAL, DELA DARÃO CIÊNCIA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.”

SUPRIME-SE O ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº 1371, DE 02 DE MAIO DE 2017. ART. 4 – O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO CENTRALIZARÁ TODOS OS PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE LOTES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS, HABITAÇÃO E LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL OU DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. RENUMERAM-SE OS DEMAIS ARTIGOS.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” ONDE LIA-SE: ART. 15 – A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA FICA ASSIM CONSTITUÍDA: 1. (...) 2. (...) 3. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM 3.1. (...) 3.2. (...) 3.3. SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE 3.3.1. GERÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA (CC-4) 3.3.2. GERÊNCIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (CC-4) 3.3.2.1. GERÊNCIA ADJUNTA SINE (CC-7) 3.3.2.2. GESTOR / SETOR DO PARQUE (FG-1 OU CC-10) 3.3.3. GERÊNCIA DO MEIO AMBIENTE (CC-4) 3.4. (...) 3.5. (...) 3.6. SECRETÁRIA DE CIDADE 3.6.1. GERÊNCIA DE URBANISMO E JARDINAGEM (CC-4) 3.6.1.1. GERÊNCIA ADJUNTA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA E DRENAGEM PLUVIAIS (CC-7) 3.6.2. GERÊNCIA – DEMAE (CC-4) 3.6.2.1. GESTOR / SETOR ADMINISTRATIVO (FG-1 OU CC-10) 3.6.2.2. GESTOR / SETOR ETA (FG-1 OU CC-10) 3.6.2.3. GESTOR / SETOR SANEAMENTO / ESGOTO (FG-1 OU CC-10) 3.6.3. GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CC-4) 3.6.4. GESTOR / SETOR DE MOBILIDADE URBANA E PLANO DIRETOR (FG-1 OU CC-10) 3.6.5. GESTOR / SETOR DE HABITAÇÃO (FG-1 OU CC-10) PASSA-SE A LER: ART. 15 – A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA FICA ASSIM CONSTITUÍDA: 1. (...) 2. (...) 3. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM 3.1. (...) 3.2. (...) 3.3. SECRETARIA DE DESENV. INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO (CC-1) 3.3.1. GERÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA (CC-4) 3.3.2. GERÊNCIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (CC-4) 3.3.2.1. GERÊNCIA ADJUNTA SINE (CC-7) 3.3.2.2. GESTOR / SETOR DO PARQUE (FG-1 OU CC-10) 3.4. (...) 3.5. (...) 3.6. SECRETÁRIA DE CIDADE E MEIO AMBIENTE (CC-1) 3.6.1. GERÊNCIA DE URBANISMO E JARDINAGEM (CC-4) 3.6.1.1. GERÊNCIA ADJUNTA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA E DRENAGEM PLUVIAIS (CC-7) 3.6.2. GERÊNCIA – DEMAE (CC-4) 3.6.2.1. GESTOR / SETOR ADMINISTRATIVO (FG-1 OU CC-10) 3.6.2.2. GESTOR / SETOR ETA (FG-1 OU CC-10) 3.6.2.3. GESTOR / SETOR SANEAMENTO / ESGOTO (FG-1 OU CC-10) 3.6.3. GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E RESÍDUOS SÓLIDOS (CC-4) 3.6.4. GESTOR / SETOR DE MOBILIDADE URBANA E PLANO DIRETOR (FG-1 OU CC-10) 3.6.5. GESTOR / SETOR DE HABITAÇÃO (FG-1 OU CC-10)

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” ONDE LIA-SE: SEÇÃO 3 DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE ART. 29 - À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE COMPETE: I. IMPLEMENTAR E COORDENAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, VISANDO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA; II. FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM APROVAÇÃO DE SEU RESPECTIVO CONSELHO; III. EXECUTAR O LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA; IV. BUSCAR NOVOS CANAIS INSTITUCIONAIS QUE CONTEMPLEM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO ENFRENTAMENTO DOS PROBLEMAS NA ÁREA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; V. DESENVOLVER PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, TENDO EM VISTA AÇÕES COMUNS DE DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, A VALORIZAÇÃO DA REGIÃO E A BUSCA DE MELHORIAS DO QUADRO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO; VI. PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E COORDENAR A EXPANSÃO DO SETOR INDUSTRIAL; VII. ELABORAR E PROPOR AS MEDIDAS E NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, BEM COMO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; VIII. SUPERVISIONAR, ADMINISTRAR E FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS MUNICIPAIS; IX. PROPOR E ELABORAR PLANOS DE EXPLORAÇÃO DO TURISMO, COM PROGRAMAS E PROJETOS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; X. PLANEJAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ATIVIDADES QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, NAS ÁREAS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE, ASSUNTO FUNDIÁRIO, INDÚSTRIA E COMERCIO; XI. FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR AGROPECUÁRIO; XII. ACOMPANHAR E INCENTIVAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS A AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS PARA TAL FINALIDADE; XIII. PRODUZIR, SISTEMATIZAR E DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES ACERCA DO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO; XIV. ORGANIZAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO; XV. PROMOVER EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO FEDERAL (IBAMA) E ESTADUAL (FEMA/MT) UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; XVI. INTEGRAR O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (SISNAMA) E O SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE VISANDO A ATIVAÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO; XVII. ARTICULAR PLANOS E AÇÕES MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE INTERESSE AMBIENTAL; XVIII. PROPOR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTIFICA COM ÓRGÃOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS COM ATUAÇÃO AMBIENTAL, OBJETIVANDO AÇÕES NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E A FORMAÇÃO DE QUADROS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS; XIX. PROMOVER AÇÕES E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS RELACIONADAS A ASSUNTOS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, USO NACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE RISCOS, CONTROLE DA POLUIÇÃO, MONITORAR ATIVIDADES IMPACTANTE, ENTRE OUTROS INTERESSE AMBIENTAL COM OBJETIVO DE AMPLIAR O CONHECIMENTO E A CAPACIDADE DE ATUAÇÃO ADEQUADA SOBRE A REALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO; XX. REALIZAR DIAGNÓSTICO E FORMAR UM BANCO DE DADOS AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE FORMA A SUBSIDIAR O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO; XXI. PLANEJAR, ORDENAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL QUANTO À GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E SISTEMA DE ÁREAS VERDES; XXII. SUPERVISIONAR O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES URBANAS POTENCIALMENTE IMPACTANTES VISANDO A MINIMIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS E RACIONALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS NATURAIS; XXIII. SUPERVISIONAR O CONTROLE A MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES URBANAS QUE CAUSEM POLUIÇÃO DO SOLO, DO AR, DA ÁGUA E DA PAISAGEM OU DA DEGRADAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS; XXIV. PROMOVER A PROTEÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTA E A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADA; XXV. REALIZAR O CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO; XXVI. ATENDER AOS MUNÍCIPES NA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS JUNTO AO INCRA; XXVII. AUXILIAR OS MUNÍCIPES NA REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR; XXVIII. DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E EXTENSÃO RURAL; XXIX. DIFUNDIR AS INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS QUE GARANTAM AUMENTO DA PRODUTIVIDADE AGROPECUÁRIA; XXX. PROMOVER ORIENTAÇÃO AOS PRODUTORES QUANTO A USO DO CRÉDITO RURAL; XXXI. ESTIMULAR ATIVIDADES RELACIONADAS COM A ORGANIZAÇÃO DOS PRODUTORES; XXXII. PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RURAL; XXXIII. CRIAR E FAZER CUMPRIR NORMAS PARA PRESERVAR O MEIO AMBIENTE NA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA; XXXIV. REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM CONJUNTO COM OS ORGANISMOS FEDERAIS E ESTADUAIS; XXXV. ELABORAR PROGRAMAS DE INCENTIVOS AO HOMEM DO CAMPO PARA A PRATICA DO REFLORESTAMENTO; XXXVI. REALIZAR LEVANTAMENTO DAS ESPÉCIES DA FLORA E DA FAUNA EXISTENTES NO MUNICÍPIO; XXXVII. OFERECER DENÚNCIA ÁS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS NO CASO DE DESCOBRIMENTO DE DESMATAMENTO CLANDESTINO E DE OUTRAS PRÁTICAS PROIBIDAS E QUE VENHAM A DANIFICAR O MEIO AMBIENTE; XXXVIII. ADMINISTRAR O PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO; XXXIX. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, S AGROPECUÁRIA E OUTRAS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PASSA-SE A LER: SEÇÃO 3 DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ART. 29 - À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO COMPETE: I. IMPLEMENTAR E COORDENAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, VISANDO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA; II. EXECUTAR O LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA; III. BUSCAR NOVOS CANAIS INSTITUCIONAIS QUE CONTEMPLEM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO ENFRENTAMENTO DOS PROBLEMAS NA ÁREA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; IV. DESENVOLVER PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, TENDO EM VISTA AÇÕES COMUNS DE DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, A VALORIZAÇÃO DA REGIÃO E A BUSCA DE MELHORIAS DO QUADRO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO; V. PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E COORDENAR A EXPANSÃO DO SETOR INDUSTRIAL; VI. SUPERVISIONAR, ADMINISTRAR E FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS MUNICIPAIS; VII. PLANEJAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ATIVIDADES QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, NAS ÁREAS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO, ASSUNTO FUNDIÁRIO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; VIII. ELABORAR E PROPOR AS MEDIDAS E NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; IX. FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR AGROPECUÁRIO; X. ACOMPANHAR E INCENTIVAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS A AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS PARA TAL FINALIDADE; XI. PRODUZIR, SISTEMATIZAR E DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES ACERCA DO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO; XII. REALIZAR O CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO; XIII. ATENDER AOS MUNÍCIPES NA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS JUNTO AO INCRA; XIV. AUXILIAR OS MUNÍCIPES NA REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR; XV. DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL; XVI. DIFUNDIR AS INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS QUE GARANTAM AUMENTO DA PRODUTIVIDADE AGROPECUÁRIA; XVII. PROMOVER ORIENTAÇÃO AOS PRODUTORES QUANTO AO USO DO CRÉDITO RURAL; XVIII. ESTIMULAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A ORGANIZAÇÃO DOS PRODUTORES; XIX. PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RURAL; XX. ADMINISTRAR O PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES. XXI. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A AGROPECUÁRIA E OUTRAS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM A PROTEÇÃO DESTAS ATIVIDADES. ONDE LIA-SE: SEÇÃO 6 DA SECRETARIA DA CIDADE ART. 32 - À SECRETARIA DE CIDADE COMPETE: I. PLANEJAR, EXECUTAR E FISCALIZAR A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; DOS PRÉDIOS PÚBLICOS; DAS PRAÇAS E JARDINS; DA PAVIMENTAÇÃO, DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; DA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS; DO AEROPORTO MUNICIPAL E DA CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS; II. EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E A DESTINAÇÃO DO LIXO; III. EXECUTAR AS TAREFAS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PRAÇAS, JARDINS E RUAS; IV. DESENVOLVER PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS; V. ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES DO TRÂNSITO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE; VI. DESENVOLVER PROJETOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, BEM COMO OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. VII. REALIZAR CONSTANTES LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS DAS ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO PARA MAIOR CONTROLE; VIII. MANTER ARQUIVOS DE MAPAS DO MUNICÍPIO E DA REGIÃO PARA FINS DE CONSULTA; IX. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES JUNTO AOS ORGANISMOS ESTADUAIS E FEDERAIS. X. ELABORAR PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO E TRAÇAR METAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO; XI. ACOMPANHAR, IMPLANTAR E COORDENAR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; XII. IMPLANTAR O SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, FAZENDO O SEU CONTROLE E ACOMPANHAMENTO POR MEIO DE HIDRÔMETROS; XIII. ESTABELECER NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE, LIGAÇÃO, RELIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA; XIV. EFETUAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO DE OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO; XV. EXECUTAR OS PROGRAMAS DE CONTROLE E TRATAMENTO DA ÁGUA SERVIDA AOS CONSUMIDORES; XVI. EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS. PASSA-SE A LER: SEÇÃO 6 DA SECRETARIA DA CIDADE E MEIO AMBIENTE ART. 32 - À SECRETARIA DA CIDADE E MEIO AMBIENTE COMPETE: I. PLANEJAR, EXECUTAR E FISCALIZAR A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; DOS PRÉDIOS PÚBLICOS; DAS PRAÇAS E JARDINS; DA PAVIMENTAÇÃO, DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; DA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS; DO AEROPORTO MUNICIPAL E DA CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS; II. FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM APROVAÇÃO DE SEU RESPECTIVO CONSELHO; III. A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; IV. EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E A DESTINAÇÃO DO LIXO; V. EXECUTAR AS TAREFAS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PRAÇAS, JARDINS E RUAS; VI. DESENVOLVER PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS; VII. ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES DO TRÂNSITO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE; VIII. DESENVOLVER PROJETOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, BEM COMO OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. IX. REALIZAR CONSTANTES LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS DAS ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO PARA MAIOR CONTROLE; X. MANTER ARQUIVOS DE MAPAS DO MUNICÍPIO E DA REGIÃO PARA FINS DE CONSULTA; XI. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES JUNTO AOS ORGANISMOS ESTADUAIS E FEDERAIS. XII. ELABORAR PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO E TRAÇAR METAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO; XIII. ACOMPANHAR, IMPLANTAR E COORDENAR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; XIV. IMPLANTAR O SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, FAZENDO O SEU CONTROLE E ACOMPANHAMENTO POR MEIO DE HIDRÔMETROS; XV. ESTABELECER NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE, LIGAÇÃO, RELIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA; XVI. EFETUAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO DE OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO; XVII. EXECUTAR OS PROGRAMAS DE CONTROLE E TRATAMENTO DA ÁGUA SERVIDA AOS CONSUMIDORES; XVIII. PROPOR E ELABORAR PLANOS DE EXPLORAÇÃO DO TURISMO, COM PROGRAMAS E PROJETOS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. XIX. ORGANIZAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO; XX. PROMOVER EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO FEDERAL (IBAMA) E ESTADUAL (FEMA/MT) UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; XXI. INTEGRAR O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (SISNAMA) E O SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE VISANDO A ATIVAÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO; XXII. ARTICULAR PLANOS E AÇÕES MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE INTERESSE AMBIENTAL; XXIII. PROPOR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTIFICA COM ÓRGÃOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS COM ATUAÇÃO AMBIENTAL, OBJETIVANDO AÇÕES NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E A FORMAÇÃO DE QUADROS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS; XXIV. PROMOVER AÇÕES E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS RELACIONADAS A ASSUNTOS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE RISCOS, CONTROLE DA POLUIÇÃO, MONITORAR ATIVIDADES IMPACTANTES, ENTRE OUTROS DE INTERESSE AMBIENTAL COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O CONHECIMENTO E A CAPACIDADE DE ATUAÇÃO ADEQUADA SOBRE A REALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO; XXV. REALIZAR O DIAGNÓSTICO E FORMAR UM BANCO DE DADOS AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE FORMA A SUBSIDIAR O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO; XXVI. PLANEJAR, ORDENAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL QUANTO À GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E SISTEMA DE ÁREAS VERDES; XXVII. SUPERVISIONAR O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES URBANAS POTENCIALMENTE IMPACTANTES VISANDO A MINIMIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS E RACIONALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS NATURAIS; XXVIII. SUPERVISIONAR O CONTROLE E MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES URBANAS QUE CAUSEM POLUIÇÃO DO SOLO, DO AR, DA ÁGUA E DA PAISAGEM OU DA DEGRADAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS; XXIX. PROMOVER A PROTEÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL E A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADA; XXX. CRIAR E FAZER CUMPRIR NORMAS PARA PRESERVAR O MEIO AMBIENTE NA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS; XXXI. REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM CONJUNTO COM OS ORGANISMOS FEDERAIS E ESTADUAIS; XXXII. ELABORAR PROGRAMAS DE INCENTIVO AO HOMEM DO CAMPO PARA A PRÁTICA DO REFLORESTAMENTO; XXXIII. REALIZAR LEVANTAMENTO DAS ESPÉCIES DA FLORA E DA FAUNA EXISTENTES NO MUNICÍPIO; XXXIV. OFERECER DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS NO CASO DE DESCOBRIMENTO DE DESMATAMENTO CLANDESTINO E DE OUTRAS PRÁTICAS PROIBIDAS E QUE VENHAM A DANIFICAR O MEIO AMBIENTE; XXXV. EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 1398, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” ONDE LIA-SE: SEÇÃO III DO PARCELAMENTO ART. 12. AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODERÃO SER PARCELADAS, A PEDIDO DO INTERESSADO, DA SEGUINTE FORMA: § 1º. PARA FAZER JUS AO PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL É OBRIGATÓRIO QUE O BENEFICIÁRIO DO PARCELAMENTO ESTEJA OPERANDO E REQUEIRA O LICENCIAMENTO CORRETIVO DA ATIVIDADE, SOLICITANDO A EMISSÃO DAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO NO MESMO PROCESSO. § 2º. O PARCELAMENTO DEVE SER SOLICITADO NO REQUERIMENTO PADRÃO, NO ITEM 7, NO CAMPO DA “DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE”. § 3º. O PARCELAMENTO PODERÁ SER FEITO NO MÁXIMO EM 3 (TRÊS) PARCELAS: I. A PRIMEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA PRÉVIA; II. A SEGUNDA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO; III. A TERCEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO; IV. O PROTOCOLO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA LICENÇA PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO COMPROVANTE; V. A SEGUNDA PARCELA SERÁ EMITIDA COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICENÇA PRÉVIA A SER EMITIDO DENTRO DO MÊS DE VENCIMENTO, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO; VI. A TERCEIRA PARCELA SERÁ EMITIDA COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO A SER EMITIDO DENTRO DO MÊS DE VENCIMENTO, CONSIDERANDO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETÁRIA DO ÓRGÃO. § 4º. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA: I. NÃO SERÁ EMITIDA A RESPECTIVA LICENÇA, FICANDO O EMPREENDIMENTO SUJEITO AS SANÇÕES LEGAIS. II. NÃO SERÁ EMITIDO NOVO BOLETO, EM CASO DE VENCIMENTO DO PARCELAMENTO, DEVENDO SER PAGO O BOLETO ORIGINAL COM JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS. III. APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DE INADIMPLÊNCIA, SEGUE-O RITO DO ARTIGO 17 DESTA LEI. § 5º. A ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO SÓ PODERÁ SER BENEFICIANDO PELO PARCELAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL UMA ÚNICA VEZ. PARÁGRAFO ÚNICO. AS RENOVAÇÕES DAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO OU DE OPERAÇÃO NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PARCELAMENTO. PASSA-SE A LER: SEÇÃO III DO PARCELAMENTO ART. 12. AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODERÃO SER PARCELADAS, A PEDIDO DO INTERESSADO, DA SEGUINTE FORMA: § 1º. PARA FAZER JUS AO PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL É OBRIGATÓRIO QUE O BENEFICIÁRIO DO PARCELAMENTO ESTEJA OPERANDO E REQUEIRA O LICENCIAMENTO CORRETIVO DA ATIVIDADE, SOLICITANDO A EMISSÃO DAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO NO MESMO PROCESSO. § 2º. O PARCELAMENTO DEVE SER SOLICITADO NO REQUERIMENTO PADRÃO, NO ITEM 7, NO CAMPO DA “DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE”. § 3º. O PARCELAMENTO PODERÁ SER FEITO NO MÁXIMO EM 3 (TRÊS) PARCELAS: I. A PRIMEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA PRÉVIA; II. A SEGUNDA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO; III. A TERCEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO; IV. O PROTOCOLO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA LICENÇA PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO COMPROVANTE; V. A SEGUNDA PARCELA SERÁ EMITIDA COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICENÇA PRÉVIA A SER EMITIDO DENTRO DO MÊS DE VENCIMENTO, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO; VI. A TERCEIRA PARCELA SERÁ EMITIDA COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO A SER EMITIDO DENTRO DO MÊS DE VENCIMENTO, CONSIDERANDO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETÁRIA DO ÓRGÃO. §. 4. AS EMPRESAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM EM FUNCIONAMENTO ATÉ O FINAL DO ANO DE 2015, E QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SEGUINTE FORMA: I. A PRIMEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA PRÉVIA, E DEVERÁ ESTAR QUITADA E PROTOCOLIZADA ATÉ O INÍCIO DE 2018, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO; II. A SEGUNDA PARCELA REFERE-SE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO, E DEVERÁ ESTAR QUITADA E PROTOCOLIZADA ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2018, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO; III. A TERCEIRA PARCELA REFERE-SE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, E DEVERÁ ESTAR QUITADA E PROTOCOLIZADA ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2018, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO, DEVENDO ESTAR DEVIDAMENTE REGULARIZADAS ATÉ O INÍCIO DE 2019; § 5º. A REQUERIMENTO DO INTERESSADO AS PARCELAS PODERÃO SER ADIANTADAS TENDO EM VISTA QUE AS RESPECTIVAS LICENÇAS SÓ SERÃO EMITIDAS APÓS O PAGAMENTO DA TAXA A QUAL FAZ REFERÊNCIA. § 6º. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA: I. NÃO SERÁ EMITIDA A RESPECTIVA LICENÇA, FICANDO O EMPREENDIMENTO SUJEITO AS SANÇÕES LEGAIS. II. NÃO SERÁ EMITIDO NOVO BOLETO, EM CASO DE VENCIMENTO DO PARCELAMENTO, DEVENDO SER PAGO O BOLETO ORIGINAL COM JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS. III. APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DE INADIMPLÊNCIA, SEGUE-O RITO DO ARTIGO 17 DESTA LEI. § 7º. A ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO SÓ PODERÁ SER BENEFICIA DO PELO PARCELAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL UMA ÚNICA VEZ. PARÁGRAFO ÚNICO. AS RENOVAÇÕES DAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO OU DE OPERAÇÃO NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PARCELAMENTO.

ADICIONA-SE AO PROJETO DE LEI Nº 1398, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” E RENUMERA-SE OS DEMAIS ART. 22º. A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E SUA RENOVAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, REFERENTE AO ANO DE 2018 FICA CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÓRGÃO COMPETENTE. § 1º. A PARTIR DE JANEIRO DE 2019 A PREFEITURA MUNICIPAL CONDICIONARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E SUA RENOVAÇÃO À APRESENTAÇÃO DAS LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 020

EMENDA MODIFICATIVA Nº 021/2017

EMENDA MODIFICATIVA Nº 022/2017

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE E AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCELO DUARTE MONTEIRO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UM TREVO COM SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO NA JUNÇÃO DA AVENIDA ARAGUAIA COM A MT-240, NESTE MUNICÍPIO. (MAPA EM ANEXO).

SOLICITA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR OTTO ZITTLAU, ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA BR-158, NOMEADO PELO DNIT, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE TREVO COM SINALIZAÇÃO NECESSÁRIA NA JUNÇÃO DA BR-158 COM A ENTRADA DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JATOBAZINHO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SENHOR JADER LUÍS DE ARAÚJO MENDES BAHIA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM SOFTWARE DE GESTÃO UNIFICADO PARA INTEGRAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AOS PSFS DO MUNICÍPIO, DE FORMA A SE TER GESTÃO INFORMATIZADA E CONTROLE DOS MEDICAMENTOS RETIRADOS PELOS PACIENTES.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SENHOR LUIZ OMAR PICHETTI, SOLICITANDO PARA QUE SEJA IMPLANTADO O PROGRAMA CIDADE DIGITAL, FORNECENDO INTERNET GRATUITA EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO CICLOVIÁRIO BÁSICO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XX DO ART. 21 E ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO, ATRAVÉS DE CÂMERA DE SEGURANÇA, ESPECIFICAMENTE EM PONTOS ESTRATÉGICO COMO: EM FRENTE DE ESCOLAS, BANCOS E PRINCIPAIS PONTOS DE GRANDES MOVIMENTOS NAS AVENIDAS.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO SENHOR AGNALDO LANSONI, INDICANDO A REFORMA DAS QUADRAS DAS PRAÇAS DOS BAIRROS (OPERÁRIO, GUARUJÁ, CRISTALINO, P.A SANTA MARIA E P.A JARAGUÁ) E TAMBÉM A PINTURA DE TODAS AS PRAÇAS DA CIDADE.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, SOLICITANDO AS SEGUINTES INDICAÇÕES PARA OS PROJETOS DE ASSENTAMOS SANTA MARIA; JARAGUÁ E SERRINHA:- CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS ENTORNO DO COLÉGIO E POSTO DE SAÚDE NO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA MARIA; - CERCA OU ALAMBRADO ENTORNO DO POSTO DE SAÚDE; - MANUTENÇÃO DOS CANTEIROS ENTRE AS RUAS; - BUSCA DE PARCERIA JUNTO AO DNIT PARA CONSTRUÇÃO DE UM TREVO DE ACESSO DA BR-158 A AGROVILA DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA MARIA.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BAIANO FILHO, DEPUTADO ESTADUAL (PSDB), COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AGNALDO LANSONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO CONFORME CONTATO COM O DEPUTADO “BAIANO FILHO”, A INDICAÇÃO PARA QUE ÁGUA BOA RECEBA UMA UNIDADE DA ESCOLA MILITAR TIRADENTES, CONSIDERANDO QUE ÁGUA BOA SÓ CONTA COM DUAS UNIDADES DE ESCOLAS ESTADUAIS ATUALMENTE.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS URGENTES A FIM DE CONTER O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS PARA DENTRO DAS CASAS, ENTRE A ÚLTIMA RUA DO SETOR INDUSTRIAL E AS CHÁCARAS LÁ EXISTENTES.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE E AO ILUSTRÍSSIMO GERENTE DE URBANISMO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SENHOR GILMAR GIACOMOLLI, SOLICITANDO O RECUO DAS QUATRO FAIXAS DE PEDESTRES NA SAÍDA DAS ROTATÓRIAS DE ÁGUA BOA, CONFORME EXPOSTO NO ANEXO.

INDICA O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE E AO ILUSTRÍSSIMO GERENTE DE URBANISMO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SENHOR GILMAR GIACOMOLLI, SOLICITANDO A PODA DA ÁRVORE SOBRE O CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA NA PRAÇA DO LAZER, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE DUAS CARGAS DE CAMINHÃO DE AREIA FINA NO LOCAL.

INDICA O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE E AO ILUSTRÍSSIMO GERENTE DE URBANISMO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SENHOR GILMAR GIACOMOLLI, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM NA ROTATÓRIA, PARA FINS DE ESCOAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA.

INDICA O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR AGNALDO LANSONI, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO REFEITÓRIO, ANEXO AO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “GISSELDA TRENTIN”.

INDICA O ENCAMINHAMENTO DESTE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR AGNALDO LANSONI, SOLICITANDO A REFORMA DA COBERTURA DA ARQUIBANCADA DO ESTÁDIO MUNICIPAL “IRINEU SPENTHOF” E CONSTRUÇÃO DE BANCOS COM COBERTURA PARA OS JOGADORES RESERVAS E, REVISÃO GERAL NOS DEMAIS PROBLEMAS EXISTENTES.

INDICA O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, SOLICITANDO QUE SEJA INSTALADA UMA LOMBADA ELETRÔNICA NA BAIXADA DA AVENIDA PLANALTO, PRÓXIMO A FACULDADE CATHEDRAL .

INDICA O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, SENHOR AGNALDO LANSONI, INDICANDO A NECESSIDADE DE CONTINUAR COM O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA – PROERD NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT.

INDICA O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, QUE PROVIDENCIE O ESTUDO E ENCAMINHE A CÂMARA MUNICIPAL CASO NECESSÁRIO, ALTERAÇÕES NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, DE MODO A AUTORIZAR A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM FRENTE AO COMÉRCIO DA CIDADE, PRINCIPALMENTE NAS AVENIDAS JÚLIO CAMPOS, ARAGUAIA E PLANALTO, E AINDA SINALIZAR AS VAGAS CRIADAS RESERVANDO AS DE IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

INDICA O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, SENHOR CAETANO FERREIRA REZENDE, QUE PROVIDENCIE PLACAS IDENTIFICANDO A ENTRADA DA CIDADE DE ÁGUA BOA JUNTO A BR-158, CONFORME FOTOS EM ANEXO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, SOLICITANDO CONFORME PROJETO MODELO EM ANEXO, A FORMULAÇÃO DA LEI ESPECIFICA PARA REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DE MOTOS EM ÁGUA BOA.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO DIRETOR GERAL DO DNIT, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALTER CASIMIRO SILVEIRA, SOLICITANDO CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS A PEDESTRES NA BR-158 DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DE ÁGUA BOA-MT

INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM ÁGUA BOA, TENDO EM VISTA A GRANDE DISTÂNCIA ENTRE OS BAIRROS COMO CRISTALINO, UNIVERSITÁRIO, ARAGUAIA PARK, VILA NOVA, ETC COM O CENTRO.

SOLICITA À MESA DIRETORA, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE PROVIDENCIE JUNTO AO INDEA LOCAL, A DIVULGAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO, QUE PERMITIRÁ NA VACINA DE MAIO DE 2017, A ATUALIZAÇÃO DA FICHA CADASTRAL NO INDEA DO REBANHO SEM MULTAS.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS PRAÇAS DE ÁGUA BOA, BEM COMO UM PROJETO PARA AS SUAS MANUTENÇÕES DIÁRIAS.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SENHOR AGNALDO LANSONI, SOLICITANDO QUE SEJAM INSTALADOS APARELHOS DE ARES-CONDICIONADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE ÁGUA BOA-MT.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A COBERTURA DO CANAL A CÉU ABERTO DA AVENIDA PLANALTO E CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER SOBRE A MESMA, CONFORME FOTOS EM ANEXO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SENHOR JADER BAHIA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A CONTRATAÇÃO DE UM(A) MÉDICO(A) PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO PSF UNIVERSITÁRIO.