Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1391/2017, DO EXECUTIVO, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS DO LOTEAMENTO DELCIO EDUARDO MENDEL NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1394/2017, DO EXECUTIVO, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 004/2016, MEDIANTE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, LOTE URBANO PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – MINHA CASA MIHA VIDA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1395/2017, DO EXECUTIVO, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE COBRANÇA ALUGUEL DOS ESPAÇOS DA PRAÇA DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 26/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ONDE LIA-SE:

ART. 15 – A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA FICA ASSIM CONSTITUÍDA:
1. (...)
2. (...)
3. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM
3.1. (...)
3.2. (...)
3.3. SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
3.3.1. GERÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA (CC-4)
3.3.2. GERÊNCIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (CC-4)
3.3.2.1. GERÊNCIA ADJUNTA SINE (CC-7)
3.3.2.2. GESTOR / SETOR DO PARQUE (FG-1 OU CC-10)
3.3.3. GERÊNCIA DO MEIO AMBIENTE (CC-4)
3.4. (...)
3.5. (...)
3.6. SECRETÁRIA DE CIDADE
3.6.1. GERÊNCIA DE URBANISMO E JARDINAGEM (CC-4)
3.6.1.1. GERÊNCIA ADJUNTA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA E
DRENAGEM PLUVIAIS (CC-7)
3.6.2. GERÊNCIA – DEMAE (CC-4)
3.6.2.1. GESTOR / SETOR ADMINISTRATIVO (FG-1 OU CC-10)
3.6.2.2. GESTOR / SETOR ETA (FG-1 OU CC-10)
3.6.2.3. GESTOR / SETOR SANEAMENTO / ESGOTO (FG-1 OU CC-10)
3.6.3. GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CC-4)
3.6.4. GESTOR / SETOR DE MOBILIDADE URBANA E PLANO DIRETOR (FG-1 OU CC-10)
3.6.5. GESTOR / SETOR DE HABITAÇÃO (FG-1 OU CC-10)

PASSA-SE A LER:

ART. 15 – A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA FICA ASSIM CONSTITUÍDA:
1. (...)
2. (...)
3. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM
3.1. (...)
3.2. (...)
3.3. SECRETARIA DE DESENV. INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO (CC-1)
3.3.1. GERÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA (CC-4)
3.3.2. GERÊNCIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (CC-4)
3.3.2.1. GERÊNCIA ADJUNTA SINE (CC-7)
3.3.2.2. GESTOR / SETOR DO PARQUE (FG-1 OU CC-10)
3.4. (...)
3.5. (...)
3.6. SECRETÁRIA DE CIDADE E MEIO AMBIENTE (CC-1)
3.6.1. GERÊNCIA DE URBANISMO E JARDINAGEM (CC-4)
3.6.1.1. GERÊNCIA ADJUNTA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA E
DRENAGEM PLUVIAIS (CC-7)
3.6.2. GERÊNCIA – DEMAE (CC-4)
3.6.2.1. GESTOR / SETOR ADMINISTRATIVO (FG-1 OU CC-10)
3.6.2.2. GESTOR / SETOR ETA (FG-1 OU CC-10)
3.6.2.3. GESTOR / SETOR SANEAMENTO / ESGOTO (FG-1 OU CC-10)
3.6.3. GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E RESÍDUOS SÓLIDOS (CC-4)
3.6.4. GESTOR / SETOR DE MOBILIDADE URBANA E PLANO DIRETOR (FG-1 OU CC-10)
3.6.5. GESTOR / SETOR DE HABITAÇÃO (FG-1 OU CC-10)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 016

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

ONDE LIA-SE:
SEÇÃO 3
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
ART. 29 - À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE COMPETE:
I. IMPLEMENTAR E COORDENAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, VISANDO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
II. FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM APROVAÇÃO DE SEU RESPECTIVO CONSELHO;
III. EXECUTAR O LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
IV. BUSCAR NOVOS CANAIS INSTITUCIONAIS QUE CONTEMPLEM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO ENFRENTAMENTO DOS PROBLEMAS NA ÁREA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
V. DESENVOLVER PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, TENDO EM VISTA AÇÕES COMUNS DE DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, A VALORIZAÇÃO DA REGIÃO E A BUSCA DE MELHORIAS DO QUADRO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO;
VI. PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E COORDENAR A EXPANSÃO DO SETOR INDUSTRIAL;
VII. ELABORAR E PROPOR AS MEDIDAS E NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, BEM COMO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
VIII. SUPERVISIONAR, ADMINISTRAR E FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS MUNICIPAIS;
IX. PROPOR E ELABORAR PLANOS DE EXPLORAÇÃO DO TURISMO, COM PROGRAMAS E PROJETOS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE;
X. PLANEJAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ATIVIDADES QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, NAS ÁREAS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE, ASSUNTO FUNDIÁRIO, INDÚSTRIA E COMERCIO;
XI. FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR AGROPECUÁRIO;
XII. ACOMPANHAR E INCENTIVAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS A AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS PARA TAL FINALIDADE;
XIII. PRODUZIR, SISTEMATIZAR E DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES ACERCA DO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO;
XIV. ORGANIZAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO;
XV. PROMOVER EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO FEDERAL (IBAMA) E ESTADUAL (FEMA/MT) UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
XVI. INTEGRAR O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (SISNAMA) E O SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE VISANDO A ATIVAÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO;
XVII. ARTICULAR PLANOS E AÇÕES MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE INTERESSE AMBIENTAL;
XVIII. PROPOR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTIFICA COM ÓRGÃOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS COM ATUAÇÃO AMBIENTAL, OBJETIVANDO AÇÕES NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E A FORMAÇÃO DE QUADROS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS;
XIX. PROMOVER AÇÕES E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS RELACIONADAS A ASSUNTOS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, USO NACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE RISCOS, CONTROLE DA POLUIÇÃO, MONITORAR ATIVIDADES IMPACTANTE, ENTRE OUTROS INTERESSE AMBIENTAL COM OBJETIVO DE AMPLIAR O CONHECIMENTO E A CAPACIDADE DE ATUAÇÃO ADEQUADA SOBRE A REALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
XX. REALIZAR DIAGNÓSTICO E FORMAR UM BANCO DE DADOS AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE FORMA A SUBSIDIAR O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO;
XXI. PLANEJAR, ORDENAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL QUANTO À GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E SISTEMA DE ÁREAS VERDES;
XXII. SUPERVISIONAR O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES URBANAS POTENCIALMENTE IMPACTANTES VISANDO A MINIMIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS E RACIONALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS NATURAIS;
XXIII. SUPERVISIONAR O CONTROLE A MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES URBANAS QUE CAUSEM POLUIÇÃO DO SOLO, DO AR, DA ÁGUA E DA PAISAGEM OU DA DEGRADAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS;
XXIV. PROMOVER A PROTEÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTA E A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADA;
XXV. REALIZAR O CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO;
XXVI. ATENDER AOS MUNÍCIPES NA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS JUNTO AO INCRA;
XXVII. AUXILIAR OS MUNÍCIPES NA REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR;
XXVIII. DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E EXTENSÃO RURAL;
XXIX. DIFUNDIR AS INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS QUE GARANTAM AUMENTO DA PRODUTIVIDADE AGROPECUÁRIA;
XXX. PROMOVER ORIENTAÇÃO AOS PRODUTORES QUANTO A USO DO CRÉDITO RURAL;
XXXI. ESTIMULAR ATIVIDADES RELACIONADAS COM A ORGANIZAÇÃO DOS PRODUTORES;
XXXII. PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RURAL;
XXXIII. CRIAR E FAZER CUMPRIR NORMAS PARA PRESERVAR O MEIO AMBIENTE NA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA;
XXXIV. REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM CONJUNTO COM OS ORGANISMOS FEDERAIS E ESTADUAIS;
XXXV. ELABORAR PROGRAMAS DE INCENTIVOS AO HOMEM DO CAMPO PARA A PRATICA DO REFLORESTAMENTO;
XXXVI. REALIZAR LEVANTAMENTO DAS ESPÉCIES DA FLORA E DA FAUNA EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
XXXVII. OFERECER DENÚNCIA ÁS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS NO CASO DE DESCOBRIMENTO DE DESMATAMENTO CLANDESTINO E DE OUTRAS PRÁTICAS PROIBIDAS E QUE VENHAM A DANIFICAR O MEIO AMBIENTE;
XXXVIII. ADMINISTRAR O PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO;
XXXIX. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, S AGROPECUÁRIA E OUTRAS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.


PASSA-SE A LER:

SEÇÃO 3
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
ART. 29 - À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO COMPETE:
I. IMPLEMENTAR E COORDENAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, VISANDO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
II. EXECUTAR O LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
III. BUSCAR NOVOS CANAIS INSTITUCIONAIS QUE CONTEMPLEM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO ENFRENTAMENTO DOS PROBLEMAS NA ÁREA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
IV. DESENVOLVER PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, TENDO EM VISTA AÇÕES COMUNS DE DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, A VALORIZAÇÃO DA REGIÃO E A BUSCA DE MELHORIAS DO QUADRO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO;
V. PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E COORDENAR A EXPANSÃO DO SETOR INDUSTRIAL;
VI. SUPERVISIONAR, ADMINISTRAR E FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS MUNICIPAIS;
VII. PLANEJAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ATIVIDADES QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, NAS ÁREAS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO, ASSUNTO FUNDIÁRIO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO;
VIII. ELABORAR E PROPOR AS MEDIDAS E NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
IX. FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR AGROPECUÁRIO;
X. ACOMPANHAR E INCENTIVAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS A AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS PARA TAL FINALIDADE;
XI. PRODUZIR, SISTEMATIZAR E DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES ACERCA DO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO;
XII. REALIZAR O CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO;
XIII. ATENDER AOS MUNÍCIPES NA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS JUNTO AO INCRA;
XIV. AUXILIAR OS MUNÍCIPES NA REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR;
XV. DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL;
XVI. DIFUNDIR AS INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS QUE GARANTAM AUMENTO DA PRODUTIVIDADE AGROPECUÁRIA;
XVII. PROMOVER ORIENTAÇÃO AOS PRODUTORES QUANTO AO USO DO CRÉDITO RURAL;
XVIII. ESTIMULAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A ORGANIZAÇÃO DOS PRODUTORES;
XIX. PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RURAL;
XX. ADMINISTRAR O PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES.
XXI. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A AGROPECUÁRIA E OUTRAS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM A PROTEÇÃO DESTAS ATIVIDADES.

ONDE LIA-SE:
SEÇÃO 6
DA SECRETARIA DA CIDADE
ART. 32 - À SECRETARIA DE CIDADE COMPETE:
I. PLANEJAR, EXECUTAR E FISCALIZAR A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; DOS PRÉDIOS PÚBLICOS; DAS PRAÇAS E JARDINS; DA PAVIMENTAÇÃO, DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; DA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS; DO AEROPORTO MUNICIPAL E DA CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS;
II. EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E A DESTINAÇÃO DO LIXO;
III. EXECUTAR AS TAREFAS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PRAÇAS, JARDINS E RUAS;
IV. DESENVOLVER PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS;
V. ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES DO TRÂNSITO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE;
VI. DESENVOLVER PROJETOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, BEM COMO OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
VII. REALIZAR CONSTANTES LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS DAS ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO PARA MAIOR CONTROLE;
VIII. MANTER ARQUIVOS DE MAPAS DO MUNICÍPIO E DA REGIÃO PARA FINS DE CONSULTA;
IX. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES JUNTO AOS ORGANISMOS ESTADUAIS E FEDERAIS.
X. ELABORAR PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO E TRAÇAR METAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO;
XI. ACOMPANHAR, IMPLANTAR E COORDENAR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO;
XII. IMPLANTAR O SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, FAZENDO O SEU CONTROLE E ACOMPANHAMENTO POR MEIO DE HIDRÔMETROS;
XIII. ESTABELECER NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE, LIGAÇÃO, RELIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA;
XIV. EFETUAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO DE OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO;
XV. EXECUTAR OS PROGRAMAS DE CONTROLE E TRATAMENTO DA ÁGUA SERVIDA AOS CONSUMIDORES;
XVI. EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.

PASSA-SE A LER:
SEÇÃO 6
DA SECRETARIA DA CIDADE E MEIO AMBIENTE
ART. 32 - À SECRETARIA DA CIDADE E MEIO AMBIENTE COMPETE:
I. PLANEJAR, EXECUTAR E FISCALIZAR A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; DOS PRÉDIOS PÚBLICOS; DAS PRAÇAS E JARDINS; DA PAVIMENTAÇÃO, DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; DA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS; DO AEROPORTO MUNICIPAL E DA CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS;
II. FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM APROVAÇÃO DE SEU RESPECTIVO CONSELHO;
III. A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
IV. EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E A DESTINAÇÃO DO LIXO;
V. EXECUTAR AS TAREFAS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PRAÇAS, JARDINS E RUAS;
VI. DESENVOLVER PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS;
VII. ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES DO TRÂNSITO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE;
VIII. DESENVOLVER PROJETOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, BEM COMO OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
IX. REALIZAR CONSTANTES LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS DAS ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO PARA MAIOR CONTROLE;
X. MANTER ARQUIVOS DE MAPAS DO MUNICÍPIO E DA REGIÃO PARA FINS DE CONSULTA;
XI. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES JUNTO AOS ORGANISMOS ESTADUAIS E FEDERAIS.
XII. ELABORAR PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO E TRAÇAR METAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO;
XIII. ACOMPANHAR, IMPLANTAR E COORDENAR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO;
XIV. IMPLANTAR O SISTEMA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, FAZENDO O SEU CONTROLE E ACOMPANHAMENTO POR MEIO DE HIDRÔMETROS;
XV. ESTABELECER NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE, LIGAÇÃO, RELIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA;
XVI. EFETUAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO DE OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO;
XVII. EXECUTAR OS PROGRAMAS DE CONTROLE E TRATAMENTO DA ÁGUA SERVIDA AOS CONSUMIDORES;
XVIII. PROPOR E ELABORAR PLANOS DE EXPLORAÇÃO DO TURISMO, COM PROGRAMAS E PROJETOS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
XIX. ORGANIZAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO;
XX. PROMOVER EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO FEDERAL (IBAMA) E ESTADUAL (FEMA/MT) UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
XXI. INTEGRAR O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (SISNAMA) E O SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE VISANDO A ATIVAÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO;
XXII. ARTICULAR PLANOS E AÇÕES MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE INTERESSE AMBIENTAL;
XXIII. PROPOR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTIFICA COM ÓRGÃOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS COM ATUAÇÃO AMBIENTAL, OBJETIVANDO AÇÕES NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E A FORMAÇÃO DE QUADROS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS;
XXIV. PROMOVER AÇÕES E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS RELACIONADAS A ASSUNTOS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE RISCOS, CONTROLE DA POLUIÇÃO, MONITORAR ATIVIDADES IMPACTANTES, ENTRE OUTROS DE INTERESSE AMBIENTAL COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O CONHECIMENTO E A CAPACIDADE DE ATUAÇÃO ADEQUADA SOBRE A REALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
XXV. REALIZAR O DIAGNÓSTICO E FORMAR UM BANCO DE DADOS AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE FORMA A SUBSIDIAR O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO;
XXVI. PLANEJAR, ORDENAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL QUANTO À GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E SISTEMA DE ÁREAS VERDES;
XXVII. SUPERVISIONAR O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES URBANAS POTENCIALMENTE IMPACTANTES VISANDO A MINIMIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS E RACIONALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS NATURAIS;
XXVIII. SUPERVISIONAR O CONTROLE E MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES URBANAS QUE CAUSEM POLUIÇÃO DO SOLO, DO AR, DA ÁGUA E DA PAISAGEM OU DA DEGRADAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS;
XXIX. PROMOVER A PROTEÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL E A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADA;
XXX. CRIAR E FAZER CUMPRIR NORMAS PARA PRESERVAR O MEIO AMBIENTE NA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS;
XXXI. REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM CONJUNTO COM OS ORGANISMOS FEDERAIS E ESTADUAIS;
XXXII. ELABORAR PROGRAMAS DE INCENTIVO AO HOMEM DO CAMPO PARA A PRÁTICA DO REFLORESTAMENTO;
XXXIII. REALIZAR LEVANTAMENTO DAS ESPÉCIES DA FLORA E DA FAUNA EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
XXXIV. OFERECER DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS NO CASO DE DESCOBRIMENTO DE DESMATAMENTO CLANDESTINO E DE OUTRAS PRÁTICAS PROIBIDAS E QUE VENHAM A DANIFICAR O MEIO AMBIENTE;
XXXV. EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 017

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1400, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 130.000,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1401, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER LEGISLATIVO, IMÓVEIS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”