Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão Geral nº 79 de 2017 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 79 de 2017
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 26/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação