Emenda nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
20/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ADICIONA-SE AO PROJETO DE LEI Nº 1349, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ARTIGO 3º, O INCISO I, E RENUMERA-SE OS DEMAIS:
ART 3º ...
I – O PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS SERÁ DE NO MÁXIMO 12 MESES, CASO NECESSÁRIO MAIS PRAZO O MESMO DEVERÁ SER AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APÓS REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DA PARTE INTERESSADA, APROVADO POR DECRETO LEGISLATIVO E, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, O ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DEVERÁ SER EXPEDIDO IMEDIATAMENTE.
ART 3º ...
I – O PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS SERÁ DE NO MÁXIMO 12 MESES, CASO NECESSÁRIO MAIS PRAZO O MESMO DEVERÁ SER AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APÓS REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DA PARTE INTERESSADA, APROVADO POR DECRETO LEGISLATIVO E, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, O ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DEVERÁ SER EXPEDIDO IMEDIATAMENTE.
Indexação
Observação