Emenda nº 10 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2017
Número
10
Data de Apresentação
03/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA-SE, NO PROJETO DE LEI Nº 1371, DE 02 DE MAIO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
ONDE LIA-SE:
ART. 13 - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ADQUIRIR MEDIANTE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL, ÁREAS DE TERRAS PARA FINALIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI.
PASSA-SE A LER:
ART. 13...
AS DESAPROPRIAÇÕES OBJETO DESTA LEI DEVERÃO TRAMITAR DE FORMA ORDINÁRIA E SEREM APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SENDO VEDADA AS DESAPROPRIAÇÕES POR INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DESTA LEI, POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ONDE LIA-SE:
ART. 13 - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ADQUIRIR MEDIANTE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL, ÁREAS DE TERRAS PARA FINALIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI.
PASSA-SE A LER:
ART. 13...
AS DESAPROPRIAÇÕES OBJETO DESTA LEI DEVERÃO TRAMITAR DE FORMA ORDINÁRIA E SEREM APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SENDO VEDADA AS DESAPROPRIAÇÕES POR INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DESTA LEI, POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Observação