Emenda nº 18 de 2017

MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 1398, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

ONDE LIA-SE:
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO
ART. 12. AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODERÃO SER PARCELADAS, A PEDIDO DO INTERESSADO, DA SEGUINTE FORMA:
§ 1º. PARA FAZER JUS AO PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL É OBRIGATÓRIO QUE O BENEFICIÁRIO DO PARCELAMENTO ESTEJA OPERANDO E REQUEIRA O LICENCIAMENTO CORRETIVO DA ATIVIDADE, SOLICITANDO A EMISSÃO DAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO NO MESMO PROCESSO.
§ 2º. O PARCELAMENTO DEVE SER SOLICITADO NO REQUERIMENTO PADRÃO, NO ITEM 7, NO CAMPO DA “DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE”.
§ 3º. O PARCELAMENTO PODERÁ SER FEITO NO MÁXIMO EM 3 (TRÊS) PARCELAS:
I. A PRIMEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA PRÉVIA;
II. A SEGUNDA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO;
III. A TERCEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO;
IV. O PROTOCOLO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA LICENÇA PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO COMPROVANTE;
V. A SEGUNDA PARCELA SERÁ EMITIDA COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICENÇA PRÉVIA A SER EMITIDO DENTRO DO MÊS DE VENCIMENTO, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO;
VI. A TERCEIRA PARCELA SERÁ EMITIDA COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO A SER EMITIDO DENTRO DO MÊS DE VENCIMENTO, CONSIDERANDO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETÁRIA DO ÓRGÃO.
§ 4º. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA:
I. NÃO SERÁ EMITIDA A RESPECTIVA LICENÇA, FICANDO O EMPREENDIMENTO SUJEITO AS SANÇÕES LEGAIS.
II. NÃO SERÁ EMITIDO NOVO BOLETO, EM CASO DE VENCIMENTO DO PARCELAMENTO, DEVENDO SER PAGO O BOLETO ORIGINAL COM JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS.
III. APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DE INADIMPLÊNCIA, SEGUE-O RITO DO ARTIGO 17 DESTA LEI.
§ 5º. A ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO SÓ PODERÁ SER BENEFICIANDO PELO PARCELAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL UMA ÚNICA VEZ.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS RENOVAÇÕES DAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO OU DE OPERAÇÃO NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PARCELAMENTO.

PASSA-SE A LER:
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO
ART. 12. AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODERÃO SER PARCELADAS, A PEDIDO DO INTERESSADO, DA SEGUINTE FORMA:
§ 1º. PARA FAZER JUS AO PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL É OBRIGATÓRIO QUE O BENEFICIÁRIO DO PARCELAMENTO ESTEJA OPERANDO E REQUEIRA O LICENCIAMENTO CORRETIVO DA ATIVIDADE, SOLICITANDO A EMISSÃO DAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO NO MESMO PROCESSO.
§ 2º. O PARCELAMENTO DEVE SER SOLICITADO NO REQUERIMENTO PADRÃO, NO ITEM 7, NO CAMPO DA “DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE”.
§ 3º. O PARCELAMENTO PODERÁ SER FEITO NO MÁXIMO EM 3 (TRÊS) PARCELAS:
I. A PRIMEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA PRÉVIA;
II. A SEGUNDA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO;
III. A TERCEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO;
IV. O PROTOCOLO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA LICENÇA PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO COMPROVANTE;
V. A SEGUNDA PARCELA SERÁ EMITIDA COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICENÇA PRÉVIA A SER EMITIDO DENTRO DO MÊS DE VENCIMENTO, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO;
VI. A TERCEIRA PARCELA SERÁ EMITIDA COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO A SER EMITIDO DENTRO DO MÊS DE VENCIMENTO, CONSIDERANDO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETÁRIA DO ÓRGÃO.
§. 4. AS EMPRESAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM EM FUNCIONAMENTO ATÉ O FINAL DO ANO DE 2015, E QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SEGUINTE FORMA:
I. A PRIMEIRA PARCELA SERÁ REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA PRÉVIA, E DEVERÁ ESTAR QUITADA E PROTOCOLIZADA ATÉ O INÍCIO DE 2018, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO;
II. A SEGUNDA PARCELA REFERE-SE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO, E DEVERÁ ESTAR QUITADA E PROTOCOLIZADA ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2018, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO;
III. A TERCEIRA PARCELA REFERE-SE AO VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, E DEVERÁ ESTAR QUITADA E PROTOCOLIZADA ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2018, CONSIDERADO A UPFMT DO MÊS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO ÓRGÃO, DEVENDO ESTAR DEVIDAMENTE REGULARIZADAS ATÉ O INÍCIO DE 2019;
§ 5º. A REQUERIMENTO DO INTERESSADO AS PARCELAS PODERÃO SER ADIANTADAS TENDO EM VISTA QUE AS RESPECTIVAS LICENÇAS SÓ SERÃO EMITIDAS APÓS O PAGAMENTO DA TAXA A QUAL FAZ REFERÊNCIA.
§ 6º. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA:
I. NÃO SERÁ EMITIDA A RESPECTIVA LICENÇA, FICANDO O EMPREENDIMENTO SUJEITO AS SANÇÕES LEGAIS.
II. NÃO SERÁ EMITIDO NOVO BOLETO, EM CASO DE VENCIMENTO DO PARCELAMENTO, DEVENDO SER PAGO O BOLETO ORIGINAL COM JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS.
III. APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DE INADIMPLÊNCIA, SEGUE-O RITO DO ARTIGO 17 DESTA LEI.
§ 7º. A ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO SÓ PODERÁ SER BENEFICIA
DO PELO PARCELAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL UMA ÚNICA VEZ.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS RENOVAÇÕES DAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO OU DE OPERAÇÃO NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PARCELAMENTO.