{"id":2061,"__str__":"Emenda n\u00ba 18 de 2017","link_detail_backend":"/materia/2061","metadata":{},"numero":18,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-10-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI  N\u00ba 1398, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISP\u00d5E SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LAN\u00c7AMENTO E COBRAN\u00c7A DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO E/OU EXERC\u00cdCIO REGULAR DO PODER DE POL\u00cdCIA EM MAT\u00c9RIA AMBIENTAL; E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. ” \r\n\r\nONDE LIA-SE:\r\nSE\u00c7\u00c3O III\r\nDO PARCELAMENTO\r\nART. 12. AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODER\u00c3O SER PARCELADAS, A PEDIDO DO INTERESSADO, DA SEGUINTE FORMA:\r\n\u00a7 1\u00ba. PARA FAZER JUS AO PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIO QUE O BENEFICI\u00c1RIO DO PARCELAMENTO ESTEJA OPERANDO E REQUEIRA O LICENCIAMENTO CORRETIVO DA ATIVIDADE, SOLICITANDO A EMISS\u00c3O DAS LICEN\u00c7AS PR\u00c9VIA, DE INSTALA\u00c7\u00c3O E DE OPERA\u00c7\u00c3O NO MESMO PROCESSO.  \r\n\u00a7 2\u00ba. O PARCELAMENTO DEVE SER SOLICITADO NO REQUERIMENTO PADR\u00c3O, NO ITEM 7, NO CAMPO DA “DESCRI\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE”.\r\n\u00a7 3\u00ba. O PARCELAMENTO PODER\u00c1 SER FEITO NO M\u00c1XIMO EM 3 (TR\u00caS) PARCELAS: \r\nI. A PRIMEIRA PARCELA SER\u00c1 REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA;\r\nII. A SEGUNDA PARCELA SER\u00c1 REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICEN\u00c7A DE INSTALA\u00c7\u00c3O;\r\nIII. A TERCEIRA PARCELA SER\u00c1 REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICEN\u00c7A DE OPERA\u00c7\u00c3O;\r\nIV. O PROTOCOLO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOMENTE SER\u00c1 REALIZADO AP\u00d3S O PAGAMENTO DA LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA E APRESENTA\u00c7\u00c3O DO RESPECTIVO COMPROVANTE;\r\nV. A SEGUNDA PARCELA SER\u00c1 EMITIDA COM VENCIMENTO NO \u00daLTIMO DIA DO M\u00caS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA A SER EMITIDO DENTRO DO M\u00caS DE VENCIMENTO, CONSIDERADO A UPFMT DO M\u00caS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO \u00d3RG\u00c3O;\r\nVI. A TERCEIRA PARCELA SER\u00c1 EMITIDA COM VENCIMENTO NO \u00daLTIMO DIA DO M\u00caS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICEN\u00c7A DE INSTALA\u00c7\u00c3O A SER EMITIDO DENTRO DO M\u00caS DE VENCIMENTO, CONSIDERANDO A UPFMT DO M\u00caS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRET\u00c1RIA DO \u00d3RG\u00c3O.\r\n\u00a7 4\u00ba. EM CASO DE INADIMPL\u00caNCIA:\r\nI.  N\u00c3O SER\u00c1 EMITIDA A RESPECTIVA LICEN\u00c7A, FICANDO O EMPREENDIMENTO SUJEITO AS SAN\u00c7\u00d5ES LEGAIS.\r\nII. N\u00c3O SER\u00c1 EMITIDO NOVO BOLETO, EM CASO DE VENCIMENTO DO PARCELAMENTO, DEVENDO SER PAGO O BOLETO ORIGINAL COM JUROS E CORRE\u00c7\u00d5ES MONET\u00c1RIAS.\r\nIII. AP\u00d3S 90 (NOVENTA) DIAS DE INADIMPL\u00caNCIA, SEGUE-O RITO DO ARTIGO 17 DESTA LEI.\r\n\u00a7 5\u00ba. A ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO S\u00d3 PODER\u00c1 SER BENEFICIANDO PELO PARCELAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL UMA \u00daNICA VEZ.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. AS RENOVA\u00c7\u00d5ES DAS LICEN\u00c7AS PR\u00c9VIA, DE INSTALA\u00c7\u00c3O OU DE OPERA\u00c7\u00c3O N\u00c3O EST\u00c3O SUJEITAS AO PARCELAMENTO.\r\n\r\nPASSA-SE A LER:\r\nSE\u00c7\u00c3O III\r\nDO PARCELAMENTO\r\nART. 12. AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODER\u00c3O SER PARCELADAS, A PEDIDO DO INTERESSADO, DA SEGUINTE FORMA:\r\n\u00a7 1\u00ba. PARA FAZER JUS AO PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIO QUE O BENEFICI\u00c1RIO DO PARCELAMENTO ESTEJA OPERANDO E REQUEIRA O LICENCIAMENTO CORRETIVO DA ATIVIDADE, SOLICITANDO A EMISS\u00c3O DAS LICEN\u00c7AS PR\u00c9VIA, DE INSTALA\u00c7\u00c3O E DE OPERA\u00c7\u00c3O NO MESMO PROCESSO.  \r\n\u00a7 2\u00ba. O PARCELAMENTO DEVE SER SOLICITADO NO REQUERIMENTO PADR\u00c3O, NO ITEM 7, NO CAMPO DA “DESCRI\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE”.\r\n\u00a7 3\u00ba. O PARCELAMENTO PODER\u00c1 SER FEITO NO M\u00c1XIMO EM 3 (TR\u00caS) PARCELAS: \r\nI. A PRIMEIRA PARCELA SER\u00c1 REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA;\r\nII. A SEGUNDA PARCELA SER\u00c1 REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICEN\u00c7A DE INSTALA\u00c7\u00c3O;\r\nIII. A TERCEIRA PARCELA SER\u00c1 REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICEN\u00c7A DE OPERA\u00c7\u00c3O;\r\nIV. O PROTOCOLO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOMENTE SER\u00c1 REALIZADO AP\u00d3S O PAGAMENTO DA LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA E APRESENTA\u00c7\u00c3O DO RESPECTIVO COMPROVANTE;\r\nV. A SEGUNDA PARCELA SER\u00c1 EMITIDA COM VENCIMENTO NO \u00daLTIMO DIA DO M\u00caS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA A SER EMITIDO DENTRO DO M\u00caS DE VENCIMENTO, CONSIDERADO A UPFMT DO M\u00caS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO \u00d3RG\u00c3O;\r\nVI. A TERCEIRA PARCELA SER\u00c1 EMITIDA COM VENCIMENTO NO \u00daLTIMO DIA DO M\u00caS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA PARCELA DA LICEN\u00c7A DE INSTALA\u00c7\u00c3O A SER EMITIDO DENTRO DO M\u00caS DE VENCIMENTO, CONSIDERANDO A UPFMT DO M\u00caS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRET\u00c1RIA DO \u00d3RG\u00c3O.\r\n\u00a7. 4. AS EMPRESAS QUE J\u00c1 SE ENCONTRAVAM EM FUNCIONAMENTO AT\u00c9 O FINAL DO ANO DE 2015, E QUE SE ENCONTRAM EM SITUA\u00c7\u00c3O IRREGULAR SER\u00c1 CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DA SEGUINTE FORMA:\r\n I. A PRIMEIRA PARCELA SER\u00c1 REFERENTE AO VALOR DA TAXA DE LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA, E DEVER\u00c1 ESTAR QUITADA E PROTOCOLIZADA AT\u00c9 O IN\u00cdCIO DE 2018, CONSIDERADO A UPFMT DO M\u00caS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO \u00d3RG\u00c3O;\r\nII. A SEGUNDA PARCELA REFERE-SE AO VALOR DA TAXA DE LICEN\u00c7A DE INSTALA\u00c7\u00c3O, E DEVER\u00c1 ESTAR QUITADA E PROTOCOLIZADA AT\u00c9 O DIA 30 DE JUNHO DE 2018, CONSIDERADO A UPFMT DO M\u00caS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO \u00d3RG\u00c3O;\r\nIII. A TERCEIRA PARCELA REFERE-SE AO VALOR DA TAXA DE LICEN\u00c7A DE OPERA\u00c7\u00c3O, E DEVER\u00c1 ESTAR QUITADA E PROTOCOLIZADA AT\u00c9 O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2018, CONSIDERADO A UPFMT DO M\u00caS, SENDO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL E/OU A RETIRAR NA SECRETARIA DO \u00d3RG\u00c3O, DEVENDO ESTAR DEVIDAMENTE REGULARIZADAS AT\u00c9 O IN\u00cdCIO DE 2019;\r\n\u00a7 5\u00ba. A REQUERIMENTO DO INTERESSADO AS PARCELAS PODER\u00c3O SER ADIANTADAS TENDO EM VISTA QUE AS RESPECTIVAS LICEN\u00c7AS S\u00d3 SER\u00c3O EMITIDAS AP\u00d3S O PAGAMENTO DA TAXA A QUAL FAZ REFER\u00caNCIA. \r\n\u00a7 6\u00ba. EM CASO DE INADIMPL\u00caNCIA:\r\nI.  N\u00c3O SER\u00c1 EMITIDA A RESPECTIVA LICEN\u00c7A, FICANDO O EMPREENDIMENTO SUJEITO AS SAN\u00c7\u00d5ES LEGAIS.\r\nII. N\u00c3O SER\u00c1 EMITIDO NOVO BOLETO, EM CASO DE VENCIMENTO DO PARCELAMENTO, DEVENDO SER PAGO O BOLETO ORIGINAL COM JUROS E CORRE\u00c7\u00d5ES MONET\u00c1RIAS.\r\nIII. AP\u00d3S 90 (NOVENTA) DIAS DE INADIMPL\u00caNCIA, SEGUE-O RITO DO ARTIGO 17 DESTA LEI.\r\n\u00a7 7\u00ba. A ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO S\u00d3 PODER\u00c1 SER BENEFICIA\r\nDO PELO PARCELAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL UMA \u00daNICA VEZ.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. AS RENOVA\u00c7\u00d5ES DAS LICEN\u00c7AS PR\u00c9VIA, DE INSTALA\u00c7\u00c3O OU DE OPERA\u00c7\u00c3O N\u00c3O EST\u00c3O SUJEITAS AO PARCELAMENTO.\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aguaboa.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/2061/2061_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-06-08T14:53:57.472530-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":12,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[19]}